Por Pedro Rafael Vilela, repórter da Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3), o marco legal para a indústriareal bet horariosjogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimentoreal bet horariosjogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicadareal bet horariosedição regular do Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6).
"Sancionei o projetoreal bet horarioslei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusivereal bet horariosinteração dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteçãoreal bet horarioscrianças e adolescentes", destacou o presidente Lulareal bet horariospostagem nas redes sociais. 
 
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.&nbsp;
Na definiçãoreal bet horariosjogos eletrônicos, segundo a lei, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogosreal bet horariosconsolereal bet horariosvideogames ereal bet horariosrealidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixa o jogo e salva o arquivo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidadereal bet horariosbaixar um arquivo. Não entram nesta categoriareal bet horariosgamer os jogosreal bet horariosazar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker on-line e outros que envolvam prêmiosreal bet horariosdinheiro.
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entradareal bet horariosR$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuaisreal bet horariosinvestimentos privados no setor, a multiplicação na basereal bet horariosduas a três vezes do volume totalreal bet horariosempregados no setor na próxima década, e, portanto, a criaçãoreal bet horariosoportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirmou Márcio Filho, presidente da Associaçãoreal bet horariosDesenvolvedoresreal bet horariosJogos Digitais do Estado do Rioreal bet horariosJaneiro e especialistareal bet horariosgames e sociedade.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedoresreal bet horariosgames, deve proteger crianças e adolescentes da exposição a jogos violentos ou abusos. Além disso, o marco prevê a criaçãoreal bet horarioscanaisreal bet horariosreclamações e denúnciasreal bet horariosabusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentasreal bet horarioscompras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infantojuvenis.
Outro ponto levantado pelo texto substitutivo é a possibilidadereal bet horariosjogos eletrônicos serem implantados na Política Nacionalreal bet horariosEducação Digital, sendo usados nas escolas como formareal bet horariosensino, com a criaçãoreal bet horariosum repositórioreal bet horariosuso livre,real bet horariosacordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
INCENTIVOS AO SETOR - O projetoreal bet horarioslei sancionado pelo presidente Lula busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto, a indústriareal bet horariosjogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produçãoreal bet horariosconteúdo, com reduçãoreal bet horariostributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)real bet horariosequipamentos necessários ao desenvolvimentoreal bet horariosjogos.
O novo marco legal também regulamenta as atividades dos profissionaisreal bet horariostecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimentoreal bet horariosjogos eletrônicos serão incluídosreal bet horarioscategorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileirareal bet horariosOcupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, as empresasreal bet horariosjogos eletrônicos no país serão reconhecidas formalmente, por meio da determinação da criação do Código Nacionalreal bet horariosAtividade Econômica, relativo às atividades relacionadas aos jogos.
As empresas, o empresário individual ou o microempreendedor poderão ainda receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, bem comoreal bet horariosparcerias com instituições científicas, tecnológicas ereal bet horariosinovação.

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Economia

Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o projetoreal bet horarioslei que cria o marco legal para a indústriareal bet horariosjogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimentoreal bet horariosjogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O Projetoreal bet horariosLei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta terça-feira (9) na formareal bet horariosum substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darcireal bet horariosMatos (PSD-SC).
Kim Kataguiri afirmou que a aprovação do marco dos games é uma vitória para jogadores, desenvolvedores e para a indústria. "Para essa indústria que gera centenasreal bet horariosmilharesreal bet horariosempregos diretos e indiretos e tem o potencial gigantescoreal bet horarioscriar ainda mais", disse.
Segundo o texto, a indústriareal bet horariosjogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
No primeiro caso, serão passíveisreal bet horariosdedução no Impostoreal bet horariosRenda as doações a projetosreal bet horariosestímulo da produção ou coproduçãoreal bet horariosjogos eletrônicos brasileiros independentes ou para a formaçãoreal bet horariosprofissionais.
Da lei do audiovisual, a remessareal bet horariosremunerações ao exterior pelos direitosreal bet horariosexploraçãoreal bet horariosjogos eletrônicos oureal bet horarioslicenciamentos poderá contar com reduçãoreal bet horarios70% do Impostoreal bet horariosRenda a pagar se o valor for investido no desenvolvimentoreal bet horariosjogos eletrônicos brasileiros independentes.
Os jogos eletrônicos contarão também com acesso ao registroreal bet horariospatentes.
Na definiçãoreal bet horariosjogos eletrônicos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogosreal bet horariosconsolereal bet horariosvideogames ereal bet horariosrealidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
Ficamreal bet horariosfora do conceito quaisquer tiposreal bet horariosjogosreal bet horariosazar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiaçõesreal bet horariosdinheiro.
Proteção à criança - Darcireal bet horariosMatos afirmou que o texto do Senado incorporou quase dois anosreal bet horariosnegociações com a indústria do setor e gerou uma proposta mais consistente e consensuada, sem abrir mãoreal bet horariosproteções à população,real bet horariosespecial a crianças e adolescentes.
"Os jogos eletrônicos transcendem a mera formareal bet horariosentretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social", disse.
Darcireal bet horariosMatos ressaltou que as principais mudanças do Senado foram feitasreal bet horariosrelação à proteçãoreal bet horarioscrianças e adolescentes. "Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canaisreal bet horariosescuta ereal bet horariosdiálogo, como formareal bet horariosassegurar seus direitos no mundo digital", explicou.
Além disso, o texto prevê a criaçãoreal bet horariosum sistemareal bet horariosreclamações e denúnciasreal bet horariosabusos e garante que as ferramentasreal bet horarioscompras deverão buscar o consentimento dos responsáveis.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a inclusão do cuidado a crianças e adolescentes pelos desenvolvedores. "Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda formareal bet horariosnegligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos", disse.
Classificação indicativa - Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos jogos, levandoreal bet horariosconta os riscos relacionados ao usoreal bet horariosmecanismosreal bet horariosmicrotransações (compras digitais no contexto do jogo), que podem estimular consumo desenfreadoreal bet horarioscrianças.
De forma similar, as ferramentasreal bet horarioscompras dentroreal bet horariosjogos eletrônicos devem garantir, por padrão, a restrição da realizaçãoreal bet horarioscompras ereal bet horariostransações comerciais (usoreal bet horarioscartõesreal bet horarioscrédito, por exemplo) por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.
Crianças e adolescentes - O texto aprovado determina que, para a concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes, devem ser adotadas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos seus direitos.
Os fornecedoresreal bet horariosjogos eletrônicos devem garantir ainda que os seus serviços, sistemas e comunidades oficiais relacionados não fomentem ou gerem ambiente propício a quaisquer formasreal bet horariosnegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
A acessibilidade também deverá ser buscada por meioreal bet horariosmedidas técnicas que garantam o desenho universal e o acesso a crianças e adolescentes com deficiência.
Mediação - Os jogos eletrônicos com interação entre usuários desse público terão aindareal bet horariosgarantir a aplicaçãoreal bet horariossalvaguardas, como sistema para recebimento e processamentoreal bet horariosreclamações e denúncias, solicitaçãoreal bet horariosrevisãoreal bet horariospenalidades e transparência social sobre métodosreal bet horariosanálisereal bet horariosdenúncias, remoçãoreal bet horariosconteúdos e gerenciamentoreal bet horarioscomunidades, entre outros.
Escolas e terapias - O substitutivo aprovado prevê a possibilidadereal bet horariosusoreal bet horariosjogos eletrônicosreal bet horariosambiente escolar, para fins didáticos, seguindo diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); para fins terapêuticos; para treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda.
Nesses dois últimos casos, o uso dependeráreal bet horariosregulamentação.
Em relação às escolas, os jogos farão parte da Política Nacionalreal bet horariosEducação Digital, com a possibilidadereal bet horarioscriaçãoreal bet horariosum repositórioreal bet horariosjogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicasreal bet horariosensino, pesquisa e saúde.
Microempresas - Para finsreal bet horariosaplicação da lei, poderão contar com tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituição científica, tecnológica ereal bet horariosinovação (ICT) a empresa, o empresário individual ou mesmo o microempreendedor individual com (MEI) com receita brutareal bet horariosaté R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.
O máximoreal bet horariosreceita bruta para enquadramento no Simples Nacional éreal bet horariosR$ 4,8 milhões.

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Câmara aprova regulamentaçãoreal bet horariosjogos eletrônicos. Texto segue para sançãoreal bet horariosLula

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Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

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