Câmara aprova regulamentaçãopixbet globojogos eletrônicos. Texto segue para sançãopixbet globoLula
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o projetopixbet globolei que cria o marco legal para a indústriapixbet globojogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimentopixbet globojogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial.O Projetopixbet globoLei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta terça-feira (9) na formapixbet globoum substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darcipixbet globoMatos (PSD-SC).
Kim Kataguiri afirmou que a aprovação do marco dos games é uma vitória para jogadores, desenvolvedores e para a indústria. "Para essa indústria que gera centenaspixbet globomilharespixbet globoempregos diretos e indiretos e tem o potencial gigantescopixbet globocriar ainda mais", disse.
Segundo o texto, a indústriapixbet globojogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
Ficampixbet globofora do conceito quaisquer tipospixbet globojogospixbet globoazar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiaçõespixbet globodinheiro.
Proteção à criança - Darcipixbet globoMatos afirmou que o texto do Senado incorporou quase dois anospixbet globonegociações com a indústria do setor e gerou uma proposta mais consistente e consensuada, sem abrir mãopixbet globoproteções à população,pixbet globoespecial a crianças e adolescentes.
"Os jogos eletrônicos transcendem a mera formapixbet globoentretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social", disse.
Darcipixbet globoMatos ressaltou que as principais mudanças do Senado foram feitaspixbet globorelação à proteçãopixbet globocrianças e adolescentes. "Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canaispixbet globoescuta epixbet globodiálogo, como formapixbet globoassegurar seus direitos no mundo digital", explicou.
Crianças e adolescentes - O texto aprovado determina que, para a concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes, devem ser adotadas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos seus direitos.
Os fornecedorespixbet globojogos eletrônicos devem garantir ainda que os seus serviços, sistemas e comunidades oficiais relacionados não fomentem ou gerem ambiente propício a quaisquer formaspixbet globonegligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
A acessibilidade também deverá ser buscada por meiopixbet globomedidas técnicas que garantam o desenho universal e o acesso a crianças e adolescentes com deficiência.
Mediação - Os jogos eletrônicos com interação entre usuários desse público terão aindapixbet globogarantir a aplicaçãopixbet globosalvaguardas, como sistema para recebimento e processamentopixbet globoreclamações e denúncias, solicitaçãopixbet globorevisãopixbet globopenalidades e transparência social sobre métodospixbet globoanálisepixbet globodenúncias, remoçãopixbet globoconteúdos e gerenciamentopixbet globocomunidades, entre outros.