247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Diretacomo apostar no ganhador da copa do mundoInconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunacomo apostar no ganhador da copa do mundoMônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadecomo apostar no ganhador da copa do mundoum detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalcomo apostar no ganhador da copa do mundopromover açõescomo apostar no ganhador da copa do mundoestímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àcomo apostar no ganhador da copa do mundofamília, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesecomo apostar no ganhador da copa do mundosaída temporária, foi extirpada,como apostar no ganhador da copa do mundoflagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalcomo apostar no ganhador da copa do mundogarantiacomo apostar no ganhador da copa do mundoprogresso no convívio social do apenadocomo apostar no ganhador da copa do mundoprocessocomo apostar no ganhador da copa do mundoressocialização".

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Brasil

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhascomo apostar no ganhador da copa do mundopresos'

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutoracomo apostar no ganhador da copa do mundociências sociais que há maiscomo apostar no ganhador da copa do mundodez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidadecomo apostar no ganhador da copa do mundoressocialização”, enfatizou a pesquisadora,como apostar no ganhador da copa do mundoentrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporáriacomo apostar no ganhador da copa do mundopresos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28),como apostar no ganhador da copa do mundosessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráficocomo apostar no ganhador da copa do mundodrogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saídacomo apostar no ganhador da copa do mundopresos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a famíliacomo apostar no ganhador da copa do mundoferiados, estudar fora ou participarcomo apostar no ganhador da copa do mundoatividadescomo apostar no ganhador da copa do mundoressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidoscomo apostar no ganhador da copa do mundodeixar as prisõescomo apostar no ganhador da copa do mundoferiados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma formacomo apostar no ganhador da copa do mundoviolência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambientecomo apostar no ganhador da copa do mundoviolaçõescomo apostar no ganhador da copa do mundodireitos que são os presídios brasileiros. “A prestaçãocomo apostar no ganhador da copa do mundoassistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, ocomo apostar no ganhador da copa do mundofortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direitocomo apostar no ganhador da copa do mundoter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiarescomo apostar no ganhador da copa do mundopresos desorientados. Membro da Associaçãocomo apostar no ganhador da copa do mundoAmigos e Familiarescomo apostar no ganhador da copa do mundoPresos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partircomo apostar no ganhador da copa do mundoagora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Públicacomo apostar no ganhador da copa do mundoSão Paulo sãocomo apostar no ganhador da copa do mundoque a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da leicomo apostar no ganhador da copa do mundovigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certezacomo apostar no ganhador da copa do mundocomo será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrarcomo apostar no ganhador da copa do mundouma sériecomo apostar no ganhador da copa do mundocritérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimocomo apostar no ganhador da copa do mundoum sexto da pena, se o condenado for primário, ecomo apostar no ganhador da copa do mundoum quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realizaçãocomo apostar no ganhador da copa do mundoexame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “sensocomo apostar no ganhador da copa do mundoresponsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessãocomo apostar no ganhador da copa do mundobenefícios e a progressãocomo apostar no ganhador da copa do mundoregime.
Em 2011, o Conselho Federalcomo apostar no ganhador da copa do mundoPsicologia proibiu psicólogoscomo apostar no ganhador da copa do mundorealizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o riscocomo apostar no ganhador da copa do mundoreincidência ou periculosidadecomo apostar no ganhador da copa do mundocondenados. Em nota técnicacomo apostar no ganhador da copa do mundo2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceitocomo apostar no ganhador da copa do mundo“periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsãocomo apostar no ganhador da copa do mundoreincidência se baseiacomo apostar no ganhador da copa do mundoexpectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocializaçãocomo apostar no ganhador da copa do mundopresos

Por Agência Brasil - Brasília
Com as enchentes no Rio Grande do Sul, que já duram dias, maiscomo apostar no ganhador da copa do mundo1 mil presos tiveram que ser transferidoscomo apostar no ganhador da copa do mundounidades prisionais alagadas. De acordo com a Secretariacomo apostar no ganhador da copa do mundoSistemas Penal e Socioeducativo e a Polícia Penal, 1.057 detentos da Penitenciária Estadual do Jacuí foram levados na última sexta-feira (3) para a Penitenciáriacomo apostar no ganhador da copa do mundoAlta Segurançacomo apostar no ganhador da copa do mundoCharqueadas. Os demais presos da unidadecomo apostar no ganhador da copa do mundoJacuí permaneceram no local, instalados nos pisos superiores.
O superintendente dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, Mateus Schwartz, explicou que das sete unidades prisionais localizadascomo apostar no ganhador da copa do mundoCharqueadas, três ficaram inundadas pela elevação do nível do rio Jacuí. No total, são 6 mil presos no complexo. 
Schwartz informou ainda que nenhum detento do regime fechado foi soltocomo apostar no ganhador da copa do mundorazão das enchentes e não foram registradas intercorrências nas penitenciárias. 
<h2>Tornozeleira eletrônica</h2>
A Justiça ainda autorizou que presos do semiaberto do Instituto Penalcomo apostar no ganhador da copa do mundoCharqueadas fiquem no regimecomo apostar no ganhador da copa do mundoprisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, pelo prazocomo apostar no ganhador da copa do mundo20 dias. A unidade também ficou alagada. 
Dentrocomo apostar no ganhador da copa do mundocinco dias, os presos devem se apresentar para a instalação do equipamento. Caso não compareçam, passarão a ser considerados foragidos, conforme Schwartz. 
Os detentos voltarão para a penitenciária no dia 23como apostar no ganhador da copa do mundomaio.

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