247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Diretacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">colunacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidadecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatalcomo apostar em gols no bet365promover açõescomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita àcomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótesecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365saída temporária, foi extirpada,como apostar em gols no bet365flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legalcomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365garantiacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365progresso no convívio social do apenadocomo apostar em gols no bet365processocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365ressocialização".

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Brasil

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhascomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365presos'

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutoracomo apostar em gols no bet365ciências sociais que há maiscomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidadecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365ressocialização”, enfatizou a pesquisadora,como apostar em gols no bet365entrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporáriacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28),como apostar em gols no bet365sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráficocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saídacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a famíliacomo apostar em gols no bet365feriados, estudar fora ou participarcomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365atividadescomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidoscomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365deixar as prisõescomo apostar em gols no bet365feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma formacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambientecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365violaçõescomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365direitos que são os presídios brasileiros. “A prestaçãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, ocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direitocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiarescomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365presos desorientados. Membro da Associaçãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Amigos e Familiarescomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partircomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Públicacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365São Paulo sãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da leicomo apostar em gols no bet365vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certezacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365como será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrarcomo apostar em gols no bet365uma sériecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365um sexto da pena, se o condenado for primário, ecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realizaçãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “sensocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365responsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365benefícios e a progressãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365regime.
Em 2011, o Conselho Federalcomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Psicologia proibiu psicólogoscomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o riscocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365reincidência ou periculosidadecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365condenados. Em nota técnicacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet3652019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceitocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365“periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365reincidência se baseiacomo apostar em gols no bet365expectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocializaçãocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365presos

Por Agência Brasil - Brasília
Com as enchentes no Rio Grande do Sul, que já duram dias, maiscomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet3651 mil presos tiveram que ser transferidoscomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365unidades prisionais alagadas. De acordo com a Secretariacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Sistemas Penal e Socioeducativo e a Polícia Penal, 1.057 detentos da Penitenciária Estadual do Jacuí foram levados na última sexta-feira (3) para a Penitenciáriacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Alta Segurançacomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Charqueadas. Os demais presos da unidadecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Jacuí permaneceram no local, instalados nos pisos superiores.
O superintendente dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, Mateus Schwartz, explicou que das sete unidades prisionais localizadascomo apostar em gols no bet365Charqueadas, três ficaram inundadas pela elevação do nível do rio Jacuí. No total, são 6 mil presos no complexo. 
Schwartz informou ainda que nenhum detento do regime fechado foi soltocomo apostar em gols no bet365razão das enchentes e não foram registradas intercorrências nas penitenciárias. 
<h2>Tornozeleira eletrônica</h2>
A Justiça ainda autorizou que presos do semiaberto do Instituto Penalcomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365Charqueadas fiquem no regimecomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, pelo prazocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet36520 dias. A unidade também ficou alagada. 
Dentrocomo apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365cinco dias, os presos devem se apresentar para a instalação do equipamento. Caso não compareçam, passarão a ser considerados foragidos, conforme Schwartz. 
Os detentos voltarão para a penitenciária no dia 23como apostarcomo apostar em gols no bet365gols no bet365maio.

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