247 - A Defensoria Públicacasa de apostas verdeMinas Gerais sinalizou que, antescasa de apostas verde26casa de apostas verdedezembro, os clientes da 123milhas não saberão a partircasa de apostas verdequando receberão seus créditos e se a empresa pagará os valores integrais. Até a data mencionada pela DPMG será feita uma apresentação do planocasa de apostas verderecuperação judicial. Após a exposição do material, as negociações com os credores vão ser feitas.&nbsp;
casa de apostas verde Maiscasa de apostas verde800 mil credores da 123milhas têm até o dia 26casa de apostas verdenovembro para consultar e pedir a devolução do dinheiro por meiocasa de apostas verdeum site oficial. A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada <a href="https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Frj123milhas.com.br%2F%23%2Fhome" target="_parent">neste link</a>.
De acordo com o defensor público Paulo Cesar Azevedocasa de apostas verdeAlmeida, "não existem garantiascasa de apostas verdeque os consumidores, como credores quirografários [sem preferência] recebamcasa de apostas verdevolta a integralidade do que pagaram pelos serviços". O relato foi publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/consumidores-da-123milhas-nao-tem-garantia-de-receber-valor-integral-diz-defensoria.shtml">Folhacasa de apostas verdeS.Paulo</a>.&nbsp;
Os primeiros da fila são os débitos trabalhistas, como as verbas devidas a ex-funcionários. "Esses são consideradoscasa de apostas verdemaior relevância, porque dizem respeito à subsistência dos empregados".
Os créditos trabalhistascasa de apostas verdeaté 150 salários mínimos têm que ser pagoscasa de apostas verdeaté um ano. O prazo tem início a contar a partir da aprovação do planocasa de apostas verderecuperação judicial da empresa. Não existe um prazo definido para quitar outros créditos, como os valores devidos aos consumidores.

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Defensoria: consumidores da 123milhas não têm garantiacasa de apostas verdereceber valor integral

Agência Brasil - Levantamento feito pela Defensoria Públicacasa de apostas verdeSão Paulo a partircasa de apostas verdeaudiênciascasa de apostas verdecustódia mostrou que na metade das ocorrências os policiais militares do estado não acionaram câmeras corporais. O sistema atualcasa de apostas verdefilmagem a partir do equipamento fixado na farda dos PMs grava continuamente, porém, o som só é registrado caso o agente acione o equipamento, o que deve ser feitocasa de apostas verdecasocasa de apostas verdeocorrência.
Foram analisadas 96 audiênciascasa de apostas verdecustódia entre os dias 10casa de apostas verdejaneiro e 3casa de apostas verdejunhocasa de apostas verde2024. Em 58% dos casos, totalizando 56 pedidos, os batalhões não enviaram as imagens solicitadas à defensoria. Ao todo, foram enviados pedidos a 29 batalhões da Polícia Militar.
Em relação aos 40 casoscasa de apostas verdeque houve resposta, foram identificadas oito situaçõescasa de apostas verdeque os policiais tiraram as câmeras dos uniformes e quatrocasa de apostas verdeque os agentes tentaram encobrir o equipamento, evitando o registro das ações.
Em 11 casos, a defensoria avaliou que houve violência durante as abordagens policiais.
A reportagem da Agência Brasil entroucasa de apostas verdecontado com a Secretariacasa de apostas verdeEstado da Segurança Públicacasa de apostas verdeSão Paulo sobre o levantamento da defensoria e aguarda resposta.
Edital: O governocasa de apostas verdeSão Paulo lançoucasa de apostas verdemaio um edital para compracasa de apostas verdenovas câmeras corporais para a Polícia Militar. Com a aquisição, o númerocasa de apostas verdecâmeras deve passarcasa de apostas verdepouco maiscasa de apostas verde10 mil para 12 mil. Entretanto, o edital traz diversas mudanças no sistemacasa de apostas verdemonitoramento. Entre as principais alterações, está que as câmeras não gravam mais ininterruptamente toda a jornadacasa de apostas verdetrabalho do policial, pois precisam ser acionadas pelo próprio agente oucasa de apostas verdeforma remota pelo comando da PM.
O tempo que as imagens ficam armazenadas caiu para 30 dias, sendo que atualmente os vídeos ficam guardados por pelo menos três meses. Esse prazo pode chegar a um ano nos casoscasa de apostas verdeque o policial, ao entrarcasa de apostas verdesituaçãocasa de apostas verdetensão, aciona o modo que aumenta a qualidadecasa de apostas verdegravação.
As mudanças no modelocasa de apostas verdemonitoramento foram criticadas por especialistas e entidadescasa de apostas verdedefesa dos direitos humanos. “Ao extinguir a funcionalidadecasa de apostas verdegravação ininterrupta o governo do Estadocasa de apostas verdeSão Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos”, afirma a nota assinada pelo Instituto Vladmir Herzog, pela Conectas Direitos Humanos e Pelo Fórum Brasileirocasa de apostas verdeSegurança Pública, entre outras organizações.
Adequação: No último dia 6casa de apostas verdejunho, a PM editou uma portaria que determina que as câmeras corporais devem ser acionadascasa de apostas verdetodas as ocorrências e abordagens. A norma prevê que os equipamentos devem ser acionadoscasa de apostas verdepraticamente qualquer atividade policial, desde o “uso seletivo da força” até o “patrulhamento preventivo” e no atendimento a “sinistroscasa de apostas verdetrânsito”. Está ainda incluso nos momentoscasa de apostas verdegravação obrigatória o transportecasa de apostas verdepessoas sob custódia do agente.
A portaria editada pelo governo paulista tenta adequar o novo sistemacasa de apostas verdecâmeras corporais às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça Segurança Pública, que também determinam a possibilidadecasa de apostas verdeacessar os recursos dos fundos Nacionalcasa de apostas verdeSegurança Pública e Penitenciário Nacional.
O ministério divulgou no finalcasa de apostas verdemaio uma nova portaria ministerial estabelecendo orientações sobre o usocasa de apostas verdecâmeras corporais. As diretrizes são obrigatórias para as forçascasa de apostas verdeSegurança Públicas federais. Porém, para estados e municípios a adesão é voluntária, apesarcasa de apostas verdedeterminantes para ter acesso ao dinheiro disponibilizado pelo governo federal para esse tipocasa de apostas verdeprograma.
“As diretrizes estãocasa de apostas verdelinha com a Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança, bem como com demais normas da legislação vigente”, afirma nota do governocasa de apostas verdeSão Paulo que anunciou as normas editadas pela PM.

PMscasa de apostas verdeSão Paulo usando câmeras corporais

Defensoria SP: PMs só acionaram câmerascasa de apostas verdemetade das ocorrências

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
A Defensoria Pública da União (DPU), junto com a organização não governamental Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC) da Paraíba, solicitou ao governo federal a anistia coletiva para as Ligas Camponesas do estado. O objetivo é reconhecer e reparar as graves violaçõescasa de apostas verdedireitos humanos sofridas pelos trabalhadores rurais durante a ditadura militar no país.
Segundo a DPU, as Ligas Camponesas, formadas por trabalhadores rurais que lutavam por reforma agrária e melhores condiçõescasa de apostas verdevida, foram alvocasa de apostas verdeperseguições, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos. O documento cita casos como oscasa de apostas verdeJoão Pedro Teixeira, Pedro Fazendeiro e Nego Fuba, demonstrando a brutalidade da repressão do Estado ecasa de apostas verdemilícias privadas. De acordo com o órgão, a repressão “não foi apenas uma sériecasa de apostas verdeações isoladas, mas partecasa de apostas verdeuma política sistemáticacasa de apostas verdecontrole social e eliminaçãocasa de apostas verdeopositores ao regime”.
Esta é a primeira vez que um pedidocasa de apostas verdeanistia coletiva da DPU é direcionado à questão da reforma agrária, conforme apontou o defensor público federal Bruno Arruda, coordenador executivo do Observatório Nacionalcasa de apostas verdeMemória, Verdade e Justiçacasa de apostas verdeTransição do órgão,casa de apostas verdeentrevista à Agência Brasil. “Esse pedido tem uma relevância particular porque ele reconhece que o Estado atuou com violência contra essas pessoas que estavam lutando por reforma agrária.”
“Tinha coletivos organizados naquele período que estavam lutando por reforma agrária e direitos trabalhistas no campo. E eles eram duramente repreendidos tanto pela polícia quanto por milícias particulares, com conivência da polícia. Isso já acontecia antes, e, quando veio o golpe militar, piorou”, relatou o defensor. O pedidocasa de apostas verdeanistia coletiva se refere a violações cometidas especificamente no períodocasa de apostas verde1958 a 1981.
Protocolado no Ministériocasa de apostas verdeDireitos Humanos e da Cidadania (MDHC)casa de apostas verde17casa de apostas verdemaio, o requerimento será objetocasa de apostas verdeanálise pela Comissãocasa de apostas verdeAnistia a fimcasa de apostas verdesubsidiar a decisão do ministro. O pedido está embasadocasa de apostas verderelatóriocasa de apostas verdeprovas, com basecasa de apostas verdedocumentos do Serviço Nacionalcasa de apostas verdeInformações (SNI), fichas do Departamentocasa de apostas verdeOrdem Política e Social (Dops) e relatos da Comissão Nacional da Verdade, que detalham essa repressão violenta.
Presidenta do Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC), Alane Lima aponta que o que os camponeses mais esperam do governo federal é que seja feita a reforma agrária, além do reconhecimentocasa de apostas verdeparticipação do Estado na perseguição da classe.
“A reparação agrária é necessária. A gente deseja demais que essa anistia coletiva venha acompanhadacasa de apostas verdeuma demarcaçãocasa de apostas verdeterra para aqueles e para aquelas que têm seus direitos básicos violados, que é o direito à terra”, disse a camponesa.
Após quase 40 anos do fim da ditadura militar no país, Alane ressalta que as violaçõescasa de apostas verdedireitoscasa de apostas verdecamponesas ainda permanecem. “A maior violaçãocasa de apostas verdedireitos humanos é camponês sem terra, é aquele que produz não ter um pedaçocasa de apostas verdeterra para produzir e garantir a alimentação base dacasa de apostas verdefamília.” Ela lamenta a faltacasa de apostas verdeacesso a direitos básicos. “A gente está localizado numa comunidade tradicionalcasa de apostas verdeque há diversas famílias que ainda vivemcasa de apostas verdecasacasa de apostas verdetaipa e vivemcasa de apostas verdecondiçõescasa de apostas verdemoradia desumanas”, acrescenta.
Entre as medidascasa de apostas verdereparação solicitadas pela DPU, estão o reconhecimento público das violações cometidas, a implementaçãocasa de apostas verdepolíticas específicascasa de apostas verdereforma agrária, a demarcação e desapropriaçãocasa de apostas verdeterras para finscasa de apostas verdereforma agrária e a recuperaçãocasa de apostas verdearquivos históricos que documentam as atrocidades cometidas contra os camponeses.
“Um dos elementos mais importantes da anistia coletiva é o pedidocasa de apostas verdedesculpas, o Estado brasileiro reconhecer que perseguiu aquelas pessoas ilegitimamente, porque a luta delas era legítima. Na sequência, vem, por exemplo, que seja implementada uma políticacasa de apostas verdereforma eficiente e pedir celeridade nos processoscasa de apostas verdeanistia individual das pessoas do campo”, explicou o defensor público federal Bruno Arruda.
A concessãocasa de apostas verdeuma anistia coletiva seria uma formacasa de apostas verdejustiça e reparação para centenascasa de apostas verdecamponeses impactados. Para Arruda, o períodocasa de apostas verdeperseguição aos trabalhadores rurais representou um atraso na luta pela reforma agrária. Segundo ele, o requerimento ao governo federal é uma tentativa tambémcasa de apostas verdereverter o atraso causado na época, que se reflete na condição atual dos camponeses.
“Esse períodocasa de apostas verdeviolência atrasou toda a discussão, todo o debate, toda a implementaçãocasa de apostas verdeuma política efetivacasa de apostas verdereforma agrária no país. Então, o reconhecimentocasa de apostas verdeque a luta pela reforma agrária foi interrompida nesse período e foi suprimida no período da ditadura pode levar a uma tendênciacasa de apostas verdeaceleração ao que se tem hoje”, disse.
A faltacasa de apostas verdeincentivo para permanência no campo é um dos obstáculos para as famíliascasa de apostas verdecamponeses ainda hoje. “A partir do assentamento, se não houver uma políticacasa de apostas verdeincentivo para garantir que se permaneça no campo, a tendência é que essas famílias não consigam. E não conseguem não é porque não querem, não conseguem é porque a estrutura não permite que elas continuem no campo garantindo uma qualidadecasa de apostas verdevida para elas e para suas famílias”, disse Alane Lima. Alguns exemplos são políticas públicascasa de apostas verdecomercialização e crédito, alémcasa de apostas verdepolíticascasa de apostas verdesaúde, educação e moradia direcionadas aos camponeses.
“No memorial, a gente identificou que ainda há famílias que vivemcasa de apostas verdesistemacasa de apostas verdecambão. Para poder ter a moradia no municípiocasa de apostas verdeSapé, issocasa de apostas verdeuma determinada fazenda, o proprietário dá uma moradia e,casa de apostas verdetroca, [a família] tem que prestar diascasa de apostas verdeserviçocasa de apostas verdeforma gratuita para o dono da terra. Uma prática que se tentou extinguir nas décadascasa de apostas verde50 e 60, e ela é real, está [acontecendo] hojecasa de apostas verdepleno século 21,casa de apostas verdepleno anocasa de apostas verde2024, num município que foi berço das ligas camponesas”, relatou.

Brasil

Defensoria Pública da União pede anistia coletiva para camponeses por violações na ditadura

247 - A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que muitas vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul não conseguem ter acesso aos R$ 5.100 oferecidos pelo governo federal por causacasa de apostas verdeproblemas como burocracia e exigênciascasa de apostas verdecadastroscasa de apostas verdecanais digitais. Números obtidos pelo órgão junto à Secretaria Nacionalcasa de apostas verdeRendacasa de apostas verdeCidadania, que está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicam que apenas 5.268, ou 23%, das 22.616 famílias elegíveis para receber o Bolsa Família ingressaram no programa e estão recebendo os recursos, apontou uma reportagem publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/defensoria-afirma-que-familias-no-rs-nao-conseguem-acessar-auxilio-de-r-5000-e-que-77-nao-recebem-bolsa-familia.shtml">colunacasa de apostas verdeMônica Bergamo</a>. 
De acordo com autoridades gaúchas, moradorescasa de apostas verde476 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul estão com problemas por causa das enchentes, impactando 2,3 milhõescasa de apostas verdepessoas. casa de apostas verde Maiscasa de apostas verde600 mil estão foracasa de apostas verdesuas casas - 35 milcasa de apostas verdeabrigos e 575 mil desalojados (morando com amigos ou parentes). As estatísticas apontaram que 77 mil pessoas e 12 mil animais foram resgatadas, respectivamente. Foram contabilizadas 172 mortes. 
A DPU afirmou que o contexto da tragédia "exige um modelocasa de apostas verdeatuação diferente do habitual, que se adapte à dinâmica do evento e à necessidadecasa de apostas verdedesburocratização para garantir o acesso a direitos". "No que diz respeito ao Auxílio Reconstrução, a DPU tem observado uma sériecasa de apostas verdeequívocos no cadastro das famílias na plataforma gov.br. É urgente que sejam disponibilizados novos mecanismos para o acesso".

Pessoas tentam passar por área alagadacasa de apostas verdeEncantado, no Rio Grande do Sul

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Defensoria afirma que uma parte das vítimas das enchentes no RS não consegue acessar auxíliocasa de apostas verdeR$ 5.000