247 - A Defensoria Públicamobile esportesdasorteMinas Gerais sinalizou que, antesmobile esportesdasorte26mobile esportesdasortedezembro, os clientes da 123milhas não saberão a partirmobile esportesdasortequando receberão seus créditos e se a empresa pagará os valores integrais. Até a data mencionada pela DPMG será feita uma apresentação do planomobile esportesdasorterecuperação judicial. Após a exposição do material, as negociações com os credores vão ser feitas.&nbsp;
mobile esportesdasorte Maismobile esportesdasorte800 mil credores da 123milhas têm até o dia 26mobile esportesdasortenovembro para consultar e pedir a devolução do dinheiro por meiomobile esportesdasorteum site oficial. A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada <a href="https://12ft.io/proxy?q=https%3A%2F%2Frj123milhas.com.br%2F%23%2Fhome" target="_parent">neste link</a>.
De acordo com o defensor público Paulo Cesar Azevedomobile esportesdasorteAlmeida, "não existem garantiasmobile esportesdasorteque os consumidores, como credores quirografários [sem preferência] recebammobile esportesdasortevolta a integralidade do que pagaram pelos serviços". O relato foi publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/consumidores-da-123milhas-nao-tem-garantia-de-receber-valor-integral-diz-defensoria.shtml">Folhamobile esportesdasorteS.Paulo</a>.&nbsp;
Os primeiros da fila são os débitos trabalhistas, como as verbas devidas a ex-funcionários. "Esses são consideradosmobile esportesdasortemaior relevância, porque dizem respeito à subsistência dos empregados".
Os créditos trabalhistasmobile esportesdasorteaté 150 salários mínimos têm que ser pagosmobile esportesdasorteaté um ano. O prazo tem início a contar a partir da aprovação do planomobile esportesdasorterecuperação judicial da empresa. Não existe um prazo definido para quitar outros créditos, como os valores devidos aos consumidores.

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Defensoria: consumidores da 123milhas não têm garantiamobile esportesdasortereceber valor integral

Agência Brasil - Levantamento feito pela Defensoria Públicamobile esportesdasorteSão Paulo a partirmobile esportesdasorteaudiênciasmobile esportesdasortecustódia mostrou que na metade das ocorrências os policiais militares do estado não acionaram câmeras corporais. O sistema atualmobile esportesdasortefilmagem a partir do equipamento fixado na farda dos PMs grava continuamente, porém, o som só é registrado caso o agente acione o equipamento, o que deve ser feitomobile esportesdasortecasomobile esportesdasorteocorrência.
Foram analisadas 96 audiênciasmobile esportesdasortecustódia entre os dias 10mobile esportesdasortejaneiro e 3mobile esportesdasortejunhomobile esportesdasorte2024. Em 58% dos casos, totalizando 56 pedidos, os batalhões não enviaram as imagens solicitadas à defensoria. Ao todo, foram enviados pedidos a 29 batalhões da Polícia Militar.
Em relação aos 40 casosmobile esportesdasorteque houve resposta, foram identificadas oito situaçõesmobile esportesdasorteque os policiais tiraram as câmeras dos uniformes e quatromobile esportesdasorteque os agentes tentaram encobrir o equipamento, evitando o registro das ações.
Em 11 casos, a defensoria avaliou que houve violência durante as abordagens policiais.
A reportagem da Agência Brasil entroumobile esportesdasortecontado com a Secretariamobile esportesdasorteEstado da Segurança Públicamobile esportesdasorteSão Paulo sobre o levantamento da defensoria e aguarda resposta.
Edital: O governomobile esportesdasorteSão Paulo lançoumobile esportesdasortemaio um edital para compramobile esportesdasortenovas câmeras corporais para a Polícia Militar. Com a aquisição, o númeromobile esportesdasortecâmeras deve passarmobile esportesdasortepouco maismobile esportesdasorte10 mil para 12 mil. Entretanto, o edital traz diversas mudanças no sistemamobile esportesdasortemonitoramento. Entre as principais alterações, está que as câmeras não gravam mais ininterruptamente toda a jornadamobile esportesdasortetrabalho do policial, pois precisam ser acionadas pelo próprio agente oumobile esportesdasorteforma remota pelo comando da PM.
O tempo que as imagens ficam armazenadas caiu para 30 dias, sendo que atualmente os vídeos ficam guardados por pelo menos três meses. Esse prazo pode chegar a um ano nos casosmobile esportesdasorteque o policial, ao entrarmobile esportesdasortesituaçãomobile esportesdasortetensão, aciona o modo que aumenta a qualidademobile esportesdasortegravação.
As mudanças no modelomobile esportesdasortemonitoramento foram criticadas por especialistas e entidadesmobile esportesdasortedefesa dos direitos humanos. “Ao extinguir a funcionalidademobile esportesdasortegravação ininterrupta o governo do Estadomobile esportesdasorteSão Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos”, afirma a nota assinada pelo Instituto Vladmir Herzog, pela Conectas Direitos Humanos e Pelo Fórum Brasileiromobile esportesdasorteSegurança Pública, entre outras organizações.
Adequação: No último dia 6mobile esportesdasortejunho, a PM editou uma portaria que determina que as câmeras corporais devem ser acionadasmobile esportesdasortetodas as ocorrências e abordagens. A norma prevê que os equipamentos devem ser acionadosmobile esportesdasortepraticamente qualquer atividade policial, desde o “uso seletivo da força” até o “patrulhamento preventivo” e no atendimento a “sinistrosmobile esportesdasortetrânsito”. Está ainda incluso nos momentosmobile esportesdasortegravação obrigatória o transportemobile esportesdasortepessoas sob custódia do agente.
A portaria editada pelo governo paulista tenta adequar o novo sistemamobile esportesdasortecâmeras corporais às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça Segurança Pública, que também determinam a possibilidademobile esportesdasorteacessar os recursos dos fundos Nacionalmobile esportesdasorteSegurança Pública e Penitenciário Nacional.
O ministério divulgou no finalmobile esportesdasortemaio uma nova portaria ministerial estabelecendo orientações sobre o usomobile esportesdasortecâmeras corporais. As diretrizes são obrigatórias para as forçasmobile esportesdasorteSegurança Públicas federais. Porém, para estados e municípios a adesão é voluntária, apesarmobile esportesdasortedeterminantes para ter acesso ao dinheiro disponibilizado pelo governo federal para esse tipomobile esportesdasorteprograma.
“As diretrizes estãomobile esportesdasortelinha com a Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança, bem como com demais normas da legislação vigente”, afirma nota do governomobile esportesdasorteSão Paulo que anunciou as normas editadas pela PM.

PMsmobile esportesdasorteSão Paulo usando câmeras corporais

Defensoria SP: PMs só acionaram câmerasmobile esportesdasortemetade das ocorrências

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
A Defensoria Pública da União (DPU), junto com a organização não governamental Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC) da Paraíba, solicitou ao governo federal a anistia coletiva para as Ligas Camponesas do estado. O objetivo é reconhecer e reparar as graves violaçõesmobile esportesdasortedireitos humanos sofridas pelos trabalhadores rurais durante a ditadura militar no país.
Segundo a DPU, as Ligas Camponesas, formadas por trabalhadores rurais que lutavam por reforma agrária e melhores condiçõesmobile esportesdasortevida, foram alvomobile esportesdasorteperseguições, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos. O documento cita casos como osmobile esportesdasorteJoão Pedro Teixeira, Pedro Fazendeiro e Nego Fuba, demonstrando a brutalidade da repressão do Estado emobile esportesdasortemilícias privadas. De acordo com o órgão, a repressão “não foi apenas uma sériemobile esportesdasorteações isoladas, mas partemobile esportesdasorteuma política sistemáticamobile esportesdasortecontrole social e eliminaçãomobile esportesdasorteopositores ao regime”.
Esta é a primeira vez que um pedidomobile esportesdasorteanistia coletiva da DPU é direcionado à questão da reforma agrária, conforme apontou o defensor público federal Bruno Arruda, coordenador executivo do Observatório Nacionalmobile esportesdasorteMemória, Verdade e Justiçamobile esportesdasorteTransição do órgão,mobile esportesdasorteentrevista à Agência Brasil. “Esse pedido tem uma relevância particular porque ele reconhece que o Estado atuou com violência contra essas pessoas que estavam lutando por reforma agrária.”
“Tinha coletivos organizados naquele período que estavam lutando por reforma agrária e direitos trabalhistas no campo. E eles eram duramente repreendidos tanto pela polícia quanto por milícias particulares, com conivência da polícia. Isso já acontecia antes, e, quando veio o golpe militar, piorou”, relatou o defensor. O pedidomobile esportesdasorteanistia coletiva se refere a violações cometidas especificamente no períodomobile esportesdasorte1958 a 1981.
Protocolado no Ministériomobile esportesdasorteDireitos Humanos e da Cidadania (MDHC)mobile esportesdasorte17mobile esportesdasortemaio, o requerimento será objetomobile esportesdasorteanálise pela Comissãomobile esportesdasorteAnistia a fimmobile esportesdasortesubsidiar a decisão do ministro. O pedido está embasadomobile esportesdasorterelatóriomobile esportesdasorteprovas, com basemobile esportesdasortedocumentos do Serviço Nacionalmobile esportesdasorteInformações (SNI), fichas do Departamentomobile esportesdasorteOrdem Política e Social (Dops) e relatos da Comissão Nacional da Verdade, que detalham essa repressão violenta.
Presidenta do Memorial das Ligas e Lutas Camponesas (MLLC), Alane Lima aponta que o que os camponeses mais esperam do governo federal é que seja feita a reforma agrária, além do reconhecimentomobile esportesdasorteparticipação do Estado na perseguição da classe.
“A reparação agrária é necessária. A gente deseja demais que essa anistia coletiva venha acompanhadamobile esportesdasorteuma demarcaçãomobile esportesdasorteterra para aqueles e para aquelas que têm seus direitos básicos violados, que é o direito à terra”, disse a camponesa.
Após quase 40 anos do fim da ditadura militar no país, Alane ressalta que as violaçõesmobile esportesdasortedireitosmobile esportesdasortecamponesas ainda permanecem. “A maior violaçãomobile esportesdasortedireitos humanos é camponês sem terra, é aquele que produz não ter um pedaçomobile esportesdasorteterra para produzir e garantir a alimentação base damobile esportesdasortefamília.” Ela lamenta a faltamobile esportesdasorteacesso a direitos básicos. “A gente está localizado numa comunidade tradicionalmobile esportesdasorteque há diversas famílias que ainda vivemmobile esportesdasortecasamobile esportesdasortetaipa e vivemmobile esportesdasortecondiçõesmobile esportesdasortemoradia desumanas”, acrescenta.
Entre as medidasmobile esportesdasortereparação solicitadas pela DPU, estão o reconhecimento público das violações cometidas, a implementaçãomobile esportesdasortepolíticas específicasmobile esportesdasortereforma agrária, a demarcação e desapropriaçãomobile esportesdasorteterras para finsmobile esportesdasortereforma agrária e a recuperaçãomobile esportesdasortearquivos históricos que documentam as atrocidades cometidas contra os camponeses.
“Um dos elementos mais importantes da anistia coletiva é o pedidomobile esportesdasortedesculpas, o Estado brasileiro reconhecer que perseguiu aquelas pessoas ilegitimamente, porque a luta delas era legítima. Na sequência, vem, por exemplo, que seja implementada uma políticamobile esportesdasortereforma eficiente e pedir celeridade nos processosmobile esportesdasorteanistia individual das pessoas do campo”, explicou o defensor público federal Bruno Arruda.
A concessãomobile esportesdasorteuma anistia coletiva seria uma formamobile esportesdasortejustiça e reparação para centenasmobile esportesdasortecamponeses impactados. Para Arruda, o períodomobile esportesdasorteperseguição aos trabalhadores rurais representou um atraso na luta pela reforma agrária. Segundo ele, o requerimento ao governo federal é uma tentativa tambémmobile esportesdasortereverter o atraso causado na época, que se reflete na condição atual dos camponeses.
“Esse períodomobile esportesdasorteviolência atrasou toda a discussão, todo o debate, toda a implementaçãomobile esportesdasorteuma política efetivamobile esportesdasortereforma agrária no país. Então, o reconhecimentomobile esportesdasorteque a luta pela reforma agrária foi interrompida nesse período e foi suprimida no período da ditadura pode levar a uma tendênciamobile esportesdasorteaceleração ao que se tem hoje”, disse.
A faltamobile esportesdasorteincentivo para permanência no campo é um dos obstáculos para as famíliasmobile esportesdasortecamponeses ainda hoje. “A partir do assentamento, se não houver uma políticamobile esportesdasorteincentivo para garantir que se permaneça no campo, a tendência é que essas famílias não consigam. E não conseguem não é porque não querem, não conseguem é porque a estrutura não permite que elas continuem no campo garantindo uma qualidademobile esportesdasortevida para elas e para suas famílias”, disse Alane Lima. Alguns exemplos são políticas públicasmobile esportesdasortecomercialização e crédito, alémmobile esportesdasortepolíticasmobile esportesdasortesaúde, educação e moradia direcionadas aos camponeses.
“No memorial, a gente identificou que ainda há famílias que vivemmobile esportesdasortesistemamobile esportesdasortecambão. Para poder ter a moradia no municípiomobile esportesdasorteSapé, issomobile esportesdasorteuma determinada fazenda, o proprietário dá uma moradia e,mobile esportesdasortetroca, [a família] tem que prestar diasmobile esportesdasorteserviçomobile esportesdasorteforma gratuita para o dono da terra. Uma prática que se tentou extinguir nas décadasmobile esportesdasorte50 e 60, e ela é real, está [acontecendo] hojemobile esportesdasortepleno século 21,mobile esportesdasortepleno anomobile esportesdasorte2024, num município que foi berço das ligas camponesas”, relatou.

Brasil

Defensoria Pública da União pede anistia coletiva para camponeses por violações na ditadura

247 - A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que muitas vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul não conseguem ter acesso aos R$ 5.100 oferecidos pelo governo federal por causamobile esportesdasorteproblemas como burocracia e exigênciasmobile esportesdasortecadastrosmobile esportesdasortecanais digitais. Números obtidos pelo órgão junto à Secretaria Nacionalmobile esportesdasorteRendamobile esportesdasorteCidadania, que está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicam que apenas 5.268, ou 23%, das 22.616 famílias elegíveis para receber o Bolsa Família ingressaram no programa e estão recebendo os recursos, apontou uma reportagem publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/defensoria-afirma-que-familias-no-rs-nao-conseguem-acessar-auxilio-de-r-5000-e-que-77-nao-recebem-bolsa-familia.shtml">colunamobile esportesdasorteMônica Bergamo</a>. 
De acordo com autoridades gaúchas, moradoresmobile esportesdasorte476 dos 497 municípios do Rio Grande do Sul estão com problemas por causa das enchentes, impactando 2,3 milhõesmobile esportesdasortepessoas. mobile esportesdasorte Maismobile esportesdasorte600 mil estão foramobile esportesdasortesuas casas - 35 milmobile esportesdasorteabrigos e 575 mil desalojados (morando com amigos ou parentes). As estatísticas apontaram que 77 mil pessoas e 12 mil animais foram resgatadas, respectivamente. Foram contabilizadas 172 mortes. 
A DPU afirmou que o contexto da tragédia "exige um modelomobile esportesdasorteatuação diferente do habitual, que se adapte à dinâmica do evento e à necessidademobile esportesdasortedesburocratização para garantir o acesso a direitos". "No que diz respeito ao Auxílio Reconstrução, a DPU tem observado uma sériemobile esportesdasorteequívocos no cadastro das famílias na plataforma gov.br. É urgente que sejam disponibilizados novos mecanismos para o acesso".

Pessoas tentam passar por área alagadamobile esportesdasorteEncantado, no Rio Grande do Sul

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Defensoria: consumidores da 123milhas não têm garantiamobile esportesdasortereceber valor integral

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Defensoria afirma que uma parte das vítimas das enchentes no RS não consegue acessar auxíliomobile esportesdasorteR$ 5.000