<p><b>247</b> - O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (20), o julgamento que trata sobre a manutenção do foro por prerrogativacbet app iosfunção, conhecida como foro privilegiado. Com a interpretação dos ministros do STF, o julgamentoscbet app iosautoridades que detinham foro instância voltam à instância máxima. A decisão pode afetar a competência do julgamentocbet app ioscasos relacionados a Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, por exemplo.</p>
<p>Pela Constituição, o foro privilegiado é concedido a presidente da República e o vice; congressistas; o procurador-geral da República; ministros da União; integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunalcbet app iosJustiça (STJ), Tribunalcbet app iosContas da União (TCU); e os próprios ministros do Supremo, entre outros.</p>
<p>O foro vale para crimes comuns (que não relacionados, consequentes ao exercício do mandato). A prerrogativa também pode valer para crimescbet app iosresponsabilidade, que levam a impechment.&nbsp;</p>
<p>A matéria teve seis votos a favor - Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin, Alexandrecbet app iosMoraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, que preside o STF. A previsão é que a discussão deve acabar na próxima sexta (27) dentro do STF.</p>

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Brasília

Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

<p><b>247 – </b>Durante entrevista ao programa <i>Boa Noitecbet app ios</i>, o desembargador do Tribunalcbet app iosJustiça do Estadocbet app iosSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetocbet app iosLei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadecbet app iosperdão aos crimes cometidos no 8cbet app iosjaneirocbet app ios2023.</p>
<p>Attié ressaltou a posição da Constituição ecbet app ioslegislações correlatas que proíbem a anistiacbet app ioscasos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leicbet app iosCrimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódiocbet app ios8cbet app iosjaneiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticocbet app iosdireito, contra as instituições democráticas, não são passíveiscbet app iosanistia."</p>
<p>O desembargador argumentou que o projetocbet app ioslei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericanacbet app iosDireitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericanacbet app iosDireitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetocbet app ioslei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."</p>
<p>Além disso, Attié destacou que a participaçãocbet app iosagentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentescbet app iosEstado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministroscbet app iosEstado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaiscbet app iostorno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãocbet app iosConstituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrercbet app iosbreve. Assista:&nbsp;</p>
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticocbet app iosDireito", diz Alfredo Attié

<p><b>247 </b>- O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.</p>
<p>Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.</p>
<p>De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.</p>
<p>Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" sãocbet app ios"competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".</p>

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Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticocbet app iosDireito", diz Alfredo Attié

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’