<p><b>247</b> - O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (20), o julgamento que trata sobre a manutenção do foro por prerrogativabet365 fifafunção, conhecida como foro privilegiado. Com a interpretação dos ministros do STF, o julgamentosbet365 fifaautoridades que detinham foro instância voltam à instância máxima. A decisão pode afetar a competência do julgamentobet365 fifacasos relacionados a Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, por exemplo.</p>
<p>Pela Constituição, o foro privilegiado é concedido a presidente da República e o vice; congressistas; o procurador-geral da República; ministros da União; integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunalbet365 fifaJustiça (STJ), Tribunalbet365 fifaContas da União (TCU); e os próprios ministros do Supremo, entre outros.</p>
<p>O foro vale para crimes comuns (que não relacionados, consequentes ao exercício do mandato). A prerrogativa também pode valer para crimesbet365 fifaresponsabilidade, que levam a impechment.&nbsp;</p>
<p>A matéria teve seis votos a favor - Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin, Alexandrebet365 fifaMoraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, que preside o STF. A previsão é que a discussão deve acabar na próxima sexta (27) dentro do STF.</p>

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Brasília

Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

<p><b>247 – </b>Durante entrevista ao programa <i>Boa Noitebet365 fifa</i>, o desembargador do Tribunalbet365 fifaJustiça do Estadobet365 fifaSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetobet365 fifaLei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadebet365 fifaperdão aos crimes cometidos no 8bet365 fifajaneirobet365 fifa2023.</p>
<p>Attié ressaltou a posição da Constituição ebet365 fifalegislações correlatas que proíbem a anistiabet365 fifacasos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leibet365 fifaCrimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódiobet365 fifa8bet365 fifajaneiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticobet365 fifadireito, contra as instituições democráticas, não são passíveisbet365 fifaanistia."</p>
<p>O desembargador argumentou que o projetobet365 fifalei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericanabet365 fifaDireitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericanabet365 fifaDireitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetobet365 fifalei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."</p>
<p>Além disso, Attié destacou que a participaçãobet365 fifaagentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentesbet365 fifaEstado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministrosbet365 fifaEstado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaisbet365 fifatorno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãobet365 fifaConstituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrerbet365 fifabreve. Assista:&nbsp;</p>
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticobet365 fifaDireito", diz Alfredo Attié

<p><b>247 </b>- O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.</p>
<p>Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.</p>
<p>De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.</p>
<p>Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" sãobet365 fifa"competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".</p>

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Ministros do STF retomam julgamento sobre foro privilegiado

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticobet365 fifaDireito", diz Alfredo Attié

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’