<p><b>247 – </b>Durante entrevista ao programa <i>Boa Noiteapostas desportivas no brasil</i>, o desembargador do Tribunalapostas desportivas no brasilJustiça do Estadoapostas desportivas no brasilSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetoapostas desportivas no brasilLei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadeapostas desportivas no brasilperdão aos crimes cometidos no 8apostas desportivas no brasiljaneiroapostas desportivas no brasil2023.</p>
<p>Attié ressaltou a posição da Constituição eapostas desportivas no brasillegislações correlatas que proíbem a anistiaapostas desportivas no brasilcasos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leiapostas desportivas no brasilCrimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódioapostas desportivas no brasil8apostas desportivas no brasiljaneiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticoapostas desportivas no brasildireito, contra as instituições democráticas, não são passíveisapostas desportivas no brasilanistia."</p>
<p>O desembargador argumentou que o projetoapostas desportivas no brasillei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericanaapostas desportivas no brasilDireitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericanaapostas desportivas no brasilDireitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetoapostas desportivas no brasillei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."</p>
<p>Além disso, Attié destacou que a participaçãoapostas desportivas no brasilagentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentesapostas desportivas no brasilEstado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministrosapostas desportivas no brasilEstado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaisapostas desportivas no brasiltorno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãoapostas desportivas no brasilConstituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrerapostas desportivas no brasilbreve. Assista:&nbsp;</p>
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Dafne Ashton

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Entrevistas

"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticoapostas desportivas no brasilDireito", diz Alfredo Attié

<p><b>247 </b>- O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.</p>
<p>Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.</p>
<p>De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.</p>
<p>Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" sãoapostas desportivas no brasil"competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".</p>

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