"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticonba aposta ganhaDireito", diz Alfredo Attié
Desembargador aponta inconstitucionalidade do PL da Anistia, defendido pela extrema-direita bolsonarista
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247 – Durante entrevista ao programa Boa Noitenba aposta ganha, o desembargador do Tribunalnba aposta ganhaJustiça do Estadonba aposta ganhaSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetonba aposta ganhaLei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadenba aposta ganhaperdão aos crimes cometidos no 8nba aposta ganhajaneironba aposta ganha2023.Attié ressaltou a posição da Constituição enba aposta ganhalegislações correlatas que proíbem a anistianba aposta ganhacasos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leinba aposta ganhaCrimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódionba aposta ganha8nba aposta ganhajaneiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticonba aposta ganhadireito, contra as instituições democráticas, não são passíveisnba aposta ganhaanistia."
O desembargador argumentou que o projetonba aposta ganhalei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericananba aposta ganhaDireitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericananba aposta ganhaDireitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetonba aposta ganhalei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."
Além disso, Attié destacou que a participaçãonba aposta ganhaagentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentesnba aposta ganhaEstado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministrosnba aposta ganhaEstado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaisnba aposta ganhatorno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãonba aposta ganhaConstituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrernba aposta ganhabreve. Assista:
