"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticofutsal betfairDireito", diz Alfredo Attié
Desembargador aponta inconstitucionalidade do PL da Anistia, defendido pela extrema-direita bolsonarista
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247 – Durante entrevista ao programa Boa Noitefutsal betfair, o desembargador do Tribunalfutsal betfairJustiça do Estadofutsal betfairSão Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetofutsal betfairLei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadefutsal betfairperdão aos crimes cometidos no 8futsal betfairjaneirofutsal betfair2023.Attié ressaltou a posição da Constituição efutsal betfairlegislações correlatas que proíbem a anistiafutsal betfaircasos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leifutsal betfairCrimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódiofutsal betfair8futsal betfairjaneiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticofutsal betfairdireito, contra as instituições democráticas, não são passíveisfutsal betfairanistia."
O desembargador argumentou que o projetofutsal betfairlei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericanafutsal betfairDireitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericanafutsal betfairDireitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetofutsal betfairlei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."
Além disso, Attié destacou que a participaçãofutsal betfairagentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agentesfutsal betfairEstado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministrosfutsal betfairEstado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaisfutsal betfairtorno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãofutsal betfairConstituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrerfutsal betfairbreve. Assista:
