"A Constituição proíbe a anistia para crimes contra o Estado Democráticokasyno bet365Direito", diz Alfredo Attié
Desembargador aponta inconstitucionalidade do PL da Anistia, defendido pela extrema-direita bolsonarista
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247 – Durante entrevista ao programa Boa Noitekasyno bet365, o desembargador do Tribunalkasyno bet365Justiça do Estadokasyno bet365São Paulo (TJ/SP), Alfredo Attié, afirmou que o Projetokasyno bet365Lei da Anistia é inconstitucional e fere o direito internacional, destacando a impossibilidadekasyno bet365perdão aos crimes cometidos no 8kasyno bet365janeirokasyno bet3652023.Attié ressaltou a posição da Constituição ekasyno bet365legislações correlatas que proíbem a anistiakasyno bet365casos envolvendo crimes hediondos e terrorismo. "A Constituição, por exemplo, proíbe a anistia nesse caso. A Leikasyno bet365Crimes Hediondos, ao configurar crimes como genocídio e organização criminosa, também reforça essa proibição", explicou o desembargador, que enfatizou que os crimes cometidos no episódiokasyno bet3658kasyno bet365janeiro não podem ser anistiados. "Todos esses crimes relativos ao Estado democráticokasyno bet365direito, contra as instituições democráticas, não são passíveiskasyno bet365anistia."
O desembargador argumentou que o projetokasyno bet365lei não apenas contraria a Constituição brasileira, como também viola o direito internacional. "A Convenção Interamericanakasyno bet365Direitos Humanos e as decisões já tomadas pela Corte Interamericanakasyno bet365Direitos Humanos condenam inclusive o Brasil. Nesse sentido, o projetokasyno bet365lei é inconstitucional e também atenta contra o direito internacional."
Além disso, Attié destacou que a participaçãokasyno bet365agentes do Estado, como o ex-presidente da República e membros das Forças Armadas, torna ainda mais impraticável a anistia. "Tudo isso proíbe que o projeto desse tipo seja levado adiante. Envolvem-se agenteskasyno bet365Estado, o presidente, o ex-presidente da República, ex-ministroskasyno bet365Estado, e a preparação desses crimes foi feita nos acampamentos ilegaiskasyno bet365torno dos quartéis." A análise do PL da Anistia foi adiada pela Comissãokasyno bet365Constituição e Justiça da Câmara, com nova votação prevista para ocorrerkasyno bet365breve. Assista:
