Luiz Cláudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil
O Senado retiroujogo pixpauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalizaçãojogo pixbingos e cassinos, com a exploraçãojogo pixjogos e apostas no país. Depoisjogo pixparlamentares discursaremjogo pixforma contrária ao requerimentojogo pixurgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.
“Eu gostariajogo pixsolicitar o pedidojogo pixretiradajogo pixpauta dessa matériajogo pixatendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedidojogo pixinformações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado. 
<h2>Argumentos</h2>
Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relator defendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogosjogo pixazar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (...) que sejam fiscalizados pelos órgãosjogo pixcontrole e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipojogo pixcrime oujogo pixilicitude”, argumentou Irajá.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antesjogo pixser novamente colocadojogo pixpauta (somentejogo pix2025), os parlamentares necessitamjogo pixmais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retiradojogo pixpauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentosjogo pixrelação a esse projeto”, disse Pacheco. 
<h2>“Descontrole”</h2>
O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema. 
Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrentejogo pixuma publicidade excessivamente agressiva”, considerou. 
Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedidojogo pixinformações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixoujogo pixser consumado hoje”, opinou.

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Brasília

Senado retirajogo pixpauta proposta que legalizaria bingos e cassinos

247 – Os cassinosjogo pixLas Vegas, como o MGM Grand e o Caesars Palace, estãojogo pixviasjogo pixobter licenças para operar no setorjogo pixapostas online no Brasil. Além disso, o Hard Rock Cafe está atento às oportunidadesjogo pixentrar no mercado brasileiro. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/cassinos-de-las-vegas-abrem-bets-no-brasil-ja-de-olho-no-jogo-presencial.shtml">reportagem</a> da Folhajogo pixS.Paulo, essas gigantes do entretenimento não estão apenas interessadas no jogo digital: elas estãojogo pixolhojogo pixfuturas oportunidadesjogo pixabrir cassinos presenciaisjogo pixdestinos turísticos do Brasil, caso a regulamentação avance.
“Para nós, o jogo físico, caso venha a ser regulamentado no Brasil, é um caminho natural que a gente vai seguir para pedir uma licença também”, afirmou André Feldman, presidente da Caesars Sportsbook no Brasil. Feldman, que acompanhajogo pixperto o debate sobre a regulamentação das apostas no país desde 1996, representa o Caesars Palace no Brasil desde 2019, logo após a legalização das apostas online no governo Temer.
O Congresso Nacional voltou a debater a regulamentaçãojogo pixjogosjogo pixazar com o projetojogo pixlei nº 2.234jogo pix2022, que visa regular o jogo do bicho, corridasjogo pixcavalo e cassinos. A proposta é uma versão do PL nº 442, aprovado na Câmara dos Deputadosjogo pix2022, após maisjogo pixtrês décadasjogo pixtramitação. A expectativa é que a votação no Senado ocorrajogo pixoutubro, após as eleições.
O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto que propõe a regulamentação dos cassinos no país, afirmoujogo pixaudiência pública que o texto está "maduro" e que o debate sobre as apostas online não deve atrasar a legalização dos cassinos físicos. Para ele, a aprovação da lei será um divisorjogo pixáguas para o turismo brasileiro, com a criaçãojogo pixmaisjogo pix650 mil empregos e um incremento na receita nacionaljogo pixR$ 74 bilhões. O secretário nacionaljogo pixInfraestrutura, Crédito e Investimentos do Ministério do Turismo, Carlos Henrique Sobral, corroborou essas previsões, estimando um aumento significativo no investimentojogo pixturismo.
Entretanto, a medida também enfrenta críticas, especialmente no que diz respeito aos impactos sociais. O psiquiatra Rodrigo Machado, especialistajogo pixdependênciajogo pixjogos do Hospital das Clínicas, alertou para o riscojogo pixaumento da adição a jogosjogo pixazar, particularmente nos caça-níqueis, que estimulam fortemente o cérebro. "Os argumentos a favor da legalização do jogo vão na direção contrária dos critérios da saúde e da ciência", disse Machado.

Las Vegas, cidade da diversão e das luzes neon

Geral

Cassinosjogo pixLas Vegas buscam autorização para atuar no Brasil no mercadojogo pixbets online

247 - O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), tem intensificado os contatos com senadores nas últimas semanas, buscando apoio para a aprovação do projetojogo pixlei que autoriza o funcionamentojogo pixcassinos, do jogo do bicho e outras modalidadesjogo pixjogosjogo pixazar.
Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/07/ministro-do-turismo-busca-senadores-por-aprovacao-de-pl-que-libera-jogo-do-bicho-cassino-e-bingo.shtml">Painel</a>, da Folhajogo pixS. Paulo, Sabino se reuniu nas últimas semanas com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ e figurajogo pixinfluência entre os parlamentares. Além disso, o ministro manteve conversas com senadoresjogo pixpartidos como PSD, MDB e PDT, visando consolidar apoio à proposta.
A estratégia do ministro envolve destacar os benefícios econômicos e turísticos que a regulamentação dos jogosjogo pixazar pode trazer ao Brasil, argumentando que a medida poderia atrair turistas e investidores, gerando emprego e renda.
A proposta prevê a criaçãojogo pixcassinos-resort, com instalações que só receberão autorização para funcionamento se incluírem hotéis, shoppings, salões para eventos sociais e restaurantes. Integrantes do Ministério do Turismo acreditam que a aprovação do projeto pode trazer investimentos significativos para o país, impulsionando o setorjogo pixturismo.
O projetojogo pixlei tramita no Congresso Nacional há maisjogo pix30 anos. Aprovado na Câmara dos Deputadosjogo pix2022, ele passou pela Comissãojogo pixConstituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 19jogo pixjunho e agora segue para o plenário.

Ministro do Turismo busca apoio no Senado para liberaçãojogo pixcassinos e jogosjogo pixazar

Agência Senado - A Comissãojogo pixJustiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projetojogo pixlei que autoriza o funcionamentojogo pixcassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostasjogo pixcorridasjogo pixcavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154401" target="_blank">PL 2.234/2022</a>, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.&nbsp;
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxojogo pixturistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geraçãojogo pixcercajogo pix1,5 milhãojogo pixempregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seriajogo pixR$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaramjogo pixgerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidosjogo pixbenefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Segundo o relator, os vários tiposjogo pixjogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhõesjogo pix2023. A estimativa considerou como base dados do anojogo pix2014 com a atualização da inflação.
“Mesmo na contravenção, os jogosjogo pixazar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogosjogo pixazar e o crime organizado”.
A proposta estájogo pixanálise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmarajogo pix1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (víciojogo pixjogos) e crimes, como lavagemjogo pixdinheiro, tráfico e prostituição.&nbsp;
— Essa atividade [de cassinos]jogo pixfato abre um espaço muito largo para a lavagemjogo pixdinheiro e para a ocupação e legitimaçãojogo pixorganizações criminosas. O bandido não deixajogo pixser bandido porquejogo pixatividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o víciojogo pixjogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o víciojogo pixdrogas. Ao citar o casojogo pixLas Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que,jogo pixlocais onde há cassinosjogo pixregiões metropolitanas, os índicesjogo pixcriminalidade são maiores.&nbsp;
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por faltajogo pixconsenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tiposjogo pixjogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limitesjogo pixquantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estadojogo pixeventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalaçãojogo pixcassinosjogo pixpolos turísticos oujogo pixcomplexos integradosjogo pixlazer, isto é, resorts e hotéisjogo pixalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémjogo pixrestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionarjogo pixcomplexos integradosjogo pixlazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limitejogo pixum cassinojogo pixcada estado e no Distrito Federal, com exceçãojogo pixSão Paulo, que poderá ter até três cassinos, ejogo pixMinas Gerais, Riojogo pixJaneiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um,jogo pixrazão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinosjogo pixembarcações marítimas (no limitejogo pixdez,jogo pixtodo o país) ejogo pixnavios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassinojogo pixcada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; doisjogo pixcada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e trêsjogo pixcada rio com extensão acimajogo pix3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradasjogo pixuma mesma localidade por maisjogo pix30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogosjogo pixchance oujogo pixhabilidade mediante apostasjogo pixroletas, cartas, dados ou máquinasjogo pixjogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizadojogo pixpelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Bingo - O jogojogo pixbingo poderá ser exploradojogo pixforma permanentejogo pixlocais específicos, tanto na modalidadejogo pixcartela, como nas modalidades eletrônica ejogo pixvideobingo. Poderá haver uma casajogo pixbingojogo pixcada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogosjogo pixbingojogo pixestádios com capacidade mínimajogo pix15 mil torcedores, desde quejogo pixforma não eventual.
As casasjogo pixbingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadojogo pixR$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censojogo pix2022) será permitida a instalaçãojogo pixuma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadojogo pixR$ 10 milhões.
Já as apostasjogo pixcorridasjogo pixcavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogosjogo pixbingo e videobingo, desde que no mesmo localjogo pixque haja a prática do turfe.
Máquinas - O projeto regulamenta também o alugueljogo pixmáquinasjogo pixapostas e obriga o registrojogo pixtodas elas junto ao poder público, bem como a realizaçãojogo pixauditorias periódicas.
As máquinasjogo pixjogo e aposta deverão ser exploradas na proporçãojogo pix40% para a empresa locadora ejogo pix60% para o estabelecimentojogo pixbingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o totaljogo pixapostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadorasjogo pixjogos e apostas licenciadas: a Taxajogo pixFiscalizaçãojogo pixJogos e Apostas (Tafija) e a Contribuiçãojogo pixIntervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercializaçãojogo pixjogos e apostas (Cide-Jogos). As casasjogo pixapostas serão isentasjogo pixoutros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valorjogo pixR$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casasjogo pixjogos on-line; e R$ 20 mil para casasjogo pixbingo, operadorasjogo pixjogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquotajogo pixaté 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o totaljogo pixapostas realizadas ejogo pixprêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundojogo pixParticipação dos Estados, 16% para o Fundojogo pixParticipação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileirajogo pixPromoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregadojogo pixaçõesjogo pixprevenção ao víciojogo pixjogos,jogo pixsaúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, açõesjogo pixáreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadorasjogo pixjogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formaçãojogo pixatletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileirojogo pixClubes e ao Comitê Brasileirojogo pixClubes Paralímpicos.
Os prêmiosjogo pixvalor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20%jogo pixImpostojogo pixRenda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoasjogo pixpleno exercício dajogo pixcapacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administraçãojogo pixseus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos,jogo pixprocesso judicialjogo pixrepactuaçãojogo pixdívidas.
Agentes públicos integrantesjogo pixórgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casasjogo pixjogos, também serão impedidosjogo pixfazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacionaljogo pixProibidos (Renapro), um cadastrojogo pixpessoas que serão impedidasjogo pixfazer apostas e até mesmo entrarjogo pixcassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casasjogo pixjogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusãojogo pixnomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacionaljogo pixProteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regrasjogo pixcada jogo e as probabilidadesjogo pixganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que &nbsp;no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogosjogo pixcassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo serájogo pix40%.
O texto prevê que as entidades operadorasjogo pixjogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na ofertajogo pixjogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realizaçãojogo pixapostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideiajogo pixque apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadorasjogo pixjogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipojogo pixvantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a títulojogo pixpromoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fimjogo pixfacilitar o acesso a crédito a determinadas categoriasjogo pixapostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representaçõesjogo pixempresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferênciajogo pixbens para garantir ou pagar dívidasjogo pixjogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo,jogo pixdiretrizesjogo pixprevenção ejogo pixcombate ao usojogo pixentidades operadorasjogo pixjogos e apostas para as práticasjogo pixlavagemjogo pixdinheiro ejogo pixfinanciamento ao terrorismo. As casasjogo pixapostas deverão coletar e verificar informações cadastraisjogo pixseus funcionários, dos prestadoresjogo pixserviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulasjogo pixdinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesasjogo pixjogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registradosjogo pixum sistema específico, o Sistemajogo pixAuditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613" target="_blank">Lei 9.613,jogo pix1998</a>, que tratajogo pixlavagemjogo pixdinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Meciasjogo pixJesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagemjogo pixdinheiro, tráficojogo pixpessoas, exploraçãojogo pixprostituição e terrorismo assumam cargosjogo pixórgãos estatutários das entidades operadorasjogo pixjogos e apostas. &nbsp;
Multas - O projeto enumera uma sériejogo pixinfrações administrativas que podem sujeitar as operadorasjogo pixapostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licençajogo pixfuncionamento, proibiçãojogo pixobter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operaçõesjogo pixdesacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogosjogo pixdesacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anosjogo pixdetenção. Se tais práticas envolverem menoresjogo pixidade, a pena será aplicadajogo pixdobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um anojogo pixdetenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, porjogo pixvez, poderá acarretar até sete anosjogo pixreclusão. A pena será aplicadajogo pixdobro se a vítima for pessoa idosa, menorjogo pixidade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menoresjogo pix18 anos entrem ou participemjogo pixapostas poderá dar até dois anosjogo pixdetenção.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta

Brasil

CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corridajogo pixcavalos

Agência Senado - A segunda parte da sessão da Comissãojogo pixConstituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), logo após a sabatinajogo pixautoridades, é dedicada a analisar um único item: o projetojogo pixlei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamentojogo pixcassinos e bingos. Na reunião da última quarta-feira (12), o senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diantejogo pixdivergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.
O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casajogo pix1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalaçãojogo pixcassinosjogo pixpolos turísticos oujogo pixcomplexos integradosjogo pixlazer, como hotéisjogo pixalto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.
De acordo com a proposta, será autorizada a instalaçãojogo pixcassinosjogo pixpolos turísticos oujogo pixcomplexos integradosjogo pixlazer, isto é, hotéisjogo pixalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémjogo pixrestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá o limitejogo pixum cassinojogo pixcada estado e no Distrito Federal, com exceçãojogo pixSão Paulo, que poderá ter até três cassinos, ejogo pixMinas Gerais, Riojogo pixJaneiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um,jogo pixrazão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinosjogo pixembarcações marítimas (no limitejogo pixdez,jogo pixtodo o país) ejogo pixnavios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassinojogo pixcada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; doisjogo pixcada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e trêsjogo pixcada rio com extensão acimajogo pix3.500 quilômetros. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradasjogo pixuma mesma localidade por maisjogo pix30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogosjogo pixchance oujogo pixhabilidade mediante apostasjogo pixroletas, cartas, dados ou máquinasjogo pixjogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizadojogo pixpelo menos cem milhõesjogo pixreais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Durante pronunciamentojogo pixPlenário, na semana passada, o senador Irajá disse que o texto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividadesjogo pixjogos. Ele afirmou que a proposta tem potencial para gerar R$ 44 bilhõesjogo pixinvestimentos e criar 700 mil empregos diretos, alémjogo pixdobrar o númerojogo pixturistas estrangeiros no país.&nbsp;
— Cada unidade da federação terá a oportunidadejogo pixabrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhejogo pixmaneira uniforme e justa por todo o país. É preciso que tenhamos consciênciajogo pixtodo o impacto positivo dessa proposta ejogo pixque, acimajogo pixtudo, daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistemajogo pixjogos, diversão e lazer — argumentou o relator.
O senador Irajá destacou também que o texto estabelece regras específicas para diferentes tiposjogo pixjogos. Ele menciona que há mecanismos rigorososjogo pixcontrole financeiro e medidas contra o crime organizado. Além disso, ressaltou que seria criada uma política nacional com foco na prevenção e tratamento da ludopatia [víciojogo pixjogos].
Divergências - Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimentojogo pixcrimes a exemplo da lavagemjogo pixdinheiro e sonegação tributária.&nbsp;
— A própria Organização Mundialjogo pixSaúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).&nbsp;
Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela faltajogo pixórgãosjogo pixcontrole para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimentojogo pixnovos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumentojogo pixdependência alcoólica ejogo pixdrogas, alémjogo pixestímulo à prostituição.&nbsp;
— Nós não queremos a aprovação do jogojogo pixnosso país, nós não queremos a possibilidadejogo pixlavagemjogo pixdinheiro para tráficojogo pixdrogas, não queremos a possibilidadejogo pixsonegação, não queremos a possibilidadejogo pixque a sociedade brasileira se afunde ainda maisjogo pixproblemasjogo pixendividamento — declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).&nbsp;

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Senado retirajogo pixpauta proposta que legalizaria bingos e cassinos

Cassinosjogo pixLas Vegas buscam autorização para atuar no Brasil no mercadojogo pixbets online

Ministro do Turismo busca apoio no Senado para liberaçãojogo pixcassinos e jogosjogo pixazar

CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corridajogo pixcavalos

CCJ do Senado vota nesta quarta-feira autorização para funcionamentojogo pixbingos e cassinos