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    CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corridaunsettled bets 1xbetcavalos

    O texto, já aprovado pela Câmara, segue agora para votação no plenário do Senado

    O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

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    Agência Senado - A Comissãounsettled bets 1xbetJustiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projetounsettled bets 1xbetlei que autoriza o funcionamentounsettled bets 1xbetcassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostasunsettled bets 1xbetcorridasunsettled bets 1xbetcavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

    O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes. 

    Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxounsettled bets 1xbetturistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geraçãounsettled bets 1xbetcercaunsettled bets 1xbet1,5 milhãounsettled bets 1xbetempregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seriaunsettled bets 1xbetR$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

    — Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaramunsettled bets 1xbetgerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidosunsettled bets 1xbetbenefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.

    Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o víciounsettled bets 1xbetjogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o víciounsettled bets 1xbetdrogas. Ao citar o casounsettled bets 1xbetLas Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que,unsettled bets 1xbetlocais onde há cassinosunsettled bets 1xbetregiões metropolitanas, os índicesunsettled bets 1xbetcriminalidade são maiores. 

    Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por faltaunsettled bets 1xbetconsenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

    O projeto estabelece regras específicas para diferentes tiposunsettled bets 1xbetjogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limitesunsettled bets 1xbetquantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estadounsettled bets 1xbeteventuais externalidades negativas”.

    Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalaçãounsettled bets 1xbetcassinosunsettled bets 1xbetpolos turísticos ouunsettled bets 1xbetcomplexos integradosunsettled bets 1xbetlazer, isto é, resorts e hotéisunsettled bets 1xbetalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémunsettled bets 1xbetrestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

    Bingo - O jogounsettled bets 1xbetbingo poderá ser exploradounsettled bets 1xbetforma permanenteunsettled bets 1xbetlocais específicos, tanto na modalidadeunsettled bets 1xbetcartela, como nas modalidades eletrônica eunsettled bets 1xbetvideobingo. Poderá haver uma casaunsettled bets 1xbetbingounsettled bets 1xbetcada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

    Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogosunsettled bets 1xbetbingounsettled bets 1xbetestádios com capacidade mínimaunsettled bets 1xbet15 mil torcedores, desde queunsettled bets 1xbetforma não eventual.

    As casasunsettled bets 1xbetbingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadounsettled bets 1xbetR$ 10 milhões.

    Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censounsettled bets 1xbet2022) será permitida a instalaçãounsettled bets 1xbetuma operadora do jogo do bicho.

    Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos e apostas licenciadas: a Taxaunsettled bets 1xbetFiscalizaçãounsettled bets 1xbetJogos e Apostas (Tafija) e a Contribuiçãounsettled bets 1xbetIntervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercializaçãounsettled bets 1xbetjogos e apostas (Cide-Jogos). As casasunsettled bets 1xbetapostas serão isentasunsettled bets 1xbetoutros impostos e contribuições.

    Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valorunsettled bets 1xbetR$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casasunsettled bets 1xbetjogos on-line; e R$ 20 mil para casasunsettled bets 1xbetbingo, operadorasunsettled bets 1xbetjogo do bicho e entidades turfísticas.

    A Cide-Jogos terá alíquotaunsettled bets 1xbetaté 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o totalunsettled bets 1xbetapostas realizadas eunsettled bets 1xbetprêmios pagos.

    Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundounsettled bets 1xbetParticipação dos Estados, 16% para o Fundounsettled bets 1xbetParticipação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileiraunsettled bets 1xbetPromoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.

    O restante será empregadounsettled bets 1xbetaçõesunsettled bets 1xbetprevenção ao víciounsettled bets 1xbetjogos,unsettled bets 1xbetsaúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, açõesunsettled bets 1xbetáreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

    Além disso, as entidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formaçãounsettled bets 1xbetatletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileirounsettled bets 1xbetClubes e ao Comitê Brasileirounsettled bets 1xbetClubes Paralímpicos.

    Os prêmiosunsettled bets 1xbetvalor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20%unsettled bets 1xbetImpostounsettled bets 1xbetRenda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.

    Apostadores - Poderão fazer apostas pessoasunsettled bets 1xbetpleno exercício daunsettled bets 1xbetcapacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administraçãounsettled bets 1xbetseus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos,unsettled bets 1xbetprocesso judicialunsettled bets 1xbetrepactuaçãounsettled bets 1xbetdívidas.

    Agentes públicos integrantesunsettled bets 1xbetórgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casasunsettled bets 1xbetjogos, também serão impedidosunsettled bets 1xbetfazer apostas.

    O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacionalunsettled bets 1xbetProibidos (Renapro), um cadastrounsettled bets 1xbetpessoas que serão impedidasunsettled bets 1xbetfazer apostas e até mesmo entrarunsettled bets 1xbetcassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.

    As casasunsettled bets 1xbetjogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusãounsettled bets 1xbetnomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.

    As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.

    O texto aprovado cria a Política Nacionalunsettled bets 1xbetProteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regrasunsettled bets 1xbetcada jogo e as probabilidadesunsettled bets 1xbetganho.

    Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que  no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogosunsettled bets 1xbetcassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo seráunsettled bets 1xbet40%.

    O texto prevê que as entidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na ofertaunsettled bets 1xbetjogos.

    A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realizaçãounsettled bets 1xbetapostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideiaunsettled bets 1xbetque apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.

    Além disso, as entidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipounsettled bets 1xbetvantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a títulounsettled bets 1xbetpromoção.

    Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fimunsettled bets 1xbetfacilitar o acesso a crédito a determinadas categoriasunsettled bets 1xbetapostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representaçõesunsettled bets 1xbetempresas que concedam crédito.

    O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferênciaunsettled bets 1xbetbens para garantir ou pagar dívidasunsettled bets 1xbetjogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.

    Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo,unsettled bets 1xbetdiretrizesunsettled bets 1xbetprevenção eunsettled bets 1xbetcombate ao usounsettled bets 1xbetentidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos e apostas para as práticasunsettled bets 1xbetlavagemunsettled bets 1xbetdinheiro eunsettled bets 1xbetfinanciamento ao terrorismo. As casasunsettled bets 1xbetapostas deverão coletar e verificar informações cadastraisunsettled bets 1xbetseus funcionários, dos prestadoresunsettled bets 1xbetserviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.

    Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulasunsettled bets 1xbetdinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesasunsettled bets 1xbetjogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registradosunsettled bets 1xbetum sistema específico, o Sistemaunsettled bets 1xbetAuditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.

    Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613,unsettled bets 1xbet1998, que trataunsettled bets 1xbetlavagemunsettled bets 1xbetdinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.

    Emenda do senador Meciasunsettled bets 1xbetJesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagemunsettled bets 1xbetdinheiro, tráficounsettled bets 1xbetpessoas, exploraçãounsettled bets 1xbetprostituição e terrorismo assumam cargosunsettled bets 1xbetórgãos estatutários das entidades operadorasunsettled bets 1xbetjogos e apostas.  

    Multas - O projeto enumera uma sérieunsettled bets 1xbetinfrações administrativas que podem sujeitar as operadorasunsettled bets 1xbetapostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licençaunsettled bets 1xbetfuncionamento, proibiçãounsettled bets 1xbetobter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.

    Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operaçõesunsettled bets 1xbetdesacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.

    Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogosunsettled bets 1xbetdesacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anosunsettled bets 1xbetdetenção. Se tais práticas envolverem menoresunsettled bets 1xbetidade, a pena será aplicadaunsettled bets 1xbetdobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um anounsettled bets 1xbetdetenção.

    Fraudar jogos e adulterar resultados, porunsettled bets 1xbetvez, poderá acarretar até sete anosunsettled bets 1xbetreclusão. A pena será aplicadaunsettled bets 1xbetdobro se a vítima for pessoa idosa, menorunsettled bets 1xbetidade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menoresunsettled bets 1xbet18 anos entrem ou participemunsettled bets 1xbetapostas poderá dar até dois anosunsettled bets 1xbetdetenção.

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