CCJ do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corridabaixar afun online casinocavalos
O texto, já aprovado pela Câmara, segue agora para votação no plenário do Senado
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto, senador Irajá, na reunião desta quarta (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
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Agência Senado - A Comissãobaixar afun online casinoJustiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projetobaixar afun online casinolei que autoriza o funcionamentobaixar afun online casinocassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostasbaixar afun online casinocorridasbaixar afun online casinocavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxobaixar afun online casinoturistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geraçãobaixar afun online casinocercabaixar afun online casino1,5 milhãobaixar afun online casinoempregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seriabaixar afun online casinoR$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergarambaixar afun online casinogerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidosbaixar afun online casinobenefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o víciobaixar afun online casinojogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o víciobaixar afun online casinodrogas. Ao citar o casobaixar afun online casinoLas Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que,baixar afun online casinolocais onde há cassinosbaixar afun online casinoregiões metropolitanas, os índicesbaixar afun online casinocriminalidade são maiores.
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por faltabaixar afun online casinoconsenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tiposbaixar afun online casinojogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limitesbaixar afun online casinoquantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estadobaixar afun online casinoeventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalaçãobaixar afun online casinocassinosbaixar afun online casinopolos turísticos oubaixar afun online casinocomplexos integradosbaixar afun online casinolazer, isto é, resorts e hotéisbaixar afun online casinoalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémbaixar afun online casinorestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Bingo - O jogobaixar afun online casinobingo poderá ser exploradobaixar afun online casinoforma permanentebaixar afun online casinolocais específicos, tanto na modalidadebaixar afun online casinocartela, como nas modalidades eletrônica ebaixar afun online casinovideobingo. Poderá haver uma casabaixar afun online casinobingobaixar afun online casinocada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogosbaixar afun online casinobingobaixar afun online casinoestádios com capacidade mínimabaixar afun online casino15 mil torcedores, desde quebaixar afun online casinoforma não eventual.
As casasbaixar afun online casinobingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadobaixar afun online casinoR$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censobaixar afun online casino2022) será permitida a instalaçãobaixar afun online casinouma operadora do jogo do bicho.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadorasbaixar afun online casinojogos e apostas licenciadas: a Taxabaixar afun online casinoFiscalizaçãobaixar afun online casinoJogos e Apostas (Tafija) e a Contribuiçãobaixar afun online casinoIntervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercializaçãobaixar afun online casinojogos e apostas (Cide-Jogos). As casasbaixar afun online casinoapostas serão isentasbaixar afun online casinooutros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valorbaixar afun online casinoR$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casasbaixar afun online casinojogos on-line; e R$ 20 mil para casasbaixar afun online casinobingo, operadorasbaixar afun online casinojogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquotabaixar afun online casinoaté 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o totalbaixar afun online casinoapostas realizadas ebaixar afun online casinoprêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundobaixar afun online casinoParticipação dos Estados, 16% para o Fundobaixar afun online casinoParticipação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileirabaixar afun online casinoPromoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregadobaixar afun online casinoaçõesbaixar afun online casinoprevenção ao víciobaixar afun online casinojogos,baixar afun online casinosaúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, açõesbaixar afun online casinoáreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadorasbaixar afun online casinojogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formaçãobaixar afun online casinoatletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileirobaixar afun online casinoClubes e ao Comitê Brasileirobaixar afun online casinoClubes Paralímpicos.
Os prêmiosbaixar afun online casinovalor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20%baixar afun online casinoImpostobaixar afun online casinoRenda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoasbaixar afun online casinopleno exercício dabaixar afun online casinocapacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administraçãobaixar afun online casinoseus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos,baixar afun online casinoprocesso judicialbaixar afun online casinorepactuaçãobaixar afun online casinodívidas.
Agentes públicos integrantesbaixar afun online casinoórgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casasbaixar afun online casinojogos, também serão impedidosbaixar afun online casinofazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacionalbaixar afun online casinoProibidos (Renapro), um cadastrobaixar afun online casinopessoas que serão impedidasbaixar afun online casinofazer apostas e até mesmo entrarbaixar afun online casinocassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casasbaixar afun online casinojogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusãobaixar afun online casinonomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacionalbaixar afun online casinoProteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regrasbaixar afun online casinocada jogo e as probabilidadesbaixar afun online casinoganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogosbaixar afun online casinocassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo serábaixar afun online casino40%.
O texto prevê que as entidades operadorasbaixar afun online casinojogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na ofertabaixar afun online casinojogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realizaçãobaixar afun online casinoapostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideiabaixar afun online casinoque apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadorasbaixar afun online casinojogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipobaixar afun online casinovantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a títulobaixar afun online casinopromoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fimbaixar afun online casinofacilitar o acesso a crédito a determinadas categoriasbaixar afun online casinoapostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representaçõesbaixar afun online casinoempresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferênciabaixar afun online casinobens para garantir ou pagar dívidasbaixar afun online casinojogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo,baixar afun online casinodiretrizesbaixar afun online casinoprevenção ebaixar afun online casinocombate ao usobaixar afun online casinoentidades operadorasbaixar afun online casinojogos e apostas para as práticasbaixar afun online casinolavagembaixar afun online casinodinheiro ebaixar afun online casinofinanciamento ao terrorismo. As casasbaixar afun online casinoapostas deverão coletar e verificar informações cadastraisbaixar afun online casinoseus funcionários, dos prestadoresbaixar afun online casinoserviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulasbaixar afun online casinodinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesasbaixar afun online casinojogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registradosbaixar afun online casinoum sistema específico, o Sistemabaixar afun online casinoAuditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613,baixar afun online casino1998, que tratabaixar afun online casinolavagembaixar afun online casinodinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Meciasbaixar afun online casinoJesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagembaixar afun online casinodinheiro, tráficobaixar afun online casinopessoas, exploraçãobaixar afun online casinoprostituição e terrorismo assumam cargosbaixar afun online casinoórgãos estatutários das entidades operadorasbaixar afun online casinojogos e apostas.
Multas - O projeto enumera uma sériebaixar afun online casinoinfrações administrativas que podem sujeitar as operadorasbaixar afun online casinoapostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licençabaixar afun online casinofuncionamento, proibiçãobaixar afun online casinoobter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operaçõesbaixar afun online casinodesacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogosbaixar afun online casinodesacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anosbaixar afun online casinodetenção. Se tais práticas envolverem menoresbaixar afun online casinoidade, a pena será aplicadabaixar afun online casinodobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um anobaixar afun online casinodetenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, porbaixar afun online casinovez, poderá acarretar até sete anosbaixar afun online casinoreclusão. A pena será aplicadabaixar afun online casinodobro se a vítima for pessoa idosa, menorbaixar afun online casinoidade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menoresbaixar afun online casino18 anos entrem ou participembaixar afun online casinoapostas poderá dar até dois anosbaixar afun online casinodetenção.
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