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Agência Senado - A Comissãoblaze jogo cassinoJustiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projetoblaze jogo cassinolei que autoriza o funcionamentoblaze jogo cassinocassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostasblaze jogo cassinocorridasblaze jogo cassinocavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxoblaze jogo cassinoturistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geraçãoblaze jogo cassinocercablaze jogo cassino1,5 milhãoblaze jogo cassinoempregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seriablaze jogo cassinoR$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaramblaze jogo cassinogerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidosblaze jogo cassinobenefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vícioblaze jogo cassinojogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vícioblaze jogo cassinodrogas. Ao citar o casoblaze jogo cassinoLas Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que,blaze jogo cassinolocais onde há cassinosblaze jogo cassinoregiões metropolitanas, os índicesblaze jogo cassinocriminalidade são maiores.
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por faltablaze jogo cassinoconsenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tiposblaze jogo cassinojogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limitesblaze jogo cassinoquantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estadoblaze jogo cassinoeventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalaçãoblaze jogo cassinocassinosblaze jogo cassinopolos turísticos oublaze jogo cassinocomplexos integradosblaze jogo cassinolazer, isto é, resorts e hotéisblaze jogo cassinoalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémblaze jogo cassinorestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Bingo - O jogoblaze jogo cassinobingo poderá ser exploradoblaze jogo cassinoforma permanenteblaze jogo cassinolocais específicos, tanto na modalidadeblaze jogo cassinocartela, como nas modalidades eletrônica eblaze jogo cassinovideobingo. Poderá haver uma casablaze jogo cassinobingoblaze jogo cassinocada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogosblaze jogo cassinobingoblaze jogo cassinoestádios com capacidade mínimablaze jogo cassino15 mil torcedores, desde queblaze jogo cassinoforma não eventual.
As casasblaze jogo cassinobingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadoblaze jogo cassinoR$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censoblaze jogo cassino2022) será permitida a instalaçãoblaze jogo cassinouma operadora do jogo do bicho.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadorasblaze jogo cassinojogos e apostas licenciadas: a Taxablaze jogo cassinoFiscalizaçãoblaze jogo cassinoJogos e Apostas (Tafija) e a Contribuiçãoblaze jogo cassinoIntervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercializaçãoblaze jogo cassinojogos e apostas (Cide-Jogos). As casasblaze jogo cassinoapostas serão isentasblaze jogo cassinooutros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valorblaze jogo cassinoR$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casasblaze jogo cassinojogos on-line; e R$ 20 mil para casasblaze jogo cassinobingo, operadorasblaze jogo cassinojogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquotablaze jogo cassinoaté 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o totalblaze jogo cassinoapostas realizadas eblaze jogo cassinoprêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundoblaze jogo cassinoParticipação dos Estados, 16% para o Fundoblaze jogo cassinoParticipação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileirablaze jogo cassinoPromoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregadoblaze jogo cassinoaçõesblaze jogo cassinoprevenção ao vícioblaze jogo cassinojogos,blaze jogo cassinosaúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, açõesblaze jogo cassinoáreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadorasblaze jogo cassinojogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formaçãoblaze jogo cassinoatletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiroblaze jogo cassinoClubes e ao Comitê Brasileiroblaze jogo cassinoClubes Paralímpicos.
Os prêmiosblaze jogo cassinovalor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20%blaze jogo cassinoImpostoblaze jogo cassinoRenda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoasblaze jogo cassinopleno exercício dablaze jogo cassinocapacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administraçãoblaze jogo cassinoseus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos,blaze jogo cassinoprocesso judicialblaze jogo cassinorepactuaçãoblaze jogo cassinodívidas.
Agentes públicos integrantesblaze jogo cassinoórgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casasblaze jogo cassinojogos, também serão impedidosblaze jogo cassinofazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacionalblaze jogo cassinoProibidos (Renapro), um cadastroblaze jogo cassinopessoas que serão impedidasblaze jogo cassinofazer apostas e até mesmo entrarblaze jogo cassinocassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casasblaze jogo cassinojogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusãoblaze jogo cassinonomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacionalblaze jogo cassinoProteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regrasblaze jogo cassinocada jogo e as probabilidadesblaze jogo cassinoganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogosblaze jogo cassinocassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo seráblaze jogo cassino40%.
O texto prevê que as entidades operadorasblaze jogo cassinojogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na ofertablaze jogo cassinojogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realizaçãoblaze jogo cassinoapostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideiablaze jogo cassinoque apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadorasblaze jogo cassinojogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipoblaze jogo cassinovantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a títuloblaze jogo cassinopromoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fimblaze jogo cassinofacilitar o acesso a crédito a determinadas categoriasblaze jogo cassinoapostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representaçõesblaze jogo cassinoempresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferênciablaze jogo cassinobens para garantir ou pagar dívidasblaze jogo cassinojogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo,blaze jogo cassinodiretrizesblaze jogo cassinoprevenção eblaze jogo cassinocombate ao usoblaze jogo cassinoentidades operadorasblaze jogo cassinojogos e apostas para as práticasblaze jogo cassinolavagemblaze jogo cassinodinheiro eblaze jogo cassinofinanciamento ao terrorismo. As casasblaze jogo cassinoapostas deverão coletar e verificar informações cadastraisblaze jogo cassinoseus funcionários, dos prestadoresblaze jogo cassinoserviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulasblaze jogo cassinodinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesasblaze jogo cassinojogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registradosblaze jogo cassinoum sistema específico, o Sistemablaze jogo cassinoAuditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613,blaze jogo cassino1998, que tratablaze jogo cassinolavagemblaze jogo cassinodinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Meciasblaze jogo cassinoJesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagemblaze jogo cassinodinheiro, tráficoblaze jogo cassinopessoas, exploraçãoblaze jogo cassinoprostituição e terrorismo assumam cargosblaze jogo cassinoórgãos estatutários das entidades operadorasblaze jogo cassinojogos e apostas.
Multas - O projeto enumera uma sérieblaze jogo cassinoinfrações administrativas que podem sujeitar as operadorasblaze jogo cassinoapostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licençablaze jogo cassinofuncionamento, proibiçãoblaze jogo cassinoobter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operaçõesblaze jogo cassinodesacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogosblaze jogo cassinodesacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anosblaze jogo cassinodetenção. Se tais práticas envolverem menoresblaze jogo cassinoidade, a pena será aplicadablaze jogo cassinodobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um anoblaze jogo cassinodetenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, porblaze jogo cassinovez, poderá acarretar até sete anosblaze jogo cassinoreclusão. A pena será aplicadablaze jogo cassinodobro se a vítima for pessoa idosa, menorblaze jogo cassinoidade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menoresblaze jogo cassino18 anos entrem ou participemblaze jogo cassinoapostas poderá dar até dois anosblaze jogo cassinodetenção.
