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Agência Senado - A Comissãomajor betJustiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projetomajor betlei que autoriza o funcionamentomajor betcassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostasmajor betcorridasmajor betcavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxomajor betturistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geraçãomajor betcercamajor bet1,5 milhãomajor betempregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seriamajor betR$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergarammajor betgerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidosmajor betbenefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o víciomajor betjogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o víciomajor betdrogas. Ao citar o casomajor betLas Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que,major betlocais onde há cassinosmajor betregiões metropolitanas, os índicesmajor betcriminalidade são maiores.
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por faltamajor betconsenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tiposmajor betjogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limitesmajor betquantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estadomajor beteventuais externalidades negativas”.
Cassinos - Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalaçãomajor betcassinosmajor betpolos turísticos oumajor betcomplexos integradosmajor betlazer, isto é, resorts e hotéismajor betalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémmajor betrestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Bingo - O jogomajor betbingo poderá ser exploradomajor betforma permanentemajor betlocais específicos, tanto na modalidademajor betcartela, como nas modalidades eletrônica emajor betvideobingo. Poderá haver uma casamajor betbingomajor betcada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogosmajor betbingomajor betestádios com capacidade mínimamajor bet15 mil torcedores, desde quemajor betforma não eventual.
As casasmajor betbingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizadomajor betR$ 10 milhões.
Jogo do bicho - Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censomajor bet2022) será permitida a instalaçãomajor betuma operadora do jogo do bicho.
Tributação - Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadorasmajor betjogos e apostas licenciadas: a Taxamajor betFiscalizaçãomajor betJogos e Apostas (Tafija) e a Contribuiçãomajor betIntervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercializaçãomajor betjogos e apostas (Cide-Jogos). As casasmajor betapostas serão isentasmajor betoutros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valormajor betR$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casasmajor betjogos on-line; e R$ 20 mil para casasmajor betbingo, operadorasmajor betjogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquotamajor betaté 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o totalmajor betapostas realizadas emajor betprêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundomajor betParticipação dos Estados, 16% para o Fundomajor betParticipação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileiramajor betPromoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregadomajor betaçõesmajor betprevenção ao víciomajor betjogos,major betsaúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, açõesmajor betáreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadorasmajor betjogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formaçãomajor betatletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiromajor betClubes e ao Comitê Brasileiromajor betClubes Paralímpicos.
Os prêmiosmajor betvalor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20%major betImpostomajor betRenda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores - Poderão fazer apostas pessoasmajor betpleno exercício damajor betcapacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administraçãomajor betseus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos,major betprocesso judicialmajor betrepactuaçãomajor betdívidas.
Agentes públicos integrantesmajor betórgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casasmajor betjogos, também serão impedidosmajor betfazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacionalmajor betProibidos (Renapro), um cadastromajor betpessoas que serão impedidasmajor betfazer apostas e até mesmo entrarmajor betcassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casasmajor betjogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusãomajor betnomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacionalmajor betProteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regrasmajor betcada jogo e as probabilidadesmajor betganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogosmajor betcassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo serámajor bet40%.
O texto prevê que as entidades operadorasmajor betjogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na ofertamajor betjogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realizaçãomajor betapostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideiamajor betque apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadorasmajor betjogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipomajor betvantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a títulomajor betpromoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fimmajor betfacilitar o acesso a crédito a determinadas categoriasmajor betapostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representaçõesmajor betempresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferênciamajor betbens para garantir ou pagar dívidasmajor betjogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção - O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo,major betdiretrizesmajor betprevenção emajor betcombate ao usomajor betentidades operadorasmajor betjogos e apostas para as práticasmajor betlavagemmajor betdinheiro emajor betfinanciamento ao terrorismo. As casasmajor betapostas deverão coletar e verificar informações cadastraismajor betseus funcionários, dos prestadoresmajor betserviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulasmajor betdinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesasmajor betjogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registradosmajor betum sistema específico, o Sistemamajor betAuditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613,major bet1998, que tratamajor betlavagemmajor betdinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Meciasmajor betJesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagemmajor betdinheiro, tráficomajor betpessoas, exploraçãomajor betprostituição e terrorismo assumam cargosmajor betórgãos estatutários das entidades operadorasmajor betjogos e apostas.
Multas - O projeto enumera uma sériemajor betinfrações administrativas que podem sujeitar as operadorasmajor betapostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licençamajor betfuncionamento, proibiçãomajor betobter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operaçõesmajor betdesacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes - O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogosmajor betdesacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anosmajor betdetenção. Se tais práticas envolverem menoresmajor betidade, a pena será aplicadamajor betdobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um anomajor betdetenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, pormajor betvez, poderá acarretar até sete anosmajor betreclusão. A pena será aplicadamajor betdobro se a vítima for pessoa idosa, menormajor betidade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menoresmajor bet18 anos entrem ou participemmajor betapostas poderá dar até dois anosmajor betdetenção.
