CCJ do Senado vota nesta quarta-feira autorização para funcionamentocasadeapostas com baixar appbingos e cassinos
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Agência Senado - A segunda parte da sessão da Comissãocasadeapostas com baixar appConstituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), logo após a sabatinacasadeapostas com baixar appautoridades, é dedicada a analisar um único item: o projetocasadeapostas com baixar applei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamentocasadeapostas com baixar appcassinos e bingos. Na reunião da última quarta-feira (12), o senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diantecasadeapostas com baixar appdivergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casacasadeapostas com baixar app1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalaçãocasadeapostas com baixar appcassinoscasadeapostas com baixar apppolos turísticos oucasadeapostas com baixar appcomplexos integradoscasadeapostas com baixar applazer, como hotéiscasadeapostas com baixar appalto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.
De acordo com a proposta, será autorizada a instalaçãocasadeapostas com baixar appcassinoscasadeapostas com baixar apppolos turísticos oucasadeapostas com baixar appcomplexos integradoscasadeapostas com baixar applazer, isto é, hotéiscasadeapostas com baixar appalto padrão com pelo menos 100 quartos, alémcasadeapostas com baixar apprestaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá o limitecasadeapostas com baixar appum cassinocasadeapostas com baixar appcada estado e no Distrito Federal, com exceçãocasadeapostas com baixar appSão Paulo, que poderá ter até três cassinos, ecasadeapostas com baixar appMinas Gerais, Riocasadeapostas com baixar appJaneiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um,casadeapostas com baixar apprazão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinoscasadeapostas com baixar appembarcações marítimas (no limitecasadeapostas com baixar appdez,casadeapostas com baixar apptodo o país) ecasadeapostas com baixar appnavios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassinocasadeapostas com baixar appcada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; doiscasadeapostas com baixar appcada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e trêscasadeapostas com baixar appcada rio com extensão acimacasadeapostas com baixar app3.500 quilômetros. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradascasadeapostas com baixar appuma mesma localidade por maiscasadeapostas com baixar app30 dias seguidos.
Divergências - Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimentocasadeapostas com baixar appcrimes a exemplo da lavagemcasadeapostas com baixar appdinheiro e sonegação tributária.
— A própria Organização Mundialcasadeapostas com baixar appSaúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela faltacasadeapostas com baixar appórgãoscasadeapostas com baixar appcontrole para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimentocasadeapostas com baixar appnovos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumentocasadeapostas com baixar appdependência alcoólica ecasadeapostas com baixar appdrogas, alémcasadeapostas com baixar appestímulo à prostituição.
— Nós não queremos a aprovação do jogocasadeapostas com baixar appnosso país, nós não queremos a possibilidadecasadeapostas com baixar applavagemcasadeapostas com baixar appdinheiro para tráficocasadeapostas com baixar appdrogas, não queremos a possibilidadecasadeapostas com baixar appsonegação, não queremos a possibilidadecasadeapostas com baixar appque a sociedade brasileira se afunde ainda maiscasadeapostas com baixar appproblemascasadeapostas com baixar appendividamento — declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
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