Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projetocasino crashlei que torna público o acesso ao nome, CPF e crimecasino crashcondenadoscasino crashprimeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projetocasino crashLei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalharcasino crashlugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietáriascasino crashescolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia".
Atualmente, esse tipocasino crashcrime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsitocasino crashjulgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramentacasino crashconsulta para a prevençãocasino crashnovos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medidacasino crashsegurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilocasino crashforma fundamentada.
Caso o réu seja absolvidocasino crashoutra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsãocasino crasho réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
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 <li>contra a liberdade sexual: estupro;</li>
 <li>exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;</li>
 <li>crimes sexuais contra vulneráveis: estuprocasino crashvulnerável e favorecimento da prostituição oucasino crashoutra formacasino crashexploração sexualcasino crashcriança ou adolescente oucasino crashvulnerável;</li>
 <li>exploração sexual: mediação para servir a lascíviacasino crashoutrem, favorecimento da prostituição ou outra formacasino crashexploração sexual, casacasino crashprostituição e rufianismo (cafetão)</li>
</ul>
Cadastrocasino crashpedófilos - O projeto também determina a criação do Cadastro Nacionalcasino crashPedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacionalcasino crashPessoas Condenadas por Crimecasino crashEstupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crimecasino crashestupro, o cadastro não conteria dadoscasino crashoutros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsitocasino crashjulgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvocasino crashcasocasino crashreabilitação.
A proposta foi aprovadacasino crashmaneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificaçãocasino crashquem comete este tipocasino crashcrime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado".

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

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Brasília

Câmara aprova projeto que cria cadastrocasino crashpedófilos

247 - O prazo para as prefeituras dos municípios gaúchos cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução foi prorrogado até o dia 26casino crashjulho. Ao todo, 444 cidades estão com os reconhecimentos federaiscasino crashsituaçãocasino crashemergência oucasino crashestadocasino crashcalamidade pública vigentes e podem solicitar o valorcasino crashR$ 5,1 mil para cada família residentecasino crashárea efetivamente atingida pelas enchentes. Até o momento, 152 municípios ainda não cadastraram nenhuma família ou logradouro no sistema. Após o dia 26, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras vão continuar tendo os processos analisados.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhãocasino crashrecursos destinados ao benefício. Inicialmente, o valor destinado ao Auxílio Reconstrução eracasino crashR$ 1,23 bilhão para 240 mil famílias. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.235, o MIDR teve um crédito extraordináriocasino crashmais R$ 689,6 milhões. casino crash Mais 135 mil famílias poderão ser beneficiadas pelo auxílio. 
Desde o início das enchentes no Rio Grande do Sul até o momento, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 728,2 milhões e 785 planoscasino crashtrabalho para atender 248 municípios. Entre os planos aprovados, 182 foramcasino crashmaneira simplificada (rito sumário), sendo 114casino crashassistência humanitária e 68 destinados à compracasino crashinsumos para animaiscasino crashestimação. Além disso, 343 planos sãocasino crashrestabelecimento, 129casino crashassistência humanitária e 131casino crashreconstrução.
De acordo com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, "uma vez detectado e confirmado o direito ao Auxílio Reconstrução, aquela família vai para pagamento imediatamente". "Não tendo direito ao benefício por diversas razões, como, por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre, esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras, uma vez que foram exauridas todas as possibilidades para encontrar uma informação que garantisse o direito ao auxílio".
O ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da Repúblicacasino crashApoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, espera que as prefeituras cadastrem as pessoascasino crashtempo hábil. "Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido sequer tenham sido cadastradas", diz Pimenta
As prefeituras devem incluir os dados das famílias na página do Auxílio Reconstrução e, após análise do sistema, o responsável familiar deve confirmar as informações no mesmo site. Na sequência, a Caixa Econômica Federal realiza o depósitocasino crashconta (com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional).

Prorrogado o prazo para prefeituras cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) suspenderá, a partir da próxima semana, a averiguação e a revisão cadastral do programa Bolsa Família, até dezembro deste ano, no Rio Grande do Sul.
A medida, que faz parte do conjuntocasino crashaçõescasino crashapoio às vítimas das enchentes, tem o objetivocasino crashmanter os pagamentoscasino crashbenefícios e suspender repercussões que resultem na interrupçãocasino crashseus pagamentos, como bloqueios e cancelamentos. casino crash Maiscasino crash252 mil famílias haviam sido convocadas no estado para regularizar seus cadastros.
Além disso,casino crashacordo com o MDS, famílias que teriam seus pagamentos interrompidos a partircasino crashmaio,casino crashrazãocasino crashnão regularização cadastral dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos por esses processos, terão os pagamentos retomados para que sigam recebendo o Bolsa Família.
“Ao todo, 18 mil famílias do Rio Grande do Sul tiveram o benefício desbloqueado e os pagamentos estarão liberados a partir do primeiro dia do calendário do Bolsa Família,casino crash17casino crashmaio. Outras 10 mil famílias tiveram a reversão da açãocasino crashcancelamentocasino crashbenefícios e seus pagamentoscasino crashmaio e junho estarão disponíveis no próximo mês”, divulgou a pasta,casino crashnota.
A suspensão das interrupçõescasino crashpagamento incluirá também as situaçõescasino crashfamílias com pendências no CPF na base da Receita Federal,casino crashsituaçãocasino crashnão cumprimentocasino crashcondicionalidadescasino crashsaúde e educação exigidas pelo programa, que apresentam inconsistênciacasino crashdados no cadastro e com benefício bloqueado por maiscasino crashseis meses ou com recurso não movimentado por igual período.
A averiguação cadastral é feita por meio da comparação da base do Cadastro Único com outros registros administrativos e análisecasino crashconsistência das informações declaradas, especialmente a composição e a renda familiar. Já a revisão cadastral é o processocasino crashidentificaçãocasino crashregistros desatualizados, ou seja, famílias que atualizaram o cadastro pela última vez há maiscasino crash24 meses.
Inicialmente para os mesescasino crashmaio e junho, o MDS assegurou o pagamento unificado no primeiro dia do calendário a todas as famílias beneficiárias do Bolsa Família no Rio Grande do Sul. Em maio, o pagamento se iniciará na próxima sexta-feira (17). Isso significa que os beneficiários do estado poderão movimentar o recurso sem a necessidadecasino crashseguir o calendário escalonado conforme o último dígito do Númerocasino crashIdentificação Social (NIS).
Segundo o governo federal, no estado, 620 mil famílias recebem,casino crashmaio, o benefício médiocasino crashR$ 672,74. O valor total investido pelo MDS écasino crashR$ 417 milhões. A medida poderá ser prorrogada enquanto perdurar a situaçãocasino crashcalamidadecasino crashque o estado se encontra.

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Bolsa Família: averiguação e revisão cadastral ficam suspensas no RS