Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projetoa game pokerlei que torna público o acesso ao nome, CPF e crimea game pokercondenadosa game pokerprimeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projetoa game pokerLei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhara game pokerlugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietáriasa game pokerescolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia".
Atualmente, esse tipoa game pokercrime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsitoa game pokerjulgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramentaa game pokerconsulta para a prevençãoa game pokernovos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medidaa game pokersegurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigiloa game pokerforma fundamentada.
Caso o réu seja absolvidoa game pokeroutra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsãoa game pokero réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
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 <li>contra a liberdade sexual: estupro;</li>
 <li>exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;</li>
 <li>crimes sexuais contra vulneráveis: estuproa game pokervulnerável e favorecimento da prostituição oua game pokeroutra formaa game pokerexploração sexuala game pokercriança ou adolescente oua game pokervulnerável;</li>
 <li>exploração sexual: mediação para servir a lascíviaa game pokeroutrem, favorecimento da prostituição ou outra formaa game pokerexploração sexual, casaa game pokerprostituição e rufianismo (cafetão)</li>
</ul>
Cadastroa game pokerpedófilos - O projeto também determina a criação do Cadastro Nacionala game pokerPedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacionala game pokerPessoas Condenadas por Crimea game pokerEstupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crimea game pokerestupro, o cadastro não conteria dadosa game pokeroutros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsitoa game pokerjulgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvoa game pokercasoa game pokerreabilitação.
A proposta foi aprovadaa game pokermaneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificaçãoa game pokerquem comete este tipoa game pokercrime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado".

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

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Brasília

Câmara aprova projeto que cria cadastroa game pokerpedófilos

247 - O prazo para as prefeituras dos municípios gaúchos cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução foi prorrogado até o dia 26a game pokerjulho. Ao todo, 444 cidades estão com os reconhecimentos federaisa game pokersituaçãoa game pokeremergência oua game pokerestadoa game pokercalamidade pública vigentes e podem solicitar o valora game pokerR$ 5,1 mil para cada família residentea game pokerárea efetivamente atingida pelas enchentes. Até o momento, 152 municípios ainda não cadastraram nenhuma família ou logradouro no sistema. Após o dia 26, todas as famílias já cadastradas pelas prefeituras vão continuar tendo os processos analisados.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera atender 375 mil famílias gaúchas, representando R$ 1,9 bilhãoa game pokerrecursos destinados ao benefício. Inicialmente, o valor destinado ao Auxílio Reconstrução eraa game pokerR$ 1,23 bilhão para 240 mil famílias. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.235, o MIDR teve um crédito extraordinárioa game pokermais R$ 689,6 milhões. a game poker Mais 135 mil famílias poderão ser beneficiadas pelo auxílio. 
Desde o início das enchentes no Rio Grande do Sul até o momento, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 728,2 milhões e 785 planosa game pokertrabalho para atender 248 municípios. Entre os planos aprovados, 182 forama game pokermaneira simplificada (rito sumário), sendo 114a game pokerassistência humanitária e 68 destinados à compraa game pokerinsumos para animaisa game pokerestimação. Além disso, 343 planos sãoa game pokerrestabelecimento, 129a game pokerassistência humanitária e 131a game pokerreconstrução.
De acordo com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, "uma vez detectado e confirmado o direito ao Auxílio Reconstrução, aquela família vai para pagamento imediatamente". "Não tendo direito ao benefício por diversas razões, como, por exemplo, não morar na área atingida pelo desastre, esses cadastros serão devolvidos para as prefeituras, uma vez que foram exauridas todas as possibilidades para encontrar uma informação que garantisse o direito ao auxílio".
O ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da Repúblicaa game pokerApoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, espera que as prefeituras cadastrem as pessoasa game pokertempo hábil. "Não é razoável que famílias que já podiam ter recebido sequer tenham sido cadastradas", diz Pimenta
As prefeituras devem incluir os dados das famílias na página do Auxílio Reconstrução e, após análise do sistema, o responsável familiar deve confirmar as informações no mesmo site. Na sequência, a Caixa Econômica Federal realiza o depósitoa game pokerconta (com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional).

Prorrogado o prazo para prefeituras cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução

Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) suspenderá, a partir da próxima semana, a averiguação e a revisão cadastral do programa Bolsa Família, até dezembro deste ano, no Rio Grande do Sul.
A medida, que faz parte do conjuntoa game pokeraçõesa game pokerapoio às vítimas das enchentes, tem o objetivoa game pokermanter os pagamentosa game pokerbenefícios e suspender repercussões que resultem na interrupçãoa game pokerseus pagamentos, como bloqueios e cancelamentos. a game poker Maisa game poker252 mil famílias haviam sido convocadas no estado para regularizar seus cadastros.
Além disso,a game pokeracordo com o MDS, famílias que teriam seus pagamentos interrompidos a partira game pokermaio,a game pokerrazãoa game pokernão regularização cadastral dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos por esses processos, terão os pagamentos retomados para que sigam recebendo o Bolsa Família.
“Ao todo, 18 mil famílias do Rio Grande do Sul tiveram o benefício desbloqueado e os pagamentos estarão liberados a partir do primeiro dia do calendário do Bolsa Família,a game poker17a game pokermaio. Outras 10 mil famílias tiveram a reversão da açãoa game pokercancelamentoa game pokerbenefícios e seus pagamentosa game pokermaio e junho estarão disponíveis no próximo mês”, divulgou a pasta,a game pokernota.
A suspensão das interrupçõesa game pokerpagamento incluirá também as situaçõesa game pokerfamílias com pendências no CPF na base da Receita Federal,a game pokersituaçãoa game pokernão cumprimentoa game pokercondicionalidadesa game pokersaúde e educação exigidas pelo programa, que apresentam inconsistênciaa game pokerdados no cadastro e com benefício bloqueado por maisa game pokerseis meses ou com recurso não movimentado por igual período.
A averiguação cadastral é feita por meio da comparação da base do Cadastro Único com outros registros administrativos e análisea game pokerconsistência das informações declaradas, especialmente a composição e a renda familiar. Já a revisão cadastral é o processoa game pokeridentificaçãoa game pokerregistros desatualizados, ou seja, famílias que atualizaram o cadastro pela última vez há maisa game poker24 meses.
Inicialmente para os mesesa game pokermaio e junho, o MDS assegurou o pagamento unificado no primeiro dia do calendário a todas as famílias beneficiárias do Bolsa Família no Rio Grande do Sul. Em maio, o pagamento se iniciará na próxima sexta-feira (17). Isso significa que os beneficiários do estado poderão movimentar o recurso sem a necessidadea game pokerseguir o calendário escalonado conforme o último dígito do Númeroa game pokerIdentificação Social (NIS).
Segundo o governo federal, no estado, 620 mil famílias recebem,a game pokermaio, o benefício médioa game pokerR$ 672,74. O valor total investido pelo MDS éa game pokerR$ 417 milhões. A medida poderá ser prorrogada enquanto perdurar a situaçãoa game pokercalamidadea game pokerque o estado se encontra.

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Câmara aprova projeto que cria cadastroa game pokerpedófilos

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Bolsa Família: averiguação e revisão cadastral ficam suspensas no RS