Lula aprova lei que regulamenta a concessãocasinopensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase
A nova regulamentação estabeleceu o procedimento para requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão InterministerialcasinoAvaliação
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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.312, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007, referente à concessãocasinopensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórias. A nova regulamentação estabeleceu o procedimento para requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão InterministerialcasinoAvaliação. Foram registrados 19.219 novos casoscasinohanseníase entre janeiro e novembrocasino2023. Esse número foi 5% maiorcasinocomparação com as notificações do mesmo períodocasino2022. As estatísticas estão no PainelcasinoMonitoramentocasinoIndicadores da Hanseníase, do Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade."Sancionei a regulação da pensão para vítimas da hanseníase e filhos separados por contacasinointernação compulsória. É uma importante reparação a quem sofreu o isolamento forçado ou teve membroscasinosua família nessa situação, aprofundando uma política públicacasinomemória e dignidade", afirmou Lula.
“Nenhum dinheiro do mundo é capazcasinocompensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadorascasinohanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para reparar uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e do carinho dos pais”, acrescentou.
O novo decreto também foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17casinodezembro. A regulamentação já estácasinovigor.
A Comissão InterministerialcasinoAvaliação
A Comissão InterministerialcasinoAvaliação será composta por três representantescasinocada um dos seguintes ministérios:
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);
- Ministério da Saúde (MS);
- Ministério da Previdência Social (MPS);
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Essa equipe será responsável por emitir pareceres prévios que subsidiarão as decisões da ministra do MDHC.
A Comissão poderá instaurar processos administrativos para verificar a elegibilidade dos requerentes, manter uma basecasinodados, realizar diligências, solicitar provas documentais, testemunhais e até periciais, se necessário.
Deverá, ainda, apresentar um relatório anual com a relação dos processos. Além disso, poderá convidar especialistas e representantes das vítimas para contribuir com as análises.
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