<p><b>247</b> - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.312, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007, referente à concessãogratis freebet slotpensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórias. A nova regulamentação estabeleceu o procedimento para requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerialgratis freebet slotAvaliação. Foram registrados 19.219 novos casosgratis freebet slothanseníase entre janeiro e novembrogratis freebet slot2023. Esse número foi 5% maiorgratis freebet slotcomparação com as notificações do mesmo períodogratis freebet slot2022. As estatísticas estão no Painelgratis freebet slotMonitoramentogratis freebet slotIndicadores da Hanseníase, do Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade. </p>
<p>"Sancionei a regulação da pensão para vítimas da hanseníase e filhos separados por contagratis freebet slotinternação compulsória. É uma importante reparação a quem sofreu o isolamento forçado ou teve membrosgratis freebet slotsua família nessa situação, aprofundando uma política públicagratis freebet slotmemória e dignidade", afirmou Lula.</p>
<p>“Nenhum dinheiro do mundo é capazgratis freebet slotcompensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadorasgratis freebet slothanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para reparar uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e do carinho dos pais”, acrescentou.</p>
<p>O novo decreto também foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17gratis freebet slotdezembro. A regulamentação já estágratis freebet slotvigor.</p>
<p>A Lei nº 11.520/2007, emgratis freebet slotredação original, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas à internação compulsóriagratis freebet slothospitais-colônia até 31gratis freebet slotdezembrogratis freebet slot1986. Em 2023, a Lei nº 14.736/2023 ampliou o númerogratis freebet slotbeneficiários, incluindo aqueles que foram submetidos a isolamento domiciliar egratis freebet slotseringais, além dos filhos que também foram privadosgratis freebet slotliberdade.</p>
<p>A nova norma reafirma a política públicagratis freebet slotreparação individual a pessoas com hanseníase. A partirgratis freebet slotagora, a pensão será concedida nas seguintes situações:</p>
<ul><li>Internação compulsóriagratis freebet slothospitais-colônia;</li><li>Isolamento domiciliar;</li><li>Isolamentogratis freebet slotseringais;</li><li>Separação dos genitoresgratis freebet slotrazão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.</li></ul>
<h3>O Benefício</h3>
<p>A pensão será concedida mediante requerimento pessoal do interessado ou por meiogratis freebet slotprocurador ou representante legal. De acordo com o decreto, a solicitação da pensão especial deverá ser encaminhada à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acompanhada da documentação necessária para comprovação dos fatos.</p>
<p>A pensão não será cumulativa caso a pessoa se enquadregratis freebet slotmaisgratis freebet slotuma das hipóteses previstas no decreto, nem será cumulativa com outras indenizações. O valor da pensão especial será estabelecido anualmentegratis freebet slotato conjunto pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Previdência Social, sendo pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador constituído especialmente para esse fim.</p>
<h3>A Comissão Interministerialgratis freebet slotAvaliação</h3>
<p>A Comissão Interministerialgratis freebet slotAvaliação será composta por três representantesgratis freebet slotcada um dos seguintes ministérios:</p>
<ul><li>Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);</li><li>Ministério da Saúde (MS);</li><li>Ministério da Previdência Social (MPS);</li><li>Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).</li></ul>
<p>Essa equipe será responsável por emitir pareceres prévios que subsidiarão as decisões da ministra do MDHC.</p>
<p>A Comissão poderá instaurar processos administrativos para verificar a elegibilidade dos requerentes, manter uma basegratis freebet slotdados, realizar diligências, solicitar provas documentais, testemunhais e até periciais, se necessário. </p>
<p>Deverá, ainda, apresentar um relatório anual com a relação dos processos. Além disso, poderá convidar especialistas e representantes das vítimas para contribuir com as análises.</p>
<p>O decreto também especifica como devem ser apresentadas as provasgratis freebet slotisolamentogratis freebet slotcada uma das hipóteses previstas.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Sancionei a regulação da pensão para vítimas da hanseníase e filhos separados por contagratis freebet slotinternação compulsória. É uma importante reparação a quem sofreu o isolamento forçado ou teve membrosgratis freebet slotsua família nessa situação, aprofundando uma política públicagratis freebet slotmemória e… <a href="https://t.co/jm7mESIBzb">pic.twitter.com/jm7mESIBzb</a></p>— Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1869095212556976357?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

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Lula aprova lei que regulamenta a concessãogratis freebet slotpensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase

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