Conselho Nacionalcassino é legal no brasilSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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247 - O Conselho Nacionalcassino é legal no brasilSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetocassino é legal no brasilLei nª 1904/2024, e afins,que tratamcassino é legal no brasilalterações no Código Penal quanto ao excludentecassino é legal no brasilpunibilidade para os casoscassino é legal no brasilaborto previstoscassino é legal no brasillei.  

A Recomendação ad referendum nº 015cassino é legal no brasil11cassino é legal no brasiljunhocassino é legal no brasil2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meiocassino é legal no brasilaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadocassino é legal no brasilcarátercassino é legal no brasilurgência. 

Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémcassino é legal no brasildados do Monitoramento da Violênciacassino é legal no brasilGênero, publicadocassino é legal no brasiljulhocassino é legal no brasil2023, no 17ª Anuário Brasileirocassino é legal no brasilSegurança Pública, que apontam que o Brasil registroucassino é legal no brasil2022, o maior númerocassino é legal no brasilestuproscassino é legal no brasilsua história (cercacassino é legal no brasil205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentrocassino é legal no brasilcasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menorescassino é legal no brasil14 anos, sendo 10% menorescassino é legal no brasil4 anos.  

Helena Piragibe, conselheira nacionalcassino é legal no brasilsaúde pela União Brasileiracassino é legal no brasilMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimecassino é legal no brasilestupro no país. “Estamos falandocassino é legal no brasilcrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentrocassino é legal no brasilsuas próprias casas. São meninascassino é legal no brasil8 a 14 anoscassino é legal no brasilidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémcassino é legal no brasilmulheres que correm riscocassino é legal no brasilvida na gravidez ecassino é legal no brasilpessoas com gestaçãocassino é legal no brasilanencéfalos”, relatou.