Conselho Nacionalblaze jogo onlineSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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247 - O Conselho Nacionalblaze jogo onlineSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetoblaze jogo onlineLei nª 1904/2024, e afins,que tratamblaze jogo onlinealterações no Código Penal quanto ao excludenteblaze jogo onlinepunibilidade para os casosblaze jogo onlineaborto previstosblaze jogo onlinelei.  

A Recomendação ad referendum nº 015blaze jogo online11blaze jogo onlinejunhoblaze jogo online2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meioblaze jogo onlineaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadoblaze jogo onlinecaráterblaze jogo onlineurgência. 

Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémblaze jogo onlinedados do Monitoramento da Violênciablaze jogo onlineGênero, publicadoblaze jogo onlinejulhoblaze jogo online2023, no 17ª Anuário Brasileiroblaze jogo onlineSegurança Pública, que apontam que o Brasil registroublaze jogo online2022, o maior númeroblaze jogo onlineestuprosblaze jogo onlinesua história (cercablaze jogo online205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentroblaze jogo onlinecasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menoresblaze jogo online14 anos, sendo 10% menoresblaze jogo online4 anos.  

Helena Piragibe, conselheira nacionalblaze jogo onlinesaúde pela União Brasileirablaze jogo onlineMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimeblaze jogo onlineestupro no país. “Estamos falandoblaze jogo onlinecrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentroblaze jogo onlinesuas próprias casas. São meninasblaze jogo online8 a 14 anosblaze jogo onlineidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémblaze jogo onlinemulheres que correm riscoblaze jogo onlinevida na gravidez eblaze jogo onlinepessoas com gestaçãoblaze jogo onlineanencéfalos”, relatou.

O Brasil é signatário da Declaração e Plataformablaze jogo onlineAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamenteblaze jogo onlinetodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”. 

A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidasblaze jogo online1948, estabeleceu,blaze jogo onlineseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaisblaze jogo onlinedignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana. 

“Estamos falando da escravidão eblaze jogo onlinetodas as opressões culturais e sociais  da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,blaze jogo onlineum sistema que vemblaze jogo onlinecima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe. 

Audiência na Comissãoblaze jogo onlineDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaisblaze jogo onlinesaúde participaramblaze jogo onlineuma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãoblaze jogo onlineDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidoblaze jogo onlinearquivamento do Projetoblaze jogo onlineLei que equipara procedimentoblaze jogo onlineaborto legal a crimeblaze jogo onlinehomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equipeblaze jogo onlineassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possívelblaze jogo onlinerazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.

“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionalblaze jogo onlinesaúde e coordenadora-adjunta da Comissãoblaze jogo onlineSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativasblaze jogo onlinetornoblaze jogo onlinemobilização tantoblaze jogo onlineâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.

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[Fonte: Conselho Nacionalblaze jogo onlineSaúde]