247 - O Conselho Nacionalroleta com 5 rodadas gratisSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetoroleta com 5 rodadas gratisLei nª 1904/2024, e afins,que tratamroleta com 5 rodadas gratisalterações no Código Penal quanto ao excludenteroleta com 5 rodadas gratispunibilidade para os casosroleta com 5 rodadas gratisaborto previstosroleta com 5 rodadas gratislei. &nbsp;
A Recomendação ad referendum nº 015roleta com 5 rodadas gratis11roleta com 5 rodadas gratisjunhoroleta com 5 rodadas gratis2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meioroleta com 5 rodadas gratisaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadoroleta com 5 rodadas gratiscaráterroleta com 5 rodadas gratisurgência.&nbsp;
Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémroleta com 5 rodadas gratisdados do Monitoramento da Violênciaroleta com 5 rodadas gratisGênero, publicadoroleta com 5 rodadas gratisjulhoroleta com 5 rodadas gratis2023, no 17ª Anuário Brasileiroroleta com 5 rodadas gratisSegurança Pública, que apontam que o Brasil registrouroleta com 5 rodadas gratis2022, o maior númeroroleta com 5 rodadas gratisestuprosroleta com 5 rodadas gratissua história (cercaroleta com 5 rodadas gratis205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentroroleta com 5 rodadas gratiscasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menoresroleta com 5 rodadas gratis14 anos, sendo 10% menoresroleta com 5 rodadas gratis4 anos. &nbsp;
Helena Piragibe, conselheira nacionalroleta com 5 rodadas gratissaúde pela União Brasileiraroleta com 5 rodadas gratisMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimeroleta com 5 rodadas gratisestupro no país. “Estamos falandoroleta com 5 rodadas gratiscrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentroroleta com 5 rodadas gratissuas próprias casas. São meninasroleta com 5 rodadas gratis8 a 14 anosroleta com 5 rodadas gratisidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémroleta com 5 rodadas gratismulheres que correm riscoroleta com 5 rodadas gratisvida na gravidez eroleta com 5 rodadas gratispessoas com gestaçãoroleta com 5 rodadas gratisanencéfalos”, relatou.
O Brasil é signatário da Declaração e Plataformaroleta com 5 rodadas gratisAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamenteroleta com 5 rodadas gratistodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”.&nbsp;
A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidasroleta com 5 rodadas gratis1948, estabeleceu,roleta com 5 rodadas gratisseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaisroleta com 5 rodadas gratisdignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana.&nbsp;
“Estamos falando da escravidão eroleta com 5 rodadas gratistodas as opressões culturais e sociais &nbsp;da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,roleta com 5 rodadas gratisum sistema que vemroleta com 5 rodadas gratiscima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe.&nbsp;
Audiência na Comissãoroleta com 5 rodadas gratisDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaisroleta com 5 rodadas gratissaúde participaramroleta com 5 rodadas gratisuma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãoroleta com 5 rodadas gratisDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidoroleta com 5 rodadas gratisarquivamento do Projetoroleta com 5 rodadas gratisLei que equipara procedimentoroleta com 5 rodadas gratisaborto legal a crimeroleta com 5 rodadas gratishomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equiperoleta com 5 rodadas gratisassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possívelroleta com 5 rodadas gratisrazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.
“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionalroleta com 5 rodadas gratissaúde e coordenadora-adjunta da Comissãoroleta com 5 rodadas gratisSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativasroleta com 5 rodadas gratistornoroleta com 5 rodadas gratismobilização tantoroleta com 5 rodadas gratisâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.
Acesse a <a href="https://conselho.saude.gov.br/images/Recomendacoes/2024/Reco015_-_Recomenda_o_arquivamento_do_PL_1906-2024_1.pdf" target="_blank">Recomendação ad referendum nº 015roleta com 5 rodadas gratis11roleta com 5 rodadas gratisjunhoroleta com 5 rodadas gratis2024</a>
[Fonte: Conselho Nacionalroleta com 5 rodadas gratisSaúde]

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