247 - O Conselho Nacionalslot goSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetoslot goLei nª 1904/2024, e afins,que tratamslot goalterações no Código Penal quanto ao excludenteslot gopunibilidade para os casosslot goaborto previstosslot golei. &nbsp;
A Recomendação ad referendum nº 015slot go11slot gojunhoslot go2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meioslot goaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadoslot gocaráterslot gourgência.&nbsp;
Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémslot godados do Monitoramento da Violênciaslot goGênero, publicadoslot gojulhoslot go2023, no 17ª Anuário Brasileiroslot goSegurança Pública, que apontam que o Brasil registrouslot go2022, o maior númeroslot goestuprosslot gosua história (cercaslot go205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentroslot gocasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menoresslot go14 anos, sendo 10% menoresslot go4 anos. &nbsp;
Helena Piragibe, conselheira nacionalslot gosaúde pela União Brasileiraslot goMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimeslot goestupro no país. “Estamos falandoslot gocrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentroslot gosuas próprias casas. São meninasslot go8 a 14 anosslot goidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémslot gomulheres que correm riscoslot govida na gravidez eslot gopessoas com gestaçãoslot goanencéfalos”, relatou.
O Brasil é signatário da Declaração e Plataformaslot goAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamenteslot gotodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”.&nbsp;
A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidasslot go1948, estabeleceu,slot goseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaisslot godignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana.&nbsp;
“Estamos falando da escravidão eslot gotodas as opressões culturais e sociais &nbsp;da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,slot goum sistema que vemslot gocima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe.&nbsp;
Audiência na Comissãoslot goDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaisslot gosaúde participaramslot gouma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãoslot goDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidoslot goarquivamento do Projetoslot goLei que equipara procedimentoslot goaborto legal a crimeslot gohomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equipeslot goassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possívelslot gorazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.
“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionalslot gosaúde e coordenadora-adjunta da Comissãoslot goSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativasslot gotornoslot gomobilização tantoslot goâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.
Acesse a <a href="https://conselho.saude.gov.br/images/Recomendacoes/2024/Reco015_-_Recomenda_o_arquivamento_do_PL_1906-2024_1.pdf" target="_blank">Recomendação ad referendum nº 015slot go11slot gojunhoslot go2024</a>
[Fonte: Conselho Nacionalslot goSaúde]

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Conselho Nacionalslot goSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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