247 - O Conselho Nacionalcasino games gratisSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetocasino games gratisLei nª 1904/2024, e afins,que tratamcasino games gratisalterações no Código Penal quanto ao excludentecasino games gratispunibilidade para os casoscasino games gratisaborto previstoscasino games gratislei. &nbsp;
A Recomendação ad referendum nº 015casino games gratis11casino games gratisjunhocasino games gratis2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meiocasino games gratisaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadocasino games gratiscarátercasino games gratisurgência.&nbsp;
Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémcasino games gratisdados do Monitoramento da Violênciacasino games gratisGênero, publicadocasino games gratisjulhocasino games gratis2023, no 17ª Anuário Brasileirocasino games gratisSegurança Pública, que apontam que o Brasil registroucasino games gratis2022, o maior númerocasino games gratisestuproscasino games gratissua história (cercacasino games gratis205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentrocasino games gratiscasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menorescasino games gratis14 anos, sendo 10% menorescasino games gratis4 anos. &nbsp;
Helena Piragibe, conselheira nacionalcasino games gratissaúde pela União Brasileiracasino games gratisMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimecasino games gratisestupro no país. “Estamos falandocasino games gratiscrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentrocasino games gratissuas próprias casas. São meninascasino games gratis8 a 14 anoscasino games gratisidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémcasino games gratismulheres que correm riscocasino games gratisvida na gravidez ecasino games gratispessoas com gestaçãocasino games gratisanencéfalos”, relatou.
O Brasil é signatário da Declaração e Plataformacasino games gratisAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamentecasino games gratistodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”.&nbsp;
A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidascasino games gratis1948, estabeleceu,casino games gratisseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaiscasino games gratisdignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana.&nbsp;
“Estamos falando da escravidão ecasino games gratistodas as opressões culturais e sociais &nbsp;da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,casino games gratisum sistema que vemcasino games gratiscima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe.&nbsp;
Audiência na Comissãocasino games gratisDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaiscasino games gratissaúde participaramcasino games gratisuma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãocasino games gratisDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidocasino games gratisarquivamento do Projetocasino games gratisLei que equipara procedimentocasino games gratisaborto legal a crimecasino games gratishomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equipecasino games gratisassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possívelcasino games gratisrazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.
“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionalcasino games gratissaúde e coordenadora-adjunta da Comissãocasino games gratisSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativascasino games gratistornocasino games gratismobilização tantocasino games gratisâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.
Acesse a <a href="https://conselho.saude.gov.br/images/Recomendacoes/2024/Reco015_-_Recomenda_o_arquivamento_do_PL_1906-2024_1.pdf" target="_blank">Recomendação ad referendum nº 015casino games gratis11casino games gratisjunhocasino games gratis2024</a>
[Fonte: Conselho Nacionalcasino games gratisSaúde]

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Conselho Nacionalcasino games gratisSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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