247 - O Conselho Nacionaldicas jogo da roletaSaúde recomenda ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira o arquivamento do Projetodicas jogo da roletaLei nª 1904/2024, e afins,que tratamdicas jogo da roletaalterações no Código Penal quanto ao excludentedicas jogo da roletapunibilidade para os casosdicas jogo da roletaaborto previstosdicas jogo da roletalei. &nbsp;
A Recomendação ad referendum nº 015dicas jogo da roleta11dicas jogo da roletajunhodicas jogo da roleta2024 sugere também a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados por meiodicas jogo da roletaaudiências públicas com a participação da sociedade civil organizada, o que não ocorreu já que o PL foi aprovadodicas jogo da roletacaráterdicas jogo da roletaurgência.&nbsp;
Dentre inúmeras considerações jurídicas que constam no documento, o CNS fundamenta-se tambémdicas jogo da roletadados do Monitoramento da Violênciadicas jogo da roletaGênero, publicadodicas jogo da roletajulhodicas jogo da roleta2023, no 17ª Anuário Brasileirodicas jogo da roletaSegurança Pública, que apontam que o Brasil registroudicas jogo da roleta2022, o maior númerodicas jogo da roletaestuprosdicas jogo da roletasua história (cercadicas jogo da roleta205 por dia), sendo que 68,3% ocorreram dentrodicas jogo da roletacasa e que esses crimes sexuais foram notificados por 74.930 vítimas (56,8% negras), entre as quais, 56.820 eram meninas menoresdicas jogo da roleta14 anos, sendo 10% menoresdicas jogo da roleta4 anos. &nbsp;
Helena Piragibe, conselheira nacionaldicas jogo da roletasaúde pela União Brasileiradicas jogo da roletaMulheres (UBM) e coordenadora da Comissao intersetorial da Saude das Mulheres (Cismu/CNS), ressalta que o PL é extremamente nocivo especialmente para crianças, que são as maiores vítimas do crimedicas jogo da roletaestupro no país. “Estamos falandodicas jogo da roletacrianças, que são 70% das vítimas estupradas dentrodicas jogo da roletasuas próprias casas. São meninasdicas jogo da roleta8 a 14 anosdicas jogo da roletaidade que não sabem que estão grávidas. Estamos falando tambémdicas jogo da roletamulheres que correm riscodicas jogo da roletavida na gravidez edicas jogo da roletapessoas com gestaçãodicas jogo da roletaanencéfalos”, relatou.
O Brasil é signatário da Declaração e Plataformadicas jogo da roletaAção da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, se comprometendo a “Assegurar que as mulheres e meninas gozem plenamentedicas jogo da roletatodos os direitos humanos e liberdades fundamentais e tomar medidas eficazes contra as violações desses direitos e liberdades”.&nbsp;
A Recomendação reforça também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidasdicas jogo da roleta1948, estabeleceu,dicas jogo da roletaseu Art. 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguaisdicas jogo da roletadignidade e direitos”, ou seja, o nascimento é o marco que confere o estatuto legal da pessoa humana.&nbsp;
“Estamos falando da escravidão edicas jogo da roletatodas as opressões culturais e sociais &nbsp;da elite dominante impôs ao Brasil, especialmente às pessoas pobres,dicas jogo da roletaum sistema que vemdicas jogo da roletacima para baixo e nós ficamos ao lado dos nossos opressores”, reforça Piragibe.&nbsp;
Audiência na Comissãodicas jogo da roletaDireitos Humanos da Câmara - Conselherias nacionaisdicas jogo da roletasaúde participaramdicas jogo da roletauma audiência, nesta quinta-feria (13/6), na Comissãodicas jogo da roletaDireitos Humanos da Câmara dos Deputados para reforçar o pedidodicas jogo da roletaarquivamento do Projetodicas jogo da roletaLei que equipara procedimentodicas jogo da roletaaborto legal a crimedicas jogo da roletahomicídio, conforme recomendação aprovada pelo CNS. Elas foram recebidas pela equipedicas jogo da roletaassessoras da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidente da comissão. Caso o arquivamento não seja possíveldicas jogo da roletarazão da tramitação do projeto, será pleiteada a rejeição desta matéria nas duas casas: Câmara e Senado.
“A gente está fazendo debate da manutenção da Constituição Federal, da garantia da vida, da saúde e dos direitos humanos das mulheres", ressaltou Shirley Morales, conselheira nacionaldicas jogo da roletasaúde e coordenadora-adjunta da Comissãodicas jogo da roletaSaúde da Mulher do CNS. Ela ressaltou iniciativasdicas jogo da roletatornodicas jogo da roletamobilização tantodicas jogo da roletaâmbito nacional, com organismos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto internacionais, como com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os riscos deste projeto para as meninas e mulheres.
Acesse a <a href="https://conselho.saude.gov.br/images/Recomendacoes/2024/Reco015_-_Recomenda_o_arquivamento_do_PL_1906-2024_1.pdf" target="_blank">Recomendação ad referendum nº 015dicas jogo da roleta11dicas jogo da roletajunhodicas jogo da roleta2024</a>
[Fonte: Conselho Nacionaldicas jogo da roletaSaúde]

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Conselho Nacionaldicas jogo da roletaSaúde recomenda arquivamento do PL do Estupro

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