Governo Lula publica portaria que suspende dívidasmelhores sites de estatisticas para apostaspessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS
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Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portariamelhores sites de estatisticas para apostasedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrançamelhores sites de estatisticas para apostasparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estadomelhores sites de estatisticas para apostascalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoriamelhores sites de estatisticas para apostasimprensa do Ministério da Fazenda.De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociaçãomelhores sites de estatisticas para apostassuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.
A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributáriomelhores sites de estatisticas para apostas336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresasmelhores sites de estatisticas para apostaspequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidasmelhores sites de estatisticas para apostascobrança administrativa, como apresentaçãomelhores sites de estatisticas para apostasprotestomelhores sites de estatisticas para apostascertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauraçãomelhores sites de estatisticas para apostasnovos Procedimentos Administrativosmelhores sites de estatisticas para apostasReconhecimentomelhores sites de estatisticas para apostasResponsabilidade (PARR).
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