Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portariacuiaba fc x america mg palpiteedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrançacuiaba fc x america mg palpiteparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estadocuiaba fc x america mg palpitecalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoriacuiaba fc x america mg palpiteimprensa do Ministério da Fazenda.
De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociaçãocuiaba fc x america mg palpitesuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.
A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributáriocuiaba fc x america mg palpite336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresascuiaba fc x america mg palpitepequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidascuiaba fc x america mg palpitecobrança administrativa, como apresentaçãocuiaba fc x america mg palpiteprotestocuiaba fc x america mg palpitecertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauraçãocuiaba fc x america mg palpitenovos Procedimentos Administrativoscuiaba fc x america mg palpiteReconhecimentocuiaba fc x america mg palpiteResponsabilidade (PARR).
Os 90 diascuiaba fc x america mg palpitesuspensão também valem para os procedimentoscuiaba fc x america mg palpiteexclusãocuiaba fc x america mg palpitecontribuintescuiaba fc x america mg palpitenegociações administradas pela PGFN por inadimplênciacuiaba fc x america mg palpiteparcelas, segundo a Fazenda.
A portaria diz ainda que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da datacuiaba fc x america mg palpitesua publicação.

Cidade do Rio Grande do Sul atingida por temporal

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Governo Lula publica portaria que suspende dívidascuiaba fc x america mg palpitepessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS

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