Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portariawww 12betedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrançawww 12betparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estadowww 12betcalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoriawww 12betimprensa do Ministério da Fazenda.
De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociaçãowww 12betsuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.
A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributáriowww 12bet336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresaswww 12betpequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidaswww 12betcobrança administrativa, como apresentaçãowww 12betprotestowww 12betcertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauraçãowww 12betnovos Procedimentos Administrativoswww 12betReconhecimentowww 12betResponsabilidade (PARR).
Os 90 diaswww 12betsuspensão também valem para os procedimentoswww 12betexclusãowww 12betcontribuinteswww 12betnegociações administradas pela PGFN por inadimplênciawww 12betparcelas, segundo a Fazenda.
A portaria diz ainda que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da datawww 12betsua publicação.

Cidade do Rio Grande do Sul atingida por temporal

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Governo Lula publica portaria que suspende dívidaswww 12betpessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS

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