Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria1xbet faliuedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrança1xbet faliuparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estado1xbet faliucalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoria1xbet faliuimprensa do Ministério da Fazenda.
De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociação1xbet faliusuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.
A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário1xbet faliu336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresas1xbet faliupequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidas1xbet faliucobrança administrativa, como apresentação1xbet faliuprotesto1xbet faliucertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauração1xbet faliunovos Procedimentos Administrativos1xbet faliuReconhecimento1xbet faliuResponsabilidade (PARR).
Os 90 dias1xbet faliususpensão também valem para os procedimentos1xbet faliuexclusão1xbet faliucontribuintes1xbet faliunegociações administradas pela PGFN por inadimplência1xbet faliuparcelas, segundo a Fazenda.
A portaria diz ainda que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da data1xbet faliusua publicação.

Cidade do Rio Grande do Sul atingida por temporal

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Governo Lula publica portaria que suspende dívidas1xbet faliupessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS

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