Reuters - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portariabetpix365 evento esportivoedição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrançabetpix365 evento esportivoparcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estadobetpix365 evento esportivocalamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoriabetpix365 evento esportivoimprensa do Ministério da Fazenda.
De acordo com a nota, os contribuintes que tenham firmado transação para renegociaçãobetpix365 evento esportivosuas dívidas terão as parcelas suspensas por 90 dias.
A medida vale para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributáriobetpix365 evento esportivo336 municípios do Estado, incluindo Porto Alegre. As exceções são microempreendedores individuais, microempresas e empresasbetpix365 evento esportivopequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Além da prorrogação, ficam suspensas por 90 dias algumas medidasbetpix365 evento esportivocobrança administrativa, como apresentaçãobetpix365 evento esportivoprotestobetpix365 evento esportivocertidões da Dívida Ativa da União, averbação pré-executória e instauraçãobetpix365 evento esportivonovos Procedimentos Administrativosbetpix365 evento esportivoReconhecimentobetpix365 evento esportivoResponsabilidade (PARR).
Os 90 diasbetpix365 evento esportivosuspensão também valem para os procedimentosbetpix365 evento esportivoexclusãobetpix365 evento esportivocontribuintesbetpix365 evento esportivonegociações administradas pela PGFN por inadimplênciabetpix365 evento esportivoparcelas, segundo a Fazenda.
A portaria diz ainda que a prorrogação não inclui os juros e abrange somente as parcelas que estão prestes a vencer, a partir da databetpix365 evento esportivosua publicação.

Cidade do Rio Grande do Sul atingida por temporal

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Governo Lula publica portaria que suspende dívidasbetpix365 evento esportivopessoas, empresas e municípios por 90 dias no RS

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