STF determina que Minas Gerais comece a pagar dívida com a União a partirpin4pay betanooutubro

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) que o governopin4pay betanoMinas Gerais deve começar a pagarpin4pay betanodívida com a União a partirpin4pay betano1ºpin4pay betanooutubro, como requisito para ingressar no Regimepin4pay betanoRecuperação Fiscal. A decisão, segundo o UOL, foi unânime, confirmando as determinações do relator, ministro Kassio Nunes Marques. O governador Romeu Zema (Novo) havia solicitado mais tempo para negociar as condiçõespin4pay betanopagamento, mas a última prorrogação venceu nesta quarta-feira.

O Regimepin4pay betanoRecuperação Fiscal impõe várias restrições orçamentárias aos estadospin4pay betanotrocapin4pay betanocondições mais vantajosas para o pagamentopin4pay betanosuas dívidas. O governopin4pay betanoMinas,pin4pay betanoconjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou ao STF uma proposta que inclui o início dos pagamentospin4pay betanooutubro e um cronogramapin4pay betanomedidas a ser apresentadopin4pay betanoseis meses, visando garantir a adesão ao regime.

No entanto, o julgamento também foi marcado por críticas à posturapin4pay betanoMinas Gerais, que está inadimplente há nove anos. "Espero que seja o último acordo", afirmou o ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia fez uma comparação inusitada: "É igual à dívidapin4pay betanoamor: quanto mais se paga, mais se deve."

A dívida do estado com o governo federal girapin4pay betanotornopin4pay betanoR$ 165 bilhões. Apesar disso, o governo mineiro continua a conceder isenções fiscais. Recentemente, o Senado aprovou um projeto que flexibiliza as regras para o pagamento das dívidas dos estados, mas o texto ainda depende da análise da Câmara dos Deputados.

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