TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitoaposta feita pela internetPiraí
O ex-governador ficou apto para assumir o cargo a partiraposta feita pela internetjaneiro. Confira também as acusações e as mudanças da lei que permitiram a decisão do tribunal
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A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por atoaposta feita pela internetimprobidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucionalaposta feita pela internet"destinar o percentual mínimoaposta feita pela internet12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicosaposta feita pela internetsaúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atosaposta feita pela internetimprobidade administrativa. A partiraposta feita pela internet2021, as sanções possíveis para a práticaaposta feita pela internetatosaposta feita pela internetimprobidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticosaposta feita pela internet3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Leiaposta feita pela internetImprobidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que estáaposta feita pela internetvigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigênciaaposta feita pela internetdolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
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