247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Riocodigo de afiliado pixbetJaneiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do municípiocodigo de afiliado pixbetPiraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partircodigo de afiliado pixbetjaneirocodigo de afiliado pixbet2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por atocodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucionalcodigo de afiliado pixbet"destinar o percentual mínimocodigo de afiliado pixbet12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicoscodigo de afiliado pixbetsaúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atoscodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa. A partircodigo de afiliado pixbet2021, as sanções possíveis para a práticacodigo de afiliado pixbetatoscodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticoscodigo de afiliado pixbet3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Leicodigo de afiliado pixbetImprobidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que estácodigo de afiliado pixbetvigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigênciacodigo de afiliado pixbetdolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente públicocodigo de afiliado pixbetalcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrentecodigo de afiliado pixbetdivergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
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 <li>Estabelece prazocodigo de afiliado pixbetum ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processoscodigo de afiliado pixbetandamento, inclusivecodigo de afiliado pixbetgraucodigo de afiliado pixbetrecurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contrataçãocodigo de afiliado pixbetparentes um tipocodigo de afiliado pixbetimprobidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentorescodigo de afiliado pixbetmandatos eletivos, sendo necessária a aferiçãocodigo de afiliado pixbetdolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamentocodigo de afiliado pixbetpunições:codigo de afiliado pixbetcasoscodigo de afiliado pixbetmenor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicaçãocodigo de afiliado pixbetmulta, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento,codigo de afiliado pixbetaté 48 meses, do débito resultantecodigo de afiliado pixbetcondenação pela práticacodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeiracodigo de afiliado pixbetsaldá-locodigo de afiliado pixbetimediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueiocodigo de afiliado pixbetbenscodigo de afiliado pixbetmenor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a açãocodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa será impedidacodigo de afiliado pixbetcasoscodigo de afiliado pixbetabsolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado,codigo de afiliado pixbetação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas açõescodigo de afiliado pixbetimprobidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
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TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitocodigo de afiliado pixbetPiraí

Por Denise Assis (247) - O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que concorre à prefeituracodigo de afiliado pixbetPiraí (RJ) com uma vantagemcodigo de afiliado pixbet12% sobre o concorrente, tevecodigo de afiliado pixbetcandidatura confirmadacodigo de afiliado pixbetforma unânime pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)codigo de afiliado pixbetjulgamento realizado nesta quinta-feira. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os efeitoscodigo de afiliado pixbetuma condenação anterior por improbidade administrativa, permitindo a candidaturacodigo de afiliado pixbetPezão até que seu recurso seja julgado pelo Tribunalcodigo de afiliado pixbetJustiça do Estado do Riocodigo de afiliado pixbetJaneiro.&nbsp;
Filiado ao MDB, Pezão teve o registrocodigo de afiliado pixbetsua candidatura indeferidocodigo de afiliado pixbetsetembro e, desde então, recorre na Justiça Eleitoral para seguir no pleito. Enquanto o Supremo analisa uma reclamação judicial feita por ele, a campanha segue dentro da legalidade. A impugnaçãocodigo de afiliado pixbetPezão, definida pelo TRE do Rio um mês atrás, é baseadacodigo de afiliado pixbetuma condenação por improbidade administrativacodigo de afiliado pixbet2019, que, entre outras punições, o impediacodigo de afiliado pixbetconcorrercodigo de afiliado pixbetnovas eleições até 2027. Mendonça manteve essa sentença da 8ª Varacodigo de afiliado pixbetFazenda Pública do Rio, mas suspendeu, por enquanto, o trecho que prejudicava a intençãocodigo de afiliado pixbetPezãocodigo de afiliado pixbetvoltar à prefeitura,codigo de afiliado pixbetonde saiucodigo de afiliado pixbet2005. A alteração da Leicodigo de afiliado pixbetImprobidade,codigo de afiliado pixbet2021, foi o que permitiu a liberação, enquanto Pezão ainda recorriacodigo de afiliado pixbetsua condenação. Nesse caso, seus direitos políticos estão ativos, e Pezão está apto a concorrer ao cargocodigo de afiliado pixbetprefeito, uma vez que a decisão do STF invalida temporariamente os impedimentos relacionados àcodigo de afiliado pixbetcondenação anterior, até que o caso tenha um veredito final.
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Confirmada pelo TRE a candidaturacodigo de afiliado pixbetPezão à Prefeituracodigo de afiliado pixbetPiraí por unanimidade

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