247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Riobaixar betano apostas esportivasJaneiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do municípiobaixar betano apostas esportivasPiraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partirbaixar betano apostas esportivasjaneirobaixar betano apostas esportivas2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por atobaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucionalbaixar betano apostas esportivas"destinar o percentual mínimobaixar betano apostas esportivas12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicosbaixar betano apostas esportivassaúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atosbaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa. A partirbaixar betano apostas esportivas2021, as sanções possíveis para a práticabaixar betano apostas esportivasatosbaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticosbaixar betano apostas esportivas3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Leibaixar betano apostas esportivasImprobidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que estábaixar betano apostas esportivasvigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigênciabaixar betano apostas esportivasdolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente públicobaixar betano apostas esportivasalcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrentebaixar betano apostas esportivasdivergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
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 <li>Estabelece prazobaixar betano apostas esportivasum ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processosbaixar betano apostas esportivasandamento, inclusivebaixar betano apostas esportivasgraubaixar betano apostas esportivasrecurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contrataçãobaixar betano apostas esportivasparentes um tipobaixar betano apostas esportivasimprobidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentoresbaixar betano apostas esportivasmandatos eletivos, sendo necessária a aferiçãobaixar betano apostas esportivasdolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamentobaixar betano apostas esportivaspunições:baixar betano apostas esportivascasosbaixar betano apostas esportivasmenor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicaçãobaixar betano apostas esportivasmulta, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento,baixar betano apostas esportivasaté 48 meses, do débito resultantebaixar betano apostas esportivascondenação pela práticabaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeirabaixar betano apostas esportivassaldá-lobaixar betano apostas esportivasimediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueiobaixar betano apostas esportivasbensbaixar betano apostas esportivasmenor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a açãobaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa será impedidabaixar betano apostas esportivascasosbaixar betano apostas esportivasabsolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado,baixar betano apostas esportivasação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas açõesbaixar betano apostas esportivasimprobidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
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TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitobaixar betano apostas esportivasPiraí

Por Denise Assis (247) - O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que concorre à prefeiturabaixar betano apostas esportivasPiraí (RJ) com uma vantagembaixar betano apostas esportivas12% sobre o concorrente, tevebaixar betano apostas esportivascandidatura confirmadabaixar betano apostas esportivasforma unânime pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE)baixar betano apostas esportivasjulgamento realizado nesta quinta-feira. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os efeitosbaixar betano apostas esportivasuma condenação anterior por improbidade administrativa, permitindo a candidaturabaixar betano apostas esportivasPezão até que seu recurso seja julgado pelo Tribunalbaixar betano apostas esportivasJustiça do Estado do Riobaixar betano apostas esportivasJaneiro.&nbsp;
Filiado ao MDB, Pezão teve o registrobaixar betano apostas esportivassua candidatura indeferidobaixar betano apostas esportivassetembro e, desde então, recorre na Justiça Eleitoral para seguir no pleito. Enquanto o Supremo analisa uma reclamação judicial feita por ele, a campanha segue dentro da legalidade. A impugnaçãobaixar betano apostas esportivasPezão, definida pelo TRE do Rio um mês atrás, é baseadabaixar betano apostas esportivasuma condenação por improbidade administrativabaixar betano apostas esportivas2019, que, entre outras punições, o impediabaixar betano apostas esportivasconcorrerbaixar betano apostas esportivasnovas eleições até 2027. Mendonça manteve essa sentença da 8ª Varabaixar betano apostas esportivasFazenda Pública do Rio, mas suspendeu, por enquanto, o trecho que prejudicava a intençãobaixar betano apostas esportivasPezãobaixar betano apostas esportivasvoltar à prefeitura,baixar betano apostas esportivasonde saiubaixar betano apostas esportivas2005. A alteração da Leibaixar betano apostas esportivasImprobidade,baixar betano apostas esportivas2021, foi o que permitiu a liberação, enquanto Pezão ainda recorriabaixar betano apostas esportivassua condenação. Nesse caso, seus direitos políticos estão ativos, e Pezão está apto a concorrer ao cargobaixar betano apostas esportivasprefeito, uma vez que a decisão do STF invalida temporariamente os impedimentos relacionados àbaixar betano apostas esportivascondenação anterior, até que o caso tenha um veredito final.
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