247 - Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anunciaram nesta segunda-feira (28) que o ex-governador do Riovaidebet fora do arJaneiro Luiz Fernando Pezão (MDB) vai retomar os direitos políticos. O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte entre 18 e 25vaidebet fora do aroutubro.
Em 6vaidebet fora do aroutubro, Pezão recebeu 58,58% (10,7 mil) dos votos no primeiro turno na cidadevaidebet fora do arPiraí (RJ), mas a candidatura estava sub judice devido a uma condenação por improbidade administrativa que impedia a candidatura.
Policiais civis afirmaram que Pezão deixouvaidebet fora do arrepassar à Secretaria Estadualvaidebet fora do arSaúde os valores previstosvaidebet fora do arlei durante seu mandatovaidebet fora do argovernador. O caso saiu da primeira instância jurídica para a segunda instância, na qual a Justiça estadual condenou o emedebista por improbidade administrativa.
Na terceira instância, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou Pezão como prefeito da cidade localizada no Sul do estado. O ex-governador foi prefeito do município fluminensevaidebet fora do ar1997 a 2005.

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Sudeste

STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Riovaidebet fora do arJaneiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do municípiovaidebet fora do arPiraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partirvaidebet fora do arjaneirovaidebet fora do ar2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por atovaidebet fora do arimprobidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucionalvaidebet fora do ar"destinar o percentual mínimovaidebet fora do ar12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicosvaidebet fora do arsaúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atosvaidebet fora do arimprobidade administrativa. A partirvaidebet fora do ar2021, as sanções possíveis para a práticavaidebet fora do aratosvaidebet fora do arimprobidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticosvaidebet fora do ar3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Leivaidebet fora do arImprobidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que estávaidebet fora do arvigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigênciavaidebet fora do ardolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente públicovaidebet fora do aralcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrentevaidebet fora do ardivergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
<ul>
 <li>Estabelece prazovaidebet fora do arum ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processosvaidebet fora do arandamento, inclusivevaidebet fora do argrauvaidebet fora do arrecurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contrataçãovaidebet fora do arparentes um tipovaidebet fora do arimprobidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentoresvaidebet fora do armandatos eletivos, sendo necessária a aferiçãovaidebet fora do ardolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamentovaidebet fora do arpunições:vaidebet fora do arcasosvaidebet fora do armenor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicaçãovaidebet fora do armulta, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento,vaidebet fora do araté 48 meses, do débito resultantevaidebet fora do arcondenação pela práticavaidebet fora do arimprobidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeiravaidebet fora do arsaldá-lovaidebet fora do arimediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueiovaidebet fora do arbensvaidebet fora do armenor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a açãovaidebet fora do arimprobidade administrativa será impedidavaidebet fora do arcasosvaidebet fora do arabsolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado,vaidebet fora do aração que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas açõesvaidebet fora do arimprobidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
</ul>

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitovaidebet fora do arPiraí

247 – Com 100% das urnas apuradas, o ex-governador do Riovaidebet fora do arJaneiro Luiz Fernando Pezão (MDB) recebeu 58,58% dos votos válidos, derrotando o adversário Arthur Tutuca (PRD), que obteve 41,42%. No entanto, Pezão está sub judice e aguarda a decisão da Justiça para saber se poderá assumir o cargovaidebet fora do arprefeito pelos próximos quatro anos.

Pezão recebe 58% dos votosvaidebet fora do arPiraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo

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STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitovaidebet fora do arPiraí

Pezão recebe 58% dos votosvaidebet fora do arPiraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo