247 - Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anunciaram nesta segunda-feira (28) que o ex-governador do Riocomo jogar roleta onlineJaneiro Luiz Fernando Pezão (MDB) vai retomar os direitos políticos. O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte entre 18 e 25como jogar roleta onlineoutubro.
Em 6como jogar roleta onlineoutubro, Pezão recebeu 58,58% (10,7 mil) dos votos no primeiro turno na cidadecomo jogar roleta onlinePiraí (RJ), mas a candidatura estava sub judice devido a uma condenação por improbidade administrativa que impedia a candidatura.
Policiais civis afirmaram que Pezão deixoucomo jogar roleta onlinerepassar à Secretaria Estadualcomo jogar roleta onlineSaúde os valores previstoscomo jogar roleta onlinelei durante seu mandatocomo jogar roleta onlinegovernador. O caso saiu da primeira instância jurídica para a segunda instância, na qual a Justiça estadual condenou o emedebista por improbidade administrativa.
Na terceira instância, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou Pezão como prefeito da cidade localizada no Sul do estado. O ex-governador foi prefeito do município fluminensecomo jogar roleta online1997 a 2005.

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Sudeste

STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

247 - O Tribunal Superior Eleitoral atualizou nesta terça-feira (8) a situação política do ex-governador do Riocomo jogar roleta onlineJaneiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e confirmou o candidato como prefeito do municípiocomo jogar roleta onlinePiraí, no Sul do estado. O emedebista recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que obteve 7.577 votos (41,42%). O ex-chefe do Executivo fluminense aparece no site do TSE como eleito e apto para assumir o cargo a partircomo jogar roleta onlinejaneirocomo jogar roleta online2025.
A equipe jurídica do ex-governador aguardava a decisão da Justiça Eleitoral, pois ele foi condenado por atocomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio, entre 2014 e 2018. Segundo as acusações, Pezão não cumpriu o dever constitucionalcomo jogar roleta online"destinar o percentual mínimocomo jogar roleta online12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicoscomo jogar roleta onlinesaúde".
O TSE anunciou a decisão sobre o ex-governador após uma alteração na lei que trata sobre atoscomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa. A partircomo jogar roleta online2021, as sanções possíveis para a práticacomo jogar roleta onlineatoscomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa foram reduzidas, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticoscomo jogar roleta online3 a 5 anos”. Naquele ano, Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, a Leicomo jogar roleta onlineImprobidade Administrativa. Foi a maior mudança feita até agora nessa norma, que estácomo jogar roleta onlinevigor desde 1992.
A principal alteração do texto é a exigênciacomo jogar roleta onlinedolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente públicocomo jogar roleta onlinealcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrentecomo jogar roleta onlinedivergência na interpretação da lei.
O PL prevê outras medidas. As principais são:
<ul>
 <li>Estabelece prazocomo jogar roleta onlineum ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processoscomo jogar roleta onlineandamento, inclusivecomo jogar roleta onlinegraucomo jogar roleta onlinerecurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;</li>
 <li>Torna a contrataçãocomo jogar roleta onlineparentes um tipocomo jogar roleta onlineimprobidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentorescomo jogar roleta onlinemandatos eletivos, sendo necessária a aferiçãocomo jogar roleta onlinedolo com finalidade ilícita por parte do agente;</li>
 <li>Prevê escalonamentocomo jogar roleta onlinepunições:como jogar roleta onlinecasoscomo jogar roleta onlinemenor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicaçãocomo jogar roleta onlinemulta, sem prejuízo do ressarcimento do dano;</li>
 <li>Autoriza o parcelamento,como jogar roleta onlineaté 48 meses, do débito resultantecomo jogar roleta onlinecondenação pela práticacomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeiracomo jogar roleta onlinesaldá-locomo jogar roleta onlineimediato;</li>
 <li>Limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueiocomo jogar roleta onlinebenscomo jogar roleta onlinemenor liquidez, como imóveis e automóveis;</li>
 <li>Estabelece que a açãocomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa será impedidacomo jogar roleta onlinecasoscomo jogar roleta onlineabsolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado,como jogar roleta onlineação que discuta os mesmos fatos;</li>
 <li>Permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas açõescomo jogar roleta onlineimprobidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes (com agência Câmara).</li>
</ul>

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitocomo jogar roleta onlinePiraí

247 – Com 100% das urnas apuradas, o ex-governador do Riocomo jogar roleta onlineJaneiro Luiz Fernando Pezão (MDB) recebeu 58,58% dos votos válidos, derrotando o adversário Arthur Tutuca (PRD), que obteve 41,42%. No entanto, Pezão está sub judice e aguarda a decisão da Justiça para saber se poderá assumir o cargocomo jogar roleta onlineprefeito pelos próximos quatro anos.

Pezão recebe 58% dos votoscomo jogar roleta onlinePiraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo

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STF confirma decisão que reabilita direitos políticos do ex-governador Pezão

TSE confirma Luiz Fernando Pezão como prefeitocomo jogar roleta onlinePiraí

Pezão recebe 58% dos votoscomo jogar roleta onlinePiraí (RJ), mas aguarda decisão judicial para assumir cargo