AGU solicita ao STF suspensãoestrela bet 1 saque por dialei que autoriza privatização da Sabesp

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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) uma manifestação favorável à concessãoestrela bet 1 saque por diamedida cautelar para suspender a Lei estadual nº 17.853/2023, que autoriza a privatização da Companhiaestrela bet 1 saque por diaSaneamento Básico do Estadoestrela bet 1 saque por diaSão Paulo (Sabesp). A solicitação ocorre no âmbito da Arguiçãoestrela bet 1 saque por diaDescumprimentoestrela bet 1 saque por diaPreceito Fundamental (ADPF) nº 1182, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade da lei e pede a suspensão dos atos administrativos do Conselhoestrela bet 1 saque por diaAdministração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadualestrela bet 1 saque por diaDesestatização (CDPED).

O PT alega que a lei e os atos relacionados à privatização da Sabesp violam os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência. Na manifestação enviada ao STF, a AGU destaca que os documentos e fatos apresentados mostram que esses princípios não foram respeitados no processoestrela bet 1 saque por diadesestatização da Sabesp, que é uma sociedadeestrela bet 1 saque por diaeconomia mista integrando a administração indireta do estadoestrela bet 1 saque por diaSão Paulo.

A AGU ressaltou a existênciaestrela bet 1 saque por diaum conflitoestrela bet 1 saque por diainteresses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade, que ocupava cargos tanto no Conselhoestrela bet 1 saque por diaAdministração da Equatorial Energia quanto no da Sabesp. A Equatorial Energia foi a única empresa a manifestar interesseestrela bet 1 saque por diaser acionista da Sabesp como investidorestrela bet 1 saque por diareferência durante o processoestrela bet 1 saque por diaprivatização. A participaçãoestrela bet 1 saque por diaTrindadeestrela bet 1 saque por diareuniões e decisões chave para a desestatização levanta preocupações sobre a imparcialidade e a moralidade do processo. “A duplicidadeestrela bet 1 saque por diafunções, a princípio, não constitui ilícito, mas é necessário conciliar essas atividadesestrela bet 1 saque por diaforma a resguardar o interesse público”, assinalou a AGU.

A AGU também apontou que os valores das ações da Sabesp podem ter sido subdimensionados. Um Relatórioestrela bet 1 saque por diaAvaliação Econômico-Financeira (Valuation) indicou um valorestrela bet 1 saque por diamercadoestrela bet 1 saque por diaR$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo estadoestrela bet 1 saque por diaSão Paulo. Além disso, o curto prazoestrela bet 1 saque por diatrês dias para inscrição dos competidores interessados como investidoresestrela bet 1 saque por diareferência da Sabesp foi considerado exíguo, possivelmente comprometendo a transparência do processo.

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