AGU solicita ao STF suspensãocopa bet apostas esportivaslei que autoriza privatização da Sabesp
Pedido foi feitocopa bet apostas esportivasresposta a ação do PT que questiona a constitucionalidade e aponta irregularidades no processo
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) uma manifestação favorável à concessãocopa bet apostas esportivasmedida cautelar para suspender a Lei estadual nº 17.853/2023, que autoriza a privatização da Companhiacopa bet apostas esportivasSaneamento Básico do Estadocopa bet apostas esportivasSão Paulo (Sabesp). A solicitação ocorre no âmbito da Arguiçãocopa bet apostas esportivasDescumprimentocopa bet apostas esportivasPreceito Fundamental (ADPF) nº 1182, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade da lei e pede a suspensão dos atos administrativos do Conselhocopa bet apostas esportivasAdministração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadualcopa bet apostas esportivasDesestatização (CDPED).O PT alega que a lei e os atos relacionados à privatização da Sabesp violam os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência. Na manifestação enviada ao STF, a AGU destaca que os documentos e fatos apresentados mostram que esses princípios não foram respeitados no processocopa bet apostas esportivasdesestatização da Sabesp, que é uma sociedadecopa bet apostas esportivaseconomia mista integrando a administração indireta do estadocopa bet apostas esportivasSão Paulo.
A AGU ressaltou a existênciacopa bet apostas esportivasum conflitocopa bet apostas esportivasinteresses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade, que ocupava cargos tanto no Conselhocopa bet apostas esportivasAdministração da Equatorial Energia quanto no da Sabesp. A Equatorial Energia foi a única empresa a manifestar interessecopa bet apostas esportivasser acionista da Sabesp como investidorcopa bet apostas esportivasreferência durante o processocopa bet apostas esportivasprivatização. A participaçãocopa bet apostas esportivasTrindadecopa bet apostas esportivasreuniões e decisões chave para a desestatização levanta preocupações sobre a imparcialidade e a moralidade do processo. “A duplicidadecopa bet apostas esportivasfunções, a princípio, não constitui ilícito, mas é necessário conciliar essas atividadescopa bet apostas esportivasforma a resguardar o interesse público”, assinalou a AGU.
A AGU também apontou que os valores das ações da Sabesp podem ter sido subdimensionados. Um Relatóriocopa bet apostas esportivasAvaliação Econômico-Financeira (Valuation) indicou um valorcopa bet apostas esportivasmercadocopa bet apostas esportivasR$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo estadocopa bet apostas esportivasSão Paulo. Além disso, o curto prazocopa bet apostas esportivastrês dias para inscrição dos competidores interessados como investidorescopa bet apostas esportivasreferência da Sabesp foi considerado exíguo, possivelmente comprometendo a transparência do processo.
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