Justiça do RN declara inconstitucionais taxas da Uniãosport bet 365 loginterrenossport bet 365 loginmarinha

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247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrançasport bet 365 logintributos da União para áreas que ficamsport bet 365 loginterrenossport bet 365 loginmarinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RNsport bet 365 logininstâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cercasport bet 365 login2,9 milhõessport bet 365 loginimóveis estejamsport bet 365 loginterrenossport bet 365 loginmarinha. A secretária-adjunta da Secretariasport bet 365 loginPatrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissãosport bet 365 loginConstituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados.

O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processosport bet 365 loginum proprietáriosport bet 365 loginimóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donossport bet 365 loginocupaçõessport bet 365 logináreassport bet 365 loginmarinha têmsport bet 365 loginpagar taxasport bet 365 loginocupação esport bet 365 loginforo, arrecadados pela União. Os terrenossport bet 365 loginmarinha correspondem a uma faixasport bet 365 login33 metros para dentro do continente a partir da Linhasport bet 365 loginPreamar Média (LPM), criadasport bet 365 login1831.

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A decisão do juiz foi divulgadasport bet 365 loginum contexto nacionalsport bet 365 loginbastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Propostasport bet 365 loginEmenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenossport bet 365 loginmarinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e colocasport bet 365 loginrisco a biodiversidade brasileira.

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