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247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrançacassinos bonus sem depositotributos da União para áreas que ficamcassinos bonus sem depositoterrenoscassinos bonus sem depositomarinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RNcassinos bonus sem depositoinstâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cercacassinos bonus sem deposito2,9 milhõescassinos bonus sem depositoimóveis estejamcassinos bonus sem depositoterrenoscassinos bonus sem depositomarinha. A secretária-adjunta da Secretariacassinos bonus sem depositoPatrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissãocassinos bonus sem depositoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados.

O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processocassinos bonus sem depositoum proprietáriocassinos bonus sem depositoimóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donoscassinos bonus sem depositoocupaçõescassinos bonus sem depositoáreascassinos bonus sem depositomarinha têmcassinos bonus sem depositopagar taxacassinos bonus sem depositoocupação ecassinos bonus sem depositoforo, arrecadados pela União. Os terrenoscassinos bonus sem depositomarinha correspondem a uma faixacassinos bonus sem deposito33 metros para dentro do continente a partir da Linhacassinos bonus sem depositoPreamar Média (LPM), criadacassinos bonus sem deposito1831.

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A decisão do juiz foi divulgadacassinos bonus sem depositoum contexto nacionalcassinos bonus sem depositobastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Propostacassinos bonus sem depositoEmenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenoscassinos bonus sem depositomarinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e colocacassinos bonus sem depositorisco a biodiversidade brasileira.

Designado como relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a proposta trata somentecassinos bonus sem depositoterrenos já ocupados pela marinha. Mas as discussões acerca do projeto teriam diminuído por causa da repercussão negativa nos últimos dias.