Toffoli determina que TST decida se existe ou não vínculo empregatício entre empresasévénements rapide 1xbetaplicativo e trabalhadores
O processo envolve a Rappi
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou uma Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que reconhecia vínculo empregatício entre empresasévénements rapide 1xbetaplicativos e seus trabalhadores. O processo envolve a Rappi. O Brasil tem cercaévénements rapide 1xbet1.660.023 pessoas trabalhando como motoristas ou entregadoresévénements rapide 1xbetaplicativos (iFood, Uber, 99 e Zé Delivery),événements rapide 1xbetacordo com a pesquisa divulgada no ano passado e realizada pelo Centro Brasileiroévénements rapide 1xbetAnálise e Planejamento (Cebrap) e pela Associação Brasileiraévénements rapide 1xbetMobilidade e Tecnologia (Amobitec).De acordo com informações publicadas no Portal Jota, o TRF3 tinha decidido que não era necessário o caso ser analisado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Emévénements rapide 1xbetdecisão, Toffoli disse que a tramitação do assunto ocorra na Justiça especializada e, depois, vá para o Supremo, se for necessário.
A Rappi afirmou ser intermediadoraévénements rapide 1xbetserviços entre consumidores e entregadores. Também alegou não ter vínculoévénements rapide 1xbetemprego entre as classes patronal e trabalhadora. A empresa citou a Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo - entregador decidie quando e se prestará serviço para usuários do aplicativo, sem exigência mínimaévénements rapide 1xbettrabalho, número mínimoévénements rapide 1xbetentregas,événements rapide 1xbetfaturamento mínimo, fiscalização ou punição pela decisão do trabalhador.
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