247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou uma Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que reconhecia vínculo empregatício entre empresas7games abrir arquivos apk no androidaplicativos e seus trabalhadores. O processo envolve a Rappi. O Brasil tem cerca7games abrir arquivos apk no android1.660.023 pessoas trabalhando como motoristas ou entregadores7games abrir arquivos apk no androidaplicativos (iFood, Uber, 99 e Zé Delivery),7games abrir arquivos apk no androidacordo com a pesquisa divulgada no ano passado e realizada pelo Centro Brasileiro7games abrir arquivos apk no androidAnálise e Planejamento (Cebrap) e pela Associação Brasileira7games abrir arquivos apk no androidMobilidade e Tecnologia (Amobitec). De acordo com informações publicadas no Portal Jota, o TRF3 tinha decidido que não era necessário o caso ser analisado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em7games abrir arquivos apk no androiddecisão, Toffoli disse que a tramitação do assunto ocorra na Justiça especializada e, depois, vá para o Supremo, se for necessário.&nbsp; A Rappi afirmou ser intermediadora7games abrir arquivos apk no androidserviços entre consumidores e entregadores. Também alegou não ter vínculo7games abrir arquivos apk no androidemprego entre as classes patronal e trabalhadora. A empresa citou a Lei 11.442/2007, que trata do transportador autônomo - entregador decidie quando e se prestará serviço para usuários do aplicativo, sem exigência mínima7games abrir arquivos apk no androidtrabalho, número mínimo7games abrir arquivos apk no androidentregas,7games abrir arquivos apk no androidfaturamento mínimo, fiscalização ou punição pela decisão do trabalhador.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20200406110448_0ff66c1bbff61e102f0d48ebff652f0124a26931b19a59829ec7d43367312661.jpeg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20200406110448_0ff66c1bbff61e102f0d48ebff652f0124a26931b19a59829ec7d43367312661" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="rappi"><figcaption>Trabalhador da Rappi. Foto: Divulgação</figcaption></figure>   <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20200701100720_d3525ae57227ace2db3cb206c14668816ccdc428081bc6f5a6d058a456c29ef8.jpeg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20200701100720_d3525ae57227ace2db3cb206c14668816ccdc428081bc6f5a6d058a456c29ef8" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="trabalhadores aplicativo bh"><figcaption>Trabalhadores por aplicativo. Foto: ReproduçãoReprodução</figcaption></figure>

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Toffoli determina que TST decida se existe ou não vínculo empregatício entre empresas7games abrir arquivos apk no androidaplicativo e trabalhadores

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