STF confirma retomada das emendas parlamentares por unanimidade

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, condicionando os repasses a novas regrastrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostastransparência e monitoramento, informa o G1. A decisão ocorre após a suspensão dos repassestrabalhar em casa de apostasagosto, motivada pela baixa rastreabilidade e comprovação dos gastos.

As emendas parlamentares, utilizadas por deputados e senadores para direcionar recursos às suas bases eleitorais, somaram R$186,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo Dino, o volumetrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostasrecursos causou um “desarranjo institucional com tanto dinheiro públicotrabalhar em casa de apostastão poucos anos”. O ministro estabeleceu que os repasses só poderão ocorrer caso sigam regrastrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostastransparência e rastreamento, sob monitoramento da Controladoria-Geral da União (CGU).

A decisão confirmada pelo STF inclui uma sérietrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostasressalvas para garantir o maior controle sobre os repasses. A liberação das emendas Pix só ocorrerá após a apresentaçãotrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostasum planotrabalhartrabalhar em casa de apostascasa de apostastrabalho aprovado previamente pelo ministério envolvido. Além disso, haverá um limite para o crescimento do valor das emendas, que só podem aumentar seguindo o menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida.

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