Senadores adiam votaçãojogar caça niquel gratis onlineprojeto que garante acesso público a praias

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Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A Comissãojogar caça niquel gratis onlineDesenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projetojogar caça niquel gratis onlineLei 775/2022jogar caça niquel gratis onlineautoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é relator da Propostajogar caça niquel gratis onlineEmenda à Constituição (PEC) 3/2022, a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

O PL 775/2022 altera o Plano Nacionaljogar caça niquel gratis onlineGerenciamento Costeiro (Lei 7.661,jogar caça niquel gratis online1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257,jogar caça niquel gratis online2001) para assegurar o acesso público às praiasjogar caça niquel gratis onlinetodo o país,jogar caça niquel gratis onlineregiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, exceto nas áreasjogar caça niquel gratis onlineinteressejogar caça niquel gratis onlinesegurança nacional ou que façam partejogar caça niquel gratis onlineunidadesjogar caça niquel gratis onlineconservação, geridas pelo Instituto Chico Mendesjogar caça niquel gratis onlineConservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

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Relatoria

Na sessão desta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766,jogar caça niquel gratis online1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetosjogar caça niquel gratis onlineloteamento prevejam os locaisjogar caça niquel gratis onlineacesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corposjogar caça niquel gratis onlineágua”.

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