PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil está na pauta da CCJ da Câmara e deve ser votada nesta terça
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Brasilplataforma de jogo de apostaFato - A proibição do aborto no Brasil, incluindo casos hoje previstosplataforma de jogo de apostalei, está na pauta desta terça-feira (12) da Comissãoplataforma de jogo de apostaConstituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A Propostaplataforma de jogo de apostaEmenda à Constituição (PEC) 164/2012 altera o artigo 5º da Carta Magna para que o direito à vida passe a ser considerado desde a concepção. A sessão terá início às 14h30 e tem outros 57 temas na pauta.A PEC 164, propostaplataforma de jogo de aposta2012, éplataforma de jogo de apostaautoria do então deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ). Na justificativa do projeto, ele aponta que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”. Nesse sentido, Cunha propõe que as garantias da inviolabilidade do direito à vida tenham que ser estendidas aos fetos. Com isso, abortosplataforma de jogo de apostacasosplataforma de jogo de apostaestupro, anencefalia ou riscoplataforma de jogo de apostamorte à gestante estariam proibidos. Além disso, procedimentos como fertilização in vitro serão englobados pelo texto, e pesquisas com células-tronco devem ser descontinuadas.
"Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direitoplataforma de jogo de apostaviver,plataforma de jogo de apostaser protegido,plataforma de jogo de apostaser cuidado. Temos o deverplataforma de jogo de apostadar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicionalplataforma de jogo de apostatodas as vidas, desde o primeiro instanteplataforma de jogo de apostasua existência", defendeu,plataforma de jogo de apostanota, Caroline De Toni, presidente da CCJC.
A CCJC é considerada a comissão mais importante da Câmara. Entre as atribuições do colegiado está a admissibilidadeplataforma de jogo de apostapropostas legislativas, a partirplataforma de jogo de apostaseus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental. Em regra, todas as proposições, sejam projetosplataforma de jogo de apostalei ou propostasplataforma de jogo de apostaemenda à Constituição (PEC), devem passar pela comissão. Salvo quando comissões especiais são criadas para debater projetos que não sejam PECs.
Caso aprovada na comissão, a PEC seguirá para outras etapas legislativas, incluindo a necessidadeplataforma de jogo de apostaaprovaçãoplataforma de jogo de apostacomissão especial, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a exigênciaplataforma de jogo de apostaum quórumplataforma de jogo de apostatrês quintosplataforma de jogo de apostadois turnos.
Aborto no Brasil
A mais recente Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), realizadaplataforma de jogo de aposta2021, aponta que umaplataforma de jogo de apostacada sete mulheresplataforma de jogo de apostaaté 40 anos já fez um aborto. Apenasplataforma de jogo de aposta2021, estima-se que meio milhãoplataforma de jogo de apostamulheres interromperam uma gestação no Brasil. O levantamento ouviu 2 mil mulheresplataforma de jogo de aposta125 municípios.
Das mulheres consultadas, 12% daquelas que já abortaram declara não ter religião. plataforma de jogo de aposta Maisplataforma de jogo de aposta80% têm uma religião, e a grande maioria delas é católica ou evangélica. O levantamento indica ainda que 52% do totalplataforma de jogo de apostamulheres que abortou tinham 19 anosplataforma de jogo de apostaidade ou menos, quando fizeram o primeiro aborto. Das que tinham menosplataforma de jogo de aposta19 anos, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos.
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