Oposição reage com PEC à possível ampliação do foro privilegiado pelo STF

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) estázet casino bonusviaszet casino bonusalterar o entendimento atual sobre o foro especial para autoridades, o que poderia ampliar as situaçõeszet casino bonusque políticos têm seus processos analisados pela Corte. Seis anos após restringir o foro especial, o STF está agora a um votozet casino bonusmudar esse cenário. Enquanto isso, parlamentareszet casino bonusoposição querem retomar a tramitaçãozet casino bonusuma PEC que limita o foro privilegiado, segundo o jornal O Globo.

Os debates começaramzet casino bonusdois julgamentos distintos, realizadoszet casino bonusforma simultânea no plenário virtual do STF. No entanto, as votações foram interrompidas a pedido do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. O ministro Gilmar Mendes é o relator nos dois casos e defende a permanência dos processoszet casino bonusautoridades com foro por prerrogativazet casino bonusfunção na Corte mesmo após o términozet casino bonusseus mandatos. Segundozet casino bonusproposta, os casos seriam analisadoszet casino bonusinstâncias inferiores somente se o crime tivesse sido cometido antes da posse no cargo público. Essa medida visa eliminar o que tem sido chamadozet casino bonus"elevador processual". Barroso, tem até 90 dias para devolver o processo, permitindo que o julgamento seja retomado.

Essa mudança no entendimento poderia ter impacto, por exemplo,zet casino bonuscasos como os que envolvem Jair Bolsonaro (PL), cujos pedidoszet casino bonusinvestigação relacionados àzet casino bonusatuação no cargo foram remetidos à Justiça Federalzet casino bonusprimeira instância após o término do mandato.

Se essa nova interpretação for adotada, a mesma regra deverá ser aplicadazet casino bonusações envolvendo autoridades com foro no Superior Tribunalzet casino bonusJustiça (STJ), como governadores, e nos tribunaiszet casino bonussegunda instância, como é o caso dos deputados estaduais.

Atualmente, o entendimento do STF, definidozet casino bonus2018, restringe o foro apenas a casoszet casino bonusdeputados e senadores que tenham cometido crimes durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Anteriormente, qualquer inquérito ou ação penal contra parlamentares, mesmo que anteriores ao mandato, eram transferidos para o tribunal.

A possibilidadezet casino bonuso STF ampliar o alcance do foro privilegiado foi alvozet casino bonuscríticas por partezet casino bonusparlamentares da oposição, que defendem a aprovaçãozet casino bonusuma Propostazet casino bonusEmenda à Constituição (PEC) para limitar a prerrogativa apenas a cinco autoridades: o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do próprio STF. A PEC já foi aprovada no Senadozet casino bonus2017 e por uma comissão especial da Câmara no ano seguinte, porém, desde então, não avançou mais no Congresso.