Relator, Gilmar Mendes vota pela ampliação do foro privilegiado

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (29) no sentidomelhor cassino do pixbetampliar a regra do foro privilegiado para autoridades. A proposta visa manter o foro mesmo após o término do mandatomelhor cassino do pixbetcasosmelhor cassino do pixbetcrimes funcionais, segundo o g1. De acordo com a propostamelhor cassino do pixbetMendes, quando se tratamelhor cassino do pixbetcrimes funcionais, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a saída das funções. Isso valeria para situações como renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos. O ministro também argumenta que, ao término do mandato, o investigado só deveria perder o foro se os crimes foram praticados antesmelhor cassino do pixbetassumir o cargo ou se não possuírem relação com o exercício da função.

Em 2018, o plenário do STF havia restringido o foro privilegiado, definindo que só deveriam ser investigados na Corte os crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Com essa decisão, casosmelhor cassino do pixbetcrimes anteriores ao exercício do cargo ou não relacionados à função deveriam ser enviados para a primeira instância da Justiça. Atualmente, quando um parlamentar deixa a função, os casos são repassados para outra instância, permanecendo no STF apenas as açõesmelhor cassino do pixbetestágio avançado, onde o réu já foi intimado para apresentarmelhor cassino do pixbetdefesa final.

A nova tese proposta por Gilmar Mendes sugere que a prerrogativamelhor cassino do pixbetforo para julgamentomelhor cassino do pixbetcrimes praticados no cargo emelhor cassino do pixbetrazão das funções deve subsistir mesmo após o afastamento do cargo, mesmo que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o término do exercício. O ministro argumentou que a restrição do foro privilegiado adotadamelhor cassino do pixbet2018 foi baseadamelhor cassino do pixbetargumentos equivocados e que é necessário retomar o sistema anterior. "A compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivomelhor cassino do pixbetpreservar a capacidademelhor cassino do pixbetdecisão do seu ocupante. Essa orientação deve ser resgatada", afirmou Mendes.

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