Jaques Wagner adota cautela sobre MP do PIS/Cofins

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247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adotou cautela sobre a possível aprovação da Medida Provisória 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como formaapostas futebol estatisticascompensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folhaapostas futebol estatisticaspagamentosapostas futebol estatisticas17 setores da economia eapostas futebol estatisticaspequenos municípios, aprovada pelo Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Executivo federal a MP. Em discurso na Casa, Jaques Wagner afirmou que o senador mineiro "encontrou solução que teve aplauso do presidente da República" e achou "um caminho constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim".

A estimativa do governo éapostas futebol estatisticasque a continuidade da políticaapostas futebol estatisticasdesoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercícioapostas futebol estatisticas2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A MP aumentava a cobrançaapostas futebol estatisticasimpostoapostas futebol estatisticasempresas ao restringir a compensaçãoapostas futebol estatisticascréditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadaçãoapostas futebol estatisticasR$ 29 bilhõesapostas futebol estatisticas2024. Essa compensaçãoapostas futebol estatisticascréditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimentoapostas futebol estatisticasoutros impostos federais com o usoapostas futebol estatisticascréditosapostas futebol estatisticasPIS/Pasep e Cofins.

Continuaapostas futebol estatisticasvigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meioapostas futebol estatisticasdeclaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. 

Também continua valendo o ressarcimentoapostas futebol estatisticasdinheiro do saldo credorapostas futebol estatisticascréditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisiçãoapostas futebol estatisticasinsumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamentoapostas futebol estatisticasprocessos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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