Jaques Wagner adota cautela sobre MP do PIS/Cofins

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247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adotou cautela sobre a possível aprovação da Medida Provisória 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como formabetnacional betnacionalcompensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folhabetnacional betnacionalpagamentosbetnacional betnacional17 setores da economia ebetnacional betnacionalpequenos municípios, aprovada pelo Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Executivo federal a MP. Em discurso na Casa, Jaques Wagner afirmou que o senador mineiro "encontrou solução que teve aplauso do presidente da República" e achou "um caminho constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim".

A estimativa do governo ébetnacional betnacionalque a continuidade da políticabetnacional betnacionaldesoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercíciobetnacional betnacional2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A MP aumentava a cobrançabetnacional betnacionalimpostobetnacional betnacionalempresas ao restringir a compensaçãobetnacional betnacionalcréditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadaçãobetnacional betnacionalR$ 29 bilhõesbetnacional betnacional2024. Essa compensaçãobetnacional betnacionalcréditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimentobetnacional betnacionaloutros impostos federais com o usobetnacional betnacionalcréditosbetnacional betnacionalPIS/Pasep e Cofins.

Continuabetnacional betnacionalvigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meiobetnacional betnacionaldeclaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. 

Também continua valendo o ressarcimentobetnacional betnacionaldinheiro do saldo credorbetnacional betnacionalcréditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisiçãobetnacional betnacionalinsumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamentobetnacional betnacionalprocessos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

* Com informações da Agência Senado