Jaques Wagner adota cautela sobre MP do PIS/Cofins
Para o senador do PT-BA, foi encontrado "um caminho constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim"
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247 - O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), adotou cautela sobre a possível aprovação da Medida Provisória 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como formacompensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folhapagamentos17 setores da economia epequenos municípios, aprovada pelo Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Executivo federal a MP. Em discurso na Casa, Jaques Wagner afirmou que o senador mineiro "encontrou solução que teve aplauso do presidente da República" e achou "um caminho constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim".A estimativa do governo éque a continuidade da políticadesoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. A MP aumentava a cobrançaimpostoempresas ao restringir a compensaçãocréditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadaçãoR$ 29 bilhões2024. Essa compensaçãocréditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimentooutros impostos federais com o usocréditosPIS/Pasep e Cofins.
Continuavigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meiodeclaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente.
Também continua valendo o ressarcimentodinheiro do saldo credorcréditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisiçãoinsumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamentoprocessos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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