CCJ da Câmara aprova projeto que permite aos estados legislarem sobre porteroleta sportingbet dicasarmas
Pelo texto, as autorizaçõesroleta sportingbet dicasporte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado
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Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Carolineroleta sportingbet dicasToni (PL-SC), a proposta ainda dependeroleta sportingbet dicasanálise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizaçõesroleta sportingbet dicasporte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissãoroleta sportingbet dicasSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistemaroleta sportingbet dicascontroleroleta sportingbet dicasarmas integrado ao Sistema Nacionalroleta sportingbet dicasInformaçõesroleta sportingbet dicasSegurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Conforme Patrus, caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”, destacou.
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PolêmicaA proposta causou polêmica na CCJ, e maisroleta sportingbet dicas20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãosroleta sportingbet dicasportarem armasroleta sportingbet dicasfogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armasroleta sportingbet dicasfogo circulando na sociedade aumentam a violênciaroleta sportingbet dicasvezroleta sportingbet dicasajudarem na segurança da população.
“O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável,roleta sportingbet dicasbem, a estar, sim, armado para defender não só aroleta sportingbet dicasvida, a daroleta sportingbet dicasfamília, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País”, disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou o perigo, para as mulheres,roleta sportingbet dicasmais homens estaremroleta sportingbet dicasposseroleta sportingbet dicasarmasroleta sportingbet dicasfogo: “Quarenta e três por cento dos autoresroleta sportingbet dicasfeminicídio eram próximos da vítima e as armasroleta sportingbet dicasfogo provocaram maisroleta sportingbet dicas2.200 mortesroleta sportingbet dicasmulheres no Brasil só no ano passado. Seis feminicídios por dia que foram resultadosroleta sportingbet dicasarmasroleta sportingbet dicasfogo”.
“O argumento utilizado pelo deputadoroleta sportingbet dicasesquerda falando que as ações diretasroleta sportingbet dicasinconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência”, disse.
