Supremo tem maioria para derrubar lei do Espírito Santo que libera armas a vigias

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioriaquero ser cambista de apostas esportivasvotos para não aprovar uma lei do Espírito Santo que "reconhece a atividadequero ser cambista de apostas esportivasrisco e a efetiva necessidadequero ser cambista de apostas esportivasportequero ser cambista de apostas esportivasarma" a vigilantes e seguranças no Estado. De acordo com ministros da Corte, o estado não tem competência para legislar sobre o tema. 

Relator do caso no STF, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, diferente do que prevê a lei estadual, o Estatuto do Desarmamento não conferiu diretamente a vigilantes e seguranças vinculados a empresas privadas autorização para o portequero ser cambista de apostas esportivasarmas. O relato foi publicado no jornal O Dia. 

"As empresasquero ser cambista de apostas esportivassegurança privada equero ser cambista de apostas esportivastransportequero ser cambista de apostas esportivasvalores deterão a propriedade, responsabilidade e a guarda desses armamentos, as quais somente podem ser utilizadas pelos agentesquero ser cambista de apostas esportivassegurançaquero ser cambista de apostas esportivasserviço. Ademais, essa utilização deverá ser autorizada pela Polícia Federalquero ser cambista de apostas esportivasnome da empresa, desde que comprovado o preenchimentoquero ser cambista de apostas esportivasrequisitos", frisou.

"A legislação impugnada encontra-se eivadaquero ser cambista de apostas esportivasinconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União. Ademais, a lei estadual contrária à disciplina federal sobre o assunto, pois o Estatuto do Desarmamento não confere portequero ser cambista de apostas esportivasarmas a tais agentes", anotou Toffoli.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandrequero ser cambista de apostas esportivasMoraes, Flávio Dino e Edson Fachin, além da ministra Cármen Lúcia, votaram junto com Toffoli, para derrubar a norma capixaba. O julgamento começou no último dia 29 e tem previsãoquero ser cambista de apostas esportivasterminar nesta segunda-feira, 8.

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