Supremo tem maioria para derrubar lei do Espírito Santo que libera armas a vigias
De acordo com ministros da Corte, o estado não tem competência para legislar sobre o tema
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioriacasas de apostas que paga rapidovotos para não aprovar uma lei do Espírito Santo que "reconhece a atividadecasas de apostas que paga rapidorisco e a efetiva necessidadecasas de apostas que paga rapidoportecasas de apostas que paga rapidoarma" a vigilantes e seguranças no Estado. De acordo com ministros da Corte, o estado não tem competência para legislar sobre o tema.Relator do caso no STF, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, diferente do que prevê a lei estadual, o Estatuto do Desarmamento não conferiu diretamente a vigilantes e seguranças vinculados a empresas privadas autorização para o portecasas de apostas que paga rapidoarmas. O relato foi publicado no jornal O Dia.
"As empresascasas de apostas que paga rapidosegurança privada ecasas de apostas que paga rapidotransportecasas de apostas que paga rapidovalores deterão a propriedade, responsabilidade e a guarda desses armamentos, as quais somente podem ser utilizadas pelos agentescasas de apostas que paga rapidosegurançacasas de apostas que paga rapidoserviço. Ademais, essa utilização deverá ser autorizada pela Polícia Federalcasas de apostas que paga rapidonome da empresa, desde que comprovado o preenchimentocasas de apostas que paga rapidorequisitos", frisou.
"A legislação impugnada encontra-se eivadacasas de apostas que paga rapidoinconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União. Ademais, a lei estadual contrária à disciplina federal sobre o assunto, pois o Estatuto do Desarmamento não confere portecasas de apostas que paga rapidoarmas a tais agentes", anotou Toffoli.
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandrecasas de apostas que paga rapidoMoraes, Flávio Dino e Edson Fachin, além da ministra Cármen Lúcia, votaram junto com Toffoli, para derrubar a norma capixaba. O julgamento começou no último dia 29 e tem previsãocasas de apostas que paga rapidoterminar nesta segunda-feira, 8.
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