Supremo tem maioria para derrubar lei do Espírito Santo que libera armas a vigias

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioriaapostasapostas em loteria onlineloteria onlinevotos para não aprovar uma lei do Espírito Santo que "reconhece a atividadeapostasapostas em loteria onlineloteria onlinerisco e a efetiva necessidadeapostasapostas em loteria onlineloteria onlineporteapostasapostas em loteria onlineloteria onlinearma" a vigilantes e seguranças no Estado. De acordo com ministros da Corte, o estado não tem competência para legislar sobre o tema. 

Relator do caso no STF, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, diferente do que prevê a lei estadual, o Estatuto do Desarmamento não conferiu diretamente a vigilantes e seguranças vinculados a empresas privadas autorização para o porteapostasapostas em loteria onlineloteria onlinearmas. O relato foi publicado no jornal O Dia. 

"As empresasapostasapostas em loteria onlineloteria onlinesegurança privada eapostasapostas em loteria onlineloteria onlinetransporteapostasapostas em loteria onlineloteria onlinevalores deterão a propriedade, responsabilidade e a guarda desses armamentos, as quais somente podem ser utilizadas pelos agentesapostasapostas em loteria onlineloteria onlinesegurançaapostas em loteria onlineserviço. Ademais, essa utilização deverá ser autorizada pela Polícia Federalapostas em loteria onlinenome da empresa, desde que comprovado o preenchimentoapostasapostas em loteria onlineloteria onlinerequisitos", frisou.

"A legislação impugnada encontra-se eivadaapostasapostas em loteria onlineloteria onlineinconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União. Ademais, a lei estadual contrária à disciplina federal sobre o assunto, pois o Estatuto do Desarmamento não confere porteapostasapostas em loteria onlineloteria onlinearmas a tais agentes", anotou Toffoli.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandreapostasapostas em loteria onlineloteria onlineMoraes, Flávio Dino e Edson Fachin, além da ministra Cármen Lúcia, votaram junto com Toffoli, para derrubar a norma capixaba. O julgamento começou no último dia 29 e tem previsãoapostasapostas em loteria onlineloteria onlineterminar nesta segunda-feira, 8.

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