Supremo tem maioria para derrubar lei do Espírito Santo que libera armas a vigias

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioriabot fifa bet365votos para não aprovar uma lei do Espírito Santo que "reconhece a atividadebot fifa bet365risco e a efetiva necessidadebot fifa bet365portebot fifa bet365arma" a vigilantes e seguranças no Estado. De acordo com ministros da Corte, o estado não tem competência para legislar sobre o tema. 

Relator do caso no STF, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, diferente do que prevê a lei estadual, o Estatuto do Desarmamento não conferiu diretamente a vigilantes e seguranças vinculados a empresas privadas autorização para o portebot fifa bet365armas. O relato foi publicado no jornal O Dia. 

"As empresasbot fifa bet365segurança privada ebot fifa bet365transportebot fifa bet365valores deterão a propriedade, responsabilidade e a guarda desses armamentos, as quais somente podem ser utilizadas pelos agentesbot fifa bet365segurançabot fifa bet365serviço. Ademais, essa utilização deverá ser autorizada pela Polícia Federalbot fifa bet365nome da empresa, desde que comprovado o preenchimentobot fifa bet365requisitos", frisou.

"A legislação impugnada encontra-se eivadabot fifa bet365inconstitucionalidade formal, por não deter o ente estadual competência para legislar acerca da matéria, a qual está reservada privativamente à União. Ademais, a lei estadual contrária à disciplina federal sobre o assunto, pois o Estatuto do Desarmamento não confere portebot fifa bet365armas a tais agentes", anotou Toffoli.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandrebot fifa bet365Moraes, Flávio Dino e Edson Fachin, além da ministra Cármen Lúcia, votaram junto com Toffoli, para derrubar a norma capixaba. O julgamento começou no último dia 29 e tem previsãobot fifa bet365terminar nesta segunda-feira, 8.

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