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STF anula lei paranaense que facilitava porteestrela bet casemiroarmas para CACs

Maioria na Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãoestrela bet casemirolegislar sobre questõesestrela bet casemirosegurança nacional

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (3), maioria para anular uma lei estadual do Paraná que facilitava o porteestrela bet casemiroarmas para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. 

A decisão foi tomada durante a análiseestrela bet casemiroações movidas pelo governo federal, que questionam a validadeestrela bet casemirolegislações estaduais sobre armamento. A Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãoestrela bet casemirolegislar sobre questõesestrela bet casemirosegurança nacional.

O julgamento, realizado no plenário virtual, apontou para a conclusão sem a necessidadeestrela bet casemiromais tempoestrela bet casemiroanálise ouestrela bet casemiroum julgamento presencial, a menos que surgissem pedidosestrela bet casemirovista ou destaque. A ação contra a lei paranaense foi uma das primeiras avaliadas, com a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentando que a medida estadual ultrapassava os limitesestrela bet casemirocompetência dos estados, invadindo áreasestrela bet casemirolegislação exclusiva da União.

A lei, criada no ano anterior, classificava a atividade dos CACs como “de risco”, facilitando ainda mais o acesso a armas para esse grupo. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, destacou que "o porteestrela bet casemiroarmaestrela bet casemirofogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União."

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