STF anula lei paranaense que facilitava porteplataforma lampions betarmas para CACs

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (3), maioria para anular uma lei estadual do Paraná que facilitava o porteplataforma lampions betarmas para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. 

A decisão foi tomada durante a análiseplataforma lampions betações movidas pelo governo federal, que questionam a validadeplataforma lampions betlegislações estaduais sobre armamento. A Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãoplataforma lampions betlegislar sobre questõesplataforma lampions betsegurança nacional.

O julgamento, realizado no plenário virtual, apontou para a conclusão sem a necessidadeplataforma lampions betmais tempoplataforma lampions betanálise ouplataforma lampions betum julgamento presencial, a menos que surgissem pedidosplataforma lampions betvista ou destaque. A ação contra a lei paranaense foi uma das primeiras avaliadas, com a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentando que a medida estadual ultrapassava os limitesplataforma lampions betcompetência dos estados, invadindo áreasplataforma lampions betlegislação exclusiva da União.

A lei, criada no ano anterior, classificava a atividade dos CACs como “de risco”, facilitando ainda mais o acesso a armas para esse grupo. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, destacou que "o porteplataforma lampions betarmaplataforma lampions betfogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União."

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