STF anula lei paranaense que facilitava portepix bet santosarmas para CACs
Maioria na Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãopix bet santoslegislar sobre questõespix bet santossegurança nacional
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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (3), maioria para anular uma lei estadual do Paraná que facilitava o portepix bet santosarmas para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs.A decisão foi tomada durante a análisepix bet santosações movidas pelo governo federal, que questionam a validadepix bet santoslegislações estaduais sobre armamento. A Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãopix bet santoslegislar sobre questõespix bet santossegurança nacional.
O julgamento, realizado no plenário virtual, apontou para a conclusão sem a necessidadepix bet santosmais tempopix bet santosanálise oupix bet santosum julgamento presencial, a menos que surgissem pedidospix bet santosvista ou destaque. A ação contra a lei paranaense foi uma das primeiras avaliadas, com a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentando que a medida estadual ultrapassava os limitespix bet santoscompetência dos estados, invadindo áreaspix bet santoslegislação exclusiva da União.
A lei, criada no ano anterior, classificava a atividade dos CACs como “de risco”, facilitando ainda mais o acesso a armas para esse grupo. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, destacou que "o portepix bet santosarmapix bet santosfogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União."
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