STF anula lei paranaense que facilitava portesite de roletaarmas para CACs

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247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (3), maioria para anular uma lei estadual do Paraná que facilitava o portesite de roletaarmas para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. 

A decisão foi tomada durante a análisesite de roletaações movidas pelo governo federal, que questionam a validadesite de roletalegislações estaduais sobre armamento. A Corte considerou a norma invasiva da competência da Uniãosite de roletalegislar sobre questõessite de roletasegurança nacional.

O julgamento, realizado no plenário virtual, apontou para a conclusão sem a necessidadesite de roletamais temposite de roletaanálise ousite de roletaum julgamento presencial, a menos que surgissem pedidossite de roletavista ou destaque. A ação contra a lei paranaense foi uma das primeiras avaliadas, com a Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), argumentando que a medida estadual ultrapassava os limitessite de roletacompetência dos estados, invadindo áreassite de roletalegislação exclusiva da União.

A lei, criada no ano anterior, classificava a atividade dos CACs como “de risco”, facilitando ainda mais o acesso a armas para esse grupo. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, destacou que "o portesite de roletaarmasite de roletafogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União."

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