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Agência Câmara1xbet depósito mínimoNotícias - A Comissão1xbet depósito mínimoConstituição e Justiça e1xbet depósito mínimoCidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto1xbet depósito mínimolei que obriga os movimentos sociais e populares organizados1xbet depósito mínimomais1xbet depósito mínimotrês estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. O texto foi aprovado por 33 votos favoráveis, mas obteve 11 votos contrários, e pode seguir para o Senado, caso nãop haja recurso para1xbet depósito mínimovotação no Plenário.

A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos movimentos,1xbet depósito mínimocaso1xbet depósito mínimocrimes contra a vida ou propriedade praticados1xbet depósito mínimonome ou defesa do movimento.

No caso1xbet depósito mínimoresponsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo1xbet depósito mínimocinco anos,1xbet depósito mínimocontratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos estados ou dos municípios1xbet depósito mínimobenefício próprio ou1xbet depósito mínimoterceiros.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 4183/23. “Se, por um lado, há a liberdade1xbet depósito mínimoassociação, não há dúvida1xbet depósito mínimoque a mesma liberdade deve atender a fins lícitos e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”, disse.