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Agência Câmarabaixar sportingbet ioNotícias - A Comissãobaixar sportingbet ioConstituição e Justiça ebaixar sportingbet ioCidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projetobaixar sportingbet iolei que obriga os movimentos sociais e populares organizadosbaixar sportingbet iomaisbaixar sportingbet iotrês estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. O texto foi aprovado por 33 votos favoráveis, mas obteve 11 votos contrários, e pode seguir para o Senado, caso nãop haja recurso parabaixar sportingbet iovotação no Plenário.

A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos movimentos,baixar sportingbet iocasobaixar sportingbet iocrimes contra a vida ou propriedade praticadosbaixar sportingbet ionome ou defesa do movimento.

No casobaixar sportingbet ioresponsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazobaixar sportingbet iocinco anos,baixar sportingbet iocontratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos estados ou dos municípiosbaixar sportingbet iobenefício próprio oubaixar sportingbet ioterceiros.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 4183/23. “Se, por um lado, há a liberdadebaixar sportingbet ioassociação, não há dúvidabaixar sportingbet ioque a mesma liberdade deve atender a fins lícitos e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”, disse.