Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros
Texto será enviado à sanção presidencial
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Agência Câmaraesporte da sorte valor minimo de depositoNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o projetoesporte da sorte valor minimo de depositolei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibiçãoesporte da sorte valor minimo de depositocláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstasesporte da sorte valor minimo de depositolei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial.Foi aprovado nesta terça-feira (5) um substitutivo do Senado ao Projetoesporte da sorte valor minimo de depositoLei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente eesporte da sorte valor minimo de depositoforma relevante o risco coberto pelo seguro, sob penaesporte da sorte valor minimo de depositoperder a garantia.
Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritosesporte da sorte valor minimo de depositoforma clara eesporte da sorte valor minimo de depositoforma que não deixe dúvidas.
Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modeloesporte da sorte valor minimo de depositocontrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.
Mudança do risco - Em situações nas quais houve aumento do risco calculado inicialmente para a definição do prêmio a pagar e o aumento desse prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado poderá recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contratoesporte da sorte valor minimo de deposito15 dias, contadosesporte da sorte valor minimo de depositoquando soube da mudançaesporte da sorte valor minimo de depositopreço. A eficácia da revogação, no entanto, contará desde o momentoesporte da sorte valor minimo de depositoque o estadoesporte da sorte valor minimo de depositorisco foi agravado.
Se nesse período ocorrer o sinistro (a destruição do patrimônio segurado, por exemplo), a seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro ocorrido.
Caso haja redução relevante do risco, o valor do prêmio será reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma proporção, as despesas realizadas com a contratação.
Debateesporte da sorte valor minimo de depositoPlenário - A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área.
Seguroesporte da sorte valor minimo de depositovida - O texto aprovado revoga o trecho do Código Civil sobre seguroesporte da sorte valor minimo de depositovida eesporte da sorte valor minimo de depositodanos, absorvendo regras já existentes e detalhando outras.
O proponente dos seguros sobre a vida e a integridade física poderá estipular livremente o valor, que poderá ser variável, tanto para o prêmio quanto para o capitalesporte da sorte valor minimo de depositocasoesporte da sorte valor minimo de depositosinistro.
O capital segurado devidoesporte da sorte valor minimo de depositorazão da morte do segurado continua não sendo considerado herança para nenhum efeito, e os planosesporte da sorte valor minimo de depositoprevidência complementar são equiparados ao seguroesporte da sorte valor minimo de depositovida.
A indicaçãoesporte da sorte valor minimo de depositobeneficiário é livre, podendo ser alterada inclusive por declaraçãoesporte da sorte valor minimo de depositoúltima vontade do falecido, mas se a seguradora não for informada a tempo da substituição, não responderá por erro se tiver pagado ao antigo beneficiário.
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