Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros
Texto será enviado à sanção presidencial
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Agência Câmarajogo de aposta deposito minimo 1 realNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o projetojogo de aposta deposito minimo 1 reallei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibiçãojogo de aposta deposito minimo 1 realcláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstasjogo de aposta deposito minimo 1 reallei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial.Foi aprovado nesta terça-feira (5) um substitutivo do Senado ao Projetojogo de aposta deposito minimo 1 realLei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente ejogo de aposta deposito minimo 1 realforma relevante o risco coberto pelo seguro, sob penajogo de aposta deposito minimo 1 realperder a garantia.
Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritosjogo de aposta deposito minimo 1 realforma clara ejogo de aposta deposito minimo 1 realforma que não deixe dúvidas.
Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelojogo de aposta deposito minimo 1 realcontrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.
Mudança do risco - Em situações nas quais houve aumento do risco calculado inicialmente para a definição do prêmio a pagar e o aumento desse prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado poderá recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contratojogo de aposta deposito minimo 1 real15 dias, contadosjogo de aposta deposito minimo 1 realquando soube da mudançajogo de aposta deposito minimo 1 realpreço. A eficácia da revogação, no entanto, contará desde o momentojogo de aposta deposito minimo 1 realque o estadojogo de aposta deposito minimo 1 realrisco foi agravado.
Se nesse período ocorrer o sinistro (a destruição do patrimônio segurado, por exemplo), a seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro ocorrido.
Caso haja redução relevante do risco, o valor do prêmio será reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma proporção, as despesas realizadas com a contratação.
Debatejogo de aposta deposito minimo 1 realPlenário - A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área.
Segurojogo de aposta deposito minimo 1 realvida - O texto aprovado revoga o trecho do Código Civil sobre segurojogo de aposta deposito minimo 1 realvida ejogo de aposta deposito minimo 1 realdanos, absorvendo regras já existentes e detalhando outras.
O proponente dos seguros sobre a vida e a integridade física poderá estipular livremente o valor, que poderá ser variável, tanto para o prêmio quanto para o capitaljogo de aposta deposito minimo 1 realcasojogo de aposta deposito minimo 1 realsinistro.
O capital segurado devidojogo de aposta deposito minimo 1 realrazão da morte do segurado continua não sendo considerado herança para nenhum efeito, e os planosjogo de aposta deposito minimo 1 realprevidência complementar são equiparados ao segurojogo de aposta deposito minimo 1 realvida.
A indicaçãojogo de aposta deposito minimo 1 realbeneficiário é livre, podendo ser alterada inclusive por declaraçãojogo de aposta deposito minimo 1 realúltima vontade do falecido, mas se a seguradora não for informada a tempo da substituição, não responderá por erro se tiver pagado ao antigo beneficiário.
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