Agência Câmarafazer apostas onlineNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o projetofazer apostas onlinelei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibiçãofazer apostas onlinecláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstasfazer apostas onlinelei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial.
Foi aprovado nesta terça-feira (5) um substitutivo do Senado ao Projetofazer apostas onlineLei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente efazer apostas onlineforma relevante o risco coberto pelo seguro, sob penafazer apostas onlineperder a garantia.
Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritosfazer apostas onlineforma clara efazer apostas onlineforma que não deixe dúvidas.
Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelofazer apostas onlinecontrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.
Quando a seguradora cobrir diferentes interesses e riscos, os requisitos para cada um deles devem ser preenchidosfazer apostas onlineseparado para que a nulidadefazer apostas onlineum não afete os demais.
Outra regra prevê que o contrato será nulo se qualquer das partes souber, no momentofazer apostas onlinesua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou. A parte que assinar o contrato mesmo sabendo da impossibilidade ou da realização prévia do risco deverá pagar à outra o dobro do valor do prêmio.
Crescimento do setor - Segundo o relator, o texto faz partefazer apostas onlineuma "agenda silenciosafazer apostas onlinereformas microeconômicas" que tem aumentado a capacidadefazer apostas onlinecrescimento da economia sem gerar inflação. Ele afirmou que, com as mudançasfazer apostas onlineregras para seguros, o setor pode saltar dos atuais 6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10% até 2030. "É uma política do ganha-ganha. Todos ganham com essas alterações, a sociedade e o setorfazer apostas onlineseguros, e isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro", declarou.
Reginaldo Lopes lembrou que, atualmente, há poucos bens segurados no Brasil. "Para cada 10 carros circulantes, apenas 2 têm seguros. E temos baixíssima proteção residencial, menosfazer apostas online15%", disse.
Mudança do risco - Em situações nas quais houve aumento do risco calculado inicialmente para a definição do prêmio a pagar e o aumento desse prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado poderá recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contratofazer apostas online15 dias, contadosfazer apostas onlinequando soube da mudançafazer apostas onlinepreço. A eficácia da revogação, no entanto, contará desde o momentofazer apostas onlineque o estadofazer apostas onlinerisco foi agravado.
Se nesse período ocorrer o sinistro (a destruição do patrimônio segurado, por exemplo), a seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro ocorrido.
Caso haja redução relevante do risco, o valor do prêmio será reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma proporção, as despesas realizadas com a contratação.
Debatefazer apostas onlinePlenário - A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou as alterações do Senado ao texto por atenderem mais às seguradoras que aos segurados. "Cria um questionáriofazer apostas onlineavaliaçãofazer apostas onlinerisco que favorece unilateralmente as seguradoras", afirmou.
Alencar disse que o texto do Senado pode gerar mais judicialização e aumentofazer apostas onlinecustos operacionais para os contratos.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, as mudanças do Senado engessam o mercado, trazendo cláusulasfazer apostas onlineapólicefazer apostas onlineseguros para a lei, entre outros problemas.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por entender que ela traz uma reservafazer apostas onlinemercado.
Segurofazer apostas onlinevida - O texto aprovado revoga o trecho do Código Civil sobre segurofazer apostas onlinevida efazer apostas onlinedanos, absorvendo regras já existentes e detalhando outras.
O proponente dos seguros sobre a vida e a integridade física poderá estipular livremente o valor, que poderá ser variável, tanto para o prêmio quanto para o capitalfazer apostas onlinecasofazer apostas onlinesinistro.
O capital segurado devidofazer apostas onlinerazão da morte do segurado continua não sendo considerado herança para nenhum efeito, e os planosfazer apostas onlineprevidência complementar são equiparados ao segurofazer apostas onlinevida.
A indicaçãofazer apostas onlinebeneficiário é livre, podendo ser alterada inclusive por declaraçãofazer apostas onlineúltima vontade do falecido, mas se a seguradora não for informada a tempo da substituição, não responderá por erro se tiver pagado ao antigo beneficiário.
Se a seguradora, ao saber da morte do segurado, não identificar beneficiário ou dependente do segurado nos três anosfazer apostas onlineprescrição para reclamar o capital segurado, o dinheiro será considerado abandonado e deverá ser depositado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Plenário da Câmara dos Deputados
21/12/2021

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