Agência Câmarajogos casinoNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou o projetojogos casinolei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibiçãojogos casinocláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstasjogos casinolei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial.
Foi aprovado nesta terça-feira (5) um substitutivo do Senado ao Projetojogos casinoLei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente ejogos casinoforma relevante o risco coberto pelo seguro, sob penajogos casinoperder a garantia.
Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritosjogos casinoforma clara ejogos casinoforma que não deixe dúvidas.
Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelojogos casinocontrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado.
Quando a seguradora cobrir diferentes interesses e riscos, os requisitos para cada um deles devem ser preenchidosjogos casinoseparado para que a nulidadejogos casinoum não afete os demais.
Outra regra prevê que o contrato será nulo se qualquer das partes souber, no momentojogos casinosua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou. A parte que assinar o contrato mesmo sabendo da impossibilidade ou da realização prévia do risco deverá pagar à outra o dobro do valor do prêmio.
Crescimento do setor - Segundo o relator, o texto faz partejogos casinouma "agenda silenciosajogos casinoreformas microeconômicas" que tem aumentado a capacidadejogos casinocrescimento da economia sem gerar inflação. Ele afirmou que, com as mudançasjogos casinoregras para seguros, o setor pode saltar dos atuais 6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10% até 2030. "É uma política do ganha-ganha. Todos ganham com essas alterações, a sociedade e o setorjogos casinoseguros, e isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro", declarou.
Reginaldo Lopes lembrou que, atualmente, há poucos bens segurados no Brasil. "Para cada 10 carros circulantes, apenas 2 têm seguros. E temos baixíssima proteção residencial, menosjogos casino15%", disse.
Mudança do risco - Em situações nas quais houve aumento do risco calculado inicialmente para a definição do prêmio a pagar e o aumento desse prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado poderá recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contratojogos casino15 dias, contadosjogos casinoquando soube da mudançajogos casinopreço. A eficácia da revogação, no entanto, contará desde o momentojogos casinoque o estadojogos casinorisco foi agravado.
Se nesse período ocorrer o sinistro (a destruição do patrimônio segurado, por exemplo), a seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro ocorrido.
Caso haja redução relevante do risco, o valor do prêmio será reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma proporção, as despesas realizadas com a contratação.
Debatejogos casinoPlenário - A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou as alterações do Senado ao texto por atenderem mais às seguradoras que aos segurados. "Cria um questionáriojogos casinoavaliaçãojogos casinorisco que favorece unilateralmente as seguradoras", afirmou.
Alencar disse que o texto do Senado pode gerar mais judicialização e aumentojogos casinocustos operacionais para os contratos.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, as mudanças do Senado engessam o mercado, trazendo cláusulasjogos casinoapólicejogos casinoseguros para a lei, entre outros problemas.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por entender que ela traz uma reservajogos casinomercado.
Segurojogos casinovida - O texto aprovado revoga o trecho do Código Civil sobre segurojogos casinovida ejogos casinodanos, absorvendo regras já existentes e detalhando outras.
O proponente dos seguros sobre a vida e a integridade física poderá estipular livremente o valor, que poderá ser variável, tanto para o prêmio quanto para o capitaljogos casinocasojogos casinosinistro.
O capital segurado devidojogos casinorazão da morte do segurado continua não sendo considerado herança para nenhum efeito, e os planosjogos casinoprevidência complementar são equiparados ao segurojogos casinovida.
A indicaçãojogos casinobeneficiário é livre, podendo ser alterada inclusive por declaraçãojogos casinoúltima vontade do falecido, mas se a seguradora não for informada a tempo da substituição, não responderá por erro se tiver pagado ao antigo beneficiário.
Se a seguradora, ao saber da morte do segurado, não identificar beneficiário ou dependente do segurado nos três anosjogos casinoprescrição para reclamar o capital segurado, o dinheiro será considerado abandonado e deverá ser depositado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Plenário da Câmara dos Deputados
21/12/2021

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