Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras
Regulamentação abrange todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Matéria retorna para a Câmara dos Deputados
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Por Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercadopalpites flamengo e atlético paranaenseseguro privado no país, incluindo serviços como segurospalpites flamengo e atlético paranaenseveículos e segurospalpites flamengo e atlético paranaensevida.A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercadopalpites flamengo e atlético paranaenseseguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata aindapalpites flamengo e atlético paranaenseprincípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regênciapalpites flamengo e atlético paranaensetodos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.
O projeto prevê a elaboraçãopalpites flamengo e atlético paranaenseum questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixadopalpites flamengo e atlético paranaensedar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formaçãopalpites flamengo e atlético paranaensecondutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveispalpites flamengo e atlético paranaenseaté 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveispalpites flamengo e atlético paranaensetransportepalpites flamengo e atlético paranaensecarga epalpites flamengo e atlético paranaensepassageiros).
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