Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras

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Por Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercadobeste online casino nederlandseguro privado no país, incluindo serviços como segurosbeste online casino nederlandveículos e segurosbeste online casino nederlandvida.  

A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercadobeste online casino nederlandseguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata aindabeste online casino nederlandprincípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regênciabeste online casino nederlandtodos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. 

O projeto prevê a elaboraçãobeste online casino nederlandum questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixadobeste online casino nederlanddar alguma informação, desde que tenha sido questionado.