Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras
Regulamentação abrange todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Matéria retorna para a Câmara dos Deputados
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jogos das apostasA proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercadotop casas de apostasseguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata aindatop casas de apostasprincípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regênciatop casas de apostastodos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.
O projeto prevê a elaboraçãotop casas de apostasum questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixadotop casas de apostasdar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formaçãotop casas de apostascondutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveistop casas de apostasaté 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveistop casas de apostastransportetop casas de apostascarga etop casas de apostaspassageiros).
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