Por Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado1xbet inscription complèteseguro privado no país, incluindo serviços como seguros1xbet inscription complèteveículos e seguros1xbet inscription complètevida. &nbsp;
A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado1xbet inscription complèteseguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata ainda1xbet inscription complèteprincípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência1xbet inscription complètetodos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.&nbsp;
O projeto prevê a elaboração1xbet inscription complèteum questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado1xbet inscription complètedar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.&nbsp;
OUTRAS PROPOSTAS - O PL 380/2023, que &nbsp;inclui nas diretrizes da política urbana a adoção1xbet inscription complètemedidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi aprovado hoje. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos1xbet inscription complèteencostas sobre regiões habitadas, desabastecimento1xbet inscription complèteágua e destruição1xbet inscription complèteinfraestrutura.&nbsp;
O projeto garante prioridade1xbet inscription complèteadaptação às áreas que se encontram1xbet inscription complètesituação1xbet inscription complètevulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos1xbet inscription complèterisco climático. Pessoas negras e1xbet inscription complèteperiferia deverão ser privilegiadas nas ações propostas por esses estudos. Com alterações no Senado, a proposta volta à Câmara dos Deputados.&nbsp;
Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação1xbet inscription complètecondutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveis1xbet inscription complèteaté 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis1xbet inscription complètetransporte1xbet inscription complètecarga e1xbet inscription complètepassageiros).

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Economia

Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras

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Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras