Por Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercadospaceman robot apostaseguro privado no país, incluindo serviços como segurosspaceman robot apostaveículos e segurosspaceman robot apostavida. &nbsp;
A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercadospaceman robot apostaseguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata aindaspaceman robot apostaprincípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regênciaspaceman robot apostatodos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.&nbsp;
O projeto prevê a elaboraçãospaceman robot apostaum questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixadospaceman robot apostadar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.&nbsp;
OUTRAS PROPOSTAS - O PL 380/2023, que &nbsp;inclui nas diretrizes da política urbana a adoçãospaceman robot apostamedidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi aprovado hoje. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentosspaceman robot apostaencostas sobre regiões habitadas, desabastecimentospaceman robot apostaágua e destruiçãospaceman robot apostainfraestrutura.&nbsp;
O projeto garante prioridadespaceman robot apostaadaptação às áreas que se encontramspaceman robot apostasituaçãospaceman robot apostavulnerabilidade e determina que sejam feitos estudosspaceman robot apostarisco climático. Pessoas negras espaceman robot apostaperiferia deverão ser privilegiadas nas ações propostas por esses estudos. Com alterações no Senado, a proposta volta à Câmara dos Deputados.&nbsp;
Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formaçãospaceman robot apostacondutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveisspaceman robot apostaaté 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveisspaceman robot apostatransportespaceman robot apostacarga espaceman robot apostapassageiros).

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Economia

Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras

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Senado aprova novas regras para o seguro privado e proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras