Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral
Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques seguiram a posição188bet siteGilmar Mendes, relator do caso na Corte
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Conjur - Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal188bet siteJustiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios188bet siteque valores movimentados serviram para abastecer campanha política.O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela defesa188bet siteCoutinho, alegando que a Justiça estadual paraibana estava descumprimento o precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos.
Coutinho é apontado na denúncia como líder188bet siteorganização criminosa que teria desviado dinheiro público a partir da contratação fraudulenta188bet siteorganizações sociais para a gestão188bet siteserviços188bet sitesaúde e educação no estado entre 2011 e 2018.
A ação deriva do que foi conhecida como “operação calvário”. Quando o caso chegou à Justiça Eleitoral, o próprio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a competência para julgamento.
“Admitir que o Ministério Público possa silenciar sobre indícios188bet sitefalsidade ideológica eleitoral para manipular as regras188bet sitecompetência conduziria ao esvaziamento da orientação fixada pelo Plenário – um grave retrocesso com efeitos nocivos para o sistema188bet siteJustiça.”
Divergência - Abriu a divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado por Luis Roberto Barroso. Para eles, a simples menção na denúncia188bet siteque os recursos ilícitos foram destinados ao financiamento188bet sitecampanha não implica na necessária viabilidade da persecução penal.
Segundo Fachin, essa decisão é discricionária do Ministério Público, segundo a188bet sitetitularidade constitucional da ação penal. “O titular da ação penal, ainda que implicitamente, compreendeu não haver crime eleitoral”, disse.
Ainda apontou que seria inútil enviar o caso à Justiça Eleitoral, pois se eventualmente houver materialidade188bet sitealguma conduta, estaria prescrita se ocorreu antes do ano188bet site2011.
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