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    Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral

    Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques seguiram a posiçãoblaze cassino ao vivoGilmar Mendes, relator do caso na Corte

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    O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela defesablaze cassino ao vivoCoutinho, alegando que a Justiça estadual paraibana estava descumprimento o precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos.

    Coutinho é apontado na denúncia como líderblaze cassino ao vivoorganização criminosa que teria desviado dinheiro público a partir da contratação fraudulentablaze cassino ao vivoorganizações sociais para a gestãoblaze cassino ao vivoserviçosblaze cassino ao vivosaúde e educação no estado entre 2011 e 2018.

    A ação deriva do que foi conhecida como “operação calvário”. Quando o caso chegou à Justiça Eleitoral, o próprio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a competência para julgamento.

    “Admitir que o Ministério Público possa silenciar sobre indíciosblaze cassino ao vivofalsidade ideológica eleitoral para manipular as regrasblaze cassino ao vivocompetência conduziria ao esvaziamento da orientação fixada pelo Plenário – um grave retrocesso com efeitos nocivos para o sistemablaze cassino ao vivoJustiça.”

    Divergência - Abriu a divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado por Luis Roberto Barroso. Para eles, a simples menção na denúnciablaze cassino ao vivoque os recursos ilícitos foram destinados ao financiamentoblaze cassino ao vivocampanha não implica na necessária viabilidade da persecução penal.

    Segundo Fachin, essa decisão é discricionária do Ministério Público, segundo ablaze cassino ao vivotitularidade constitucional da ação penal. “O titular da ação penal, ainda que implicitamente, compreendeu não haver crime eleitoral”, disse.

    Ainda apontou que seria inútil enviar o caso à Justiça Eleitoral, pois se eventualmente houver materialidadeblaze cassino ao vivoalguma conduta, estaria prescrita se ocorreu antes do anoblaze cassino ao vivo2011.

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