<a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-28/acao-penal-contra-ex-governador-da-pb-sera-julgada-na-justica-eleitoral/">Conjur </a>- Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunalbetano bonus primeiro depositoJustiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indíciosbetano bonus primeiro depositoque valores movimentados serviram para abastecer campanha política.
O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela defesabetano bonus primeiro depositoCoutinho, alegando que a Justiça estadual paraibana estava descumprimento o precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos.
Coutinho é apontado na denúncia como líderbetano bonus primeiro depositoorganização criminosa que teria desviado dinheiro público a partir da contratação fraudulentabetano bonus primeiro depositoorganizações sociais para a gestãobetano bonus primeiro depositoserviçosbetano bonus primeiro depositosaúde e educação no estado entre 2011 e 2018.
A ação deriva do que foi conhecida como “operação calvário”. Quando o caso chegou à Justiça Eleitoral, o próprio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a competência para julgamento.
Cabe reclamação - Venceu a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, que identificou que o Ministério Público e o juízo da 3ª Vara Criminalbetano bonus primeiro depositoJoão Pessoa sabiam do caráter eleitoral e tinham indíciosbetano bonus primeiro depositoque os valores movimentados foram usados para quitar despesasbetano bonus primeiro depositocampanha, mas ignoraram.
Para Gilmar, o MP-PB evitou mencionar essas suspeitas para que os autos não fossem declinados para a Justiça Eleitoral. Segundo o relator, é preciso olhar atento para evitar que autoridades tentem contornar a jurisprudência do STF sobre o tema.
“A fórmula é conhecida: os investigadores silenciam sobre indíciosbetano bonus primeiro depositocrimes eleitorais para manipular as regrasbetano bonus primeiro depositocompetência, mantendo o inquérito no foro que, aos seus olhos, é mais simpático para os interesses da acusação”, explicou.
Se há indíciosbetano bonus primeiro depositouso eleitoral do dinheiro movimento ilegalmente, a ação deve tramitar na Justiça Eleitoral. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques.
“Admitir que o Ministério Público possa silenciar sobre indíciosbetano bonus primeiro depositofalsidade ideológica eleitoral para manipular as regrasbetano bonus primeiro depositocompetência conduziria ao esvaziamento da orientação fixada pelo Plenário – um grave retrocesso com efeitos nocivos para o sistemabetano bonus primeiro depositoJustiça.”
Divergência - Abriu a divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado por Luis Roberto Barroso. Para eles, a simples menção na denúnciabetano bonus primeiro depositoque os recursos ilícitos foram destinados ao financiamentobetano bonus primeiro depositocampanha não implica na necessária viabilidade da persecução penal.
Segundo Fachin, essa decisão é discricionária do Ministério Público, segundo abetano bonus primeiro depositotitularidade constitucional da ação penal. “O titular da ação penal, ainda que implicitamente, compreendeu não haver crime eleitoral”, disse.
Ainda apontou que seria inútil enviar o caso à Justiça Eleitoral, pois se eventualmente houver materialidadebetano bonus primeiro depositoalguma conduta, estaria prescrita se ocorreu antes do anobetano bonus primeiro deposito2011.

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Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral

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Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral