<a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-28/acao-penal-contra-ex-governador-da-pb-sera-julgada-na-justica-eleitoral/">Conjur </a>- Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal21 private casinoJustiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios21 private casinoque valores movimentados serviram para abastecer campanha política.
O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela defesa21 private casinoCoutinho, alegando que a Justiça estadual paraibana estava descumprimento o precedente do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos.
Coutinho é apontado na denúncia como líder21 private casinoorganização criminosa que teria desviado dinheiro público a partir da contratação fraudulenta21 private casinoorganizações sociais para a gestão21 private casinoserviços21 private casinosaúde e educação no estado entre 2011 e 2018.
A ação deriva do que foi conhecida como “operação calvário”. Quando o caso chegou à Justiça Eleitoral, o próprio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a competência para julgamento.
Cabe reclamação - Venceu a posição do relator, ministro Gilmar Mendes, que identificou que o Ministério Público e o juízo da 3ª Vara Criminal21 private casinoJoão Pessoa sabiam do caráter eleitoral e tinham indícios21 private casinoque os valores movimentados foram usados para quitar despesas21 private casinocampanha, mas ignoraram.
Para Gilmar, o MP-PB evitou mencionar essas suspeitas para que os autos não fossem declinados para a Justiça Eleitoral. Segundo o relator, é preciso olhar atento para evitar que autoridades tentem contornar a jurisprudência do STF sobre o tema.
“A fórmula é conhecida: os investigadores silenciam sobre indícios21 private casinocrimes eleitorais para manipular as regras21 private casinocompetência, mantendo o inquérito no foro que, aos seus olhos, é mais simpático para os interesses da acusação”, explicou.
Se há indícios21 private casinouso eleitoral do dinheiro movimento ilegalmente, a ação deve tramitar na Justiça Eleitoral. Votaram com ele os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques.
“Admitir que o Ministério Público possa silenciar sobre indícios21 private casinofalsidade ideológica eleitoral para manipular as regras21 private casinocompetência conduziria ao esvaziamento da orientação fixada pelo Plenário – um grave retrocesso com efeitos nocivos para o sistema21 private casinoJustiça.”
Divergência - Abriu a divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado por Luis Roberto Barroso. Para eles, a simples menção na denúncia21 private casinoque os recursos ilícitos foram destinados ao financiamento21 private casinocampanha não implica na necessária viabilidade da persecução penal.
Segundo Fachin, essa decisão é discricionária do Ministério Público, segundo a21 private casinotitularidade constitucional da ação penal. “O titular da ação penal, ainda que implicitamente, compreendeu não haver crime eleitoral”, disse.
Ainda apontou que seria inútil enviar o caso à Justiça Eleitoral, pois se eventualmente houver materialidade21 private casinoalguma conduta, estaria prescrita se ocorreu antes do ano21 private casino2011.

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Brasília

Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral

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Ação penal contra ex-governador da Paraíba será julgada na Justiça Eleitoral