Padilha: "não há ambiente para votar" PL do Estupro

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247 - O ministro-chefe da Secretariaoq é brazino 777Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (17) que não há "clima e ambiente" para votar o mérito da proposta que equipara o aborto ao crimeoq é brazino 777homicídio. O texto tramitaoq é brazino 777regimeoq é brazino 777urgência na Câmara dos Deputados, e provocou fortes reações do governo federal, parlamentares progressistas e sociedade civil. 

“Não tem clima e ambiente e nunca houve compromisso dos líderes, não só do governo,oq é brazino 777votar o mérito, e não tem ambiente para se continuar o projeto”, disse Padilha após uma reunião entre o presidente Lula e ministros, conforme citado pela CNN Brasil. 

No Brasil, o aborto é permitido apenasoq é brazino 777casosoq é brazino 777gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher eoq é brazino 777casooq é brazino 777anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidezoq é brazino 777forma legal.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da tramitação do Projetooq é brazino 777Lei 1.904/2024, que equipara aborto a homicídio e prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanasoq é brazino 777gestação, inclusive quando vítimasoq é brazino 777estupro, terão penasoq é brazino 777seis a 20 anosoq é brazino 777reclusão. A punição é maior do que a prevista para quem comete crimeoq é brazino 777estuprooq é brazino 777vulnerável (de oito a 15 anosoq é brazino 777reclusão). (Com informações da Agência Brasil). 

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