"Não existe um 'poder militar'. O poder é apenas civil", afirma Dinoestrela bet jogo aviatorvoto no STF

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247 - Em voto apresentado neste domingo (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reiterouestrela bet jogo aviatorposiçãoestrela bet jogo aviatorrelação aos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas eestrela bet jogo aviatorhierarquiaestrela bet jogo aviatorrelação aos Poderes, acompanhando o voto do ministro Luiz Fux. Este posicionamento ocorreu durante a análise da ação diretaestrela bet jogo aviatorinconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDTestrela bet jogo aviator2020,estrela bet jogo aviatorsessãoestrela bet jogo aviatorplenário virtual, iniciada na sexta-feira (29) e com término previsto para 8estrela bet jogo aviatorabril.

Segundo o Metrópoles, Dino destacou a ausênciaestrela bet jogo aviatorum "poder militar" no regime constitucional brasileiro, ressaltando que o poder é exclusivamente civil. Ele enfatizou que, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, a função militar é subalterna aos poderes civis. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna". O ministro defendeu veementemente a eliminaçãoestrela bet jogo aviatorqualquer interpretação que extrapole ou deturpe o verdadeiro sentido do mencionado artigo constitucional.

Dino determinou ainda que a íntegra do acórdão, alémestrela bet jogo aviatorser encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), seja também enviada ao ministro da Defesa, com o intuitoestrela bet jogo aviatorpromover a disseminação dessas informações para todas as organizações militares, incluindo escolasestrela bet jogo aviatorformação e aperfeiçoamento. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedoresestrela bet jogo aviatormáxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, defendeu Dino.

O ministro Luís Roberto Barroso também já havia se posicionadoestrela bet jogo aviatorconsonância com o relator. Ainda aguarda-se o voto dos demais oito magistrados para que o julgamento seja concluído.