"Não existe um 'poder militar'. O poder é apenas civil", afirma Dinosite de jogos onlinevoto no STF

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247 - Em voto apresentado neste domingo (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reiterousite de jogos onlineposiçãosite de jogos onlinerelação aos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas esite de jogos onlinehierarquiasite de jogos onlinerelação aos Poderes, acompanhando o voto do ministro Luiz Fux. Este posicionamento ocorreu durante a análise da ação diretasite de jogos onlineinconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDTsite de jogos online2020,site de jogos onlinesessãosite de jogos onlineplenário virtual, iniciada na sexta-feira (29) e com término previsto para 8site de jogos onlineabril.

Segundo o Metrópoles, Dino destacou a ausênciasite de jogos onlineum "poder militar" no regime constitucional brasileiro, ressaltando que o poder é exclusivamente civil. Ele enfatizou que, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, a função militar é subalterna aos poderes civis. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna". O ministro defendeu veementemente a eliminaçãosite de jogos onlinequalquer interpretação que extrapole ou deturpe o verdadeiro sentido do mencionado artigo constitucional.

Dino determinou ainda que a íntegra do acórdão, alémsite de jogos onlineser encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), seja também enviada ao ministro da Defesa, com o intuitosite de jogos onlinepromover a disseminação dessas informações para todas as organizações militares, incluindo escolassite de jogos onlineformação e aperfeiçoamento. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedoressite de jogos onlinemáxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, defendeu Dino.

O ministro Luís Roberto Barroso também já havia se posicionadosite de jogos onlineconsonância com o relator. Ainda aguarda-se o voto dos demais oito magistrados para que o julgamento seja concluído.

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