"Não existe um 'poder militar'. O poder é apenas civil", afirma Dinogalera bet fora do ar hojevoto no STF
Ministro se manifestou no julgamentogalera bet fora do ar hojeação que trata dos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas egalera bet fora do ar hojehierarquiagalera bet fora do ar hojerelação aos Poderes
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247 - Em voto apresentado neste domingo (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reiterougalera bet fora do ar hojeposiçãogalera bet fora do ar hojerelação aos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas egalera bet fora do ar hojehierarquiagalera bet fora do ar hojerelação aos Poderes, acompanhando o voto do ministro Luiz Fux. Este posicionamento ocorreu durante a análise da ação diretagalera bet fora do ar hojeinconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDTgalera bet fora do ar hoje2020,galera bet fora do ar hojesessãogalera bet fora do ar hojeplenário virtual, iniciada na sexta-feira (29) e com término previsto para 8galera bet fora do ar hojeabril.Segundo o Metrópoles, Dino destacou a ausênciagalera bet fora do ar hojeum "poder militar" no regime constitucional brasileiro, ressaltando que o poder é exclusivamente civil. Ele enfatizou que, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, a função militar é subalterna aos poderes civis. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna". O ministro defendeu veementemente a eliminaçãogalera bet fora do ar hojequalquer interpretação que extrapole ou deturpe o verdadeiro sentido do mencionado artigo constitucional.
Dino determinou ainda que a íntegra do acórdão, alémgalera bet fora do ar hojeser encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), seja também enviada ao ministro da Defesa, com o intuitogalera bet fora do ar hojepromover a disseminação dessas informações para todas as organizações militares, incluindo escolasgalera bet fora do ar hojeformação e aperfeiçoamento. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedoresgalera bet fora do ar hojemáxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, defendeu Dino.
O ministro Luís Roberto Barroso também já havia se posicionadogalera bet fora do ar hojeconsonância com o relator. Ainda aguarda-se o voto dos demais oito magistrados para que o julgamento seja concluído.
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