Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux destacou, nesta sexta-feira (29), durante o julgamentobets apostas jogos de hojeuma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas ebets apostas jogos de hojehierarquiabets apostas jogos de hojerelação aos Poderes, que a Constituição não abre espaço para uma "intervenção militar constitucional" e tampouco "encoraja" qualquer tipobets apostas jogos de hoje"ruptura democrática".

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", destacou Fuxbets apostas jogos de hojeseu voto,bets apostas jogos de hojeacordo com o jornal O Globo.

Ainda segundo ele, “é premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional ebets apostas jogos de hojeseus pilares e ameacem o Estado Democráticobets apostas jogos de hojeDireito, sob penabets apostas jogos de hojeincorrerbets apostas jogos de hojeconstitucionalismo abusivo".

A ação está sendo julgada por meio do plenário virtual e está programada para se estender até o próximo dia 8. O caso foi levado ao Supremo por meiobets apostas jogos de hojeuma ação apresentada pelo PDTbets apostas jogos de hoje2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição.

O artigo estabelece que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativabets apostas jogos de hojequalquer destes, da lei e da ordem.”

A discussão sobre o uso desse dispositivo constitucional surgiu após Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores defenderem a aplicação do artigo 142 para solicitar uma intervenção militar. Em um vídeobets apostas jogos de hojeuma reunião ministerialbets apostas jogos de hojeabrilbets apostas jogos de hoje2020, divulgado após decisão da Corte, o então mandatário aparece afirmando que "seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição".

No entanto, o ministro Luiz Fux enfatizou que uma interpretação "originalista e histórica" do artigo 142 não permite qualquer entendimento que admita o emprego das Forças Armadas para a defesabets apostas jogos de hojeum Poder contra o outro. Ele ainda repudiou veementemente o "discurso que, sob o pretextobets apostas jogos de hojeinterpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".