Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux
Voto do ministro do STF foi proferido durante julgamento sobre os limites constitucionais das Forças Armadas no âmbito do artigo 142 da Constituição
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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux destacou, nesta sexta-feira (29), durante o julgamentocomo pagar sportingbet com cartao de creditouma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas ecomo pagar sportingbet com cartao de creditohierarquiacomo pagar sportingbet com cartao de creditorelação aos Poderes, que a Constituição não abre espaço para uma "intervenção militar constitucional" e tampouco "encoraja" qualquer tipocomo pagar sportingbet com cartao de credito"ruptura democrática".“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", destacou Fuxcomo pagar sportingbet com cartao de creditoseu voto,como pagar sportingbet com cartao de creditoacordo com o jornal O Globo.
Ainda segundo ele, “é premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional ecomo pagar sportingbet com cartao de creditoseus pilares e ameacem o Estado Democráticocomo pagar sportingbet com cartao de creditoDireito, sob penacomo pagar sportingbet com cartao de creditoincorrercomo pagar sportingbet com cartao de creditoconstitucionalismo abusivo".
A ação está sendo julgada por meio do plenário virtual e está programada para se estender até o próximo dia 8. O caso foi levado ao Supremo por meiocomo pagar sportingbet com cartao de creditouma ação apresentada pelo PDTcomo pagar sportingbet com cartao de credito2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição.
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