Supremo começa a julgar limites da atuação das Forças Armadas

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Por José Higídio, Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (29/3),o que é 1x2 no pixbetsessão virtual, uma ação diretao que é 1x2 no pixbetinconstitucionalidade na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ou a intervenção dos militares nesses poderes.

A sessão se encerrará no próximo dia 8. Até o momento, os único votos apresentados foram dos ministros Luiz Fux (relator da matéria) e Luís Roberto Barroso, que atenderamo que é 1x2 no pixbetforma parcial aos pedidos do partido.

Contexto - A legenda pede que o STF limite o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casoso que é 1x2 no pixbetintervenção federal, estadoo que é 1x2 no pixbetdefesa e estadoo que é 1x2 no pixbetsítio.

O dispositivoo que é 1x2 no pixbetquestão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativao que é 1x2 no pixbetqualquer um dos três poderes.

O PDT ainda questiona dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República”.

O pedido do partido é para que seja fixado que a “autoridade suprema do presidente da República” se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobreo que é 1x2 no pixbetorganização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou provê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Também são apontados pelo PDT trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO.

A sigla pede a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido é para limitação às situaçõeso que é 1x2 no pixbetintervenção para repelir invasão estrangeira eo que é 1x2 no pixbetestadoo que é 1x2 no pixbetsítio para guerra ouo que é 1x2 no pixbetresposta a agressão estrangeira.

Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é a limitação aos casoso que é 1x2 no pixbetintervenção “para garantir o livre exercícioo que é 1x2 no pixbetqualquer dos poderes nas unidades da Federação” eo que é 1x2 no pixbetestadoo que é 1x2 no pixbetdefesa “para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.

Quanto à GLO, a ideia é limitá-la a situações extraordináriaso que é 1x2 no pixbetdefesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas — justamente as hipóteseso que é 1x2 no pixbetintervenção, estadoo que é 1x2 no pixbetdefesa eo que é 1x2 no pixbetsítio —, sem possibilidadeo que é 1x2 no pixbetaplicação a atividades ordináriaso que é 1x2 no pixbetsegurança pública.

Por fim, o PDT alega a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas — seja por iniciativa própria, sejao que é 1x2 no pixbetatendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação é que não há hierarquia entre os poderes.

A teseo que é 1x2 no pixbetque os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é notoriamente defendida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins.

Voto do relator - Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados nao que é 1x2 no pixbetdecisão liminaro que é 1x2 no pixbet2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT e deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Ele foi acompanhado por Barroso.

Fux estabeleceu quatro pontos sobre o assunto:

1 — A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercícioo que é 1x2 no pixbetum poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

2 — Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes;

3 — A prerrogativa do presidente da Repúblicao que é 1x2 no pixbetautorizar o emprego das Forças Armadas “não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”;

4 — O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteseso que é 1x2 no pixbetintervenção federal, estadoo que é 1x2 no pixbetdefesa e estadoo que é 1x2 no pixbetsítio, mas é voltado ao “excepcional enfrentamentoo que é 1x2 no pixbetgrave e concreta violação à segurança pública interna” e deve ser aplicado “em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciaiso que é 1x2 no pixbetpreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.

O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista no artigo 142 da Constituição, “não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesao que é 1x2 no pixbetum poder contra o outro”.

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteçãoo que é 1x2 no pixbettodos os poderes “contra ameaças alheias”. Ou seja, é uma formao que é 1x2 no pixbetdefesa das instituições democráticas contra “ameaçaso que é 1x2 no pixbetgolpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.

Por isso, o relator rejeitou a interpretaçãoo que é 1x2 no pixbetque a atribuiçãoo que é 1x2 no pixbetgarantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separaçãoo que é 1x2 no pixbetpoderes.

Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o “comandante supremo” das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está “dissociadao que é 1x2 no pixbettodos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira”.

Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluçõeso que é 1x2 no pixbetcrises. Segundo ele, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à teseo que é 1x2 no pixbetintervenção militar, tampoucoo que é 1x2 no pixbetatuação moderadora das Forças Armadas”.

Quanto à “autoridade suprema” do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode superar a separação e a harmonia entre os poderes.

Pedidos negados - Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casoso que é 1x2 no pixbetintervenção federal, estadoo que é 1x2 no pixbetdefesa e estadoo que é 1x2 no pixbetsítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um “recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar”, segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”.

Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militareso que é 1x2 no pixbetoutras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro do conceitoo que é 1x2 no pixbetdefesa da pátria, existem diversas possibilidadeso que é 1x2 no pixbetuso das Forças Armadas para proteção das faixaso que é 1x2 no pixbetfronteiras e dos espaços aéreos e marítimos, mesmoo que é 1x2 no pixbetperíodoso que é 1x2 no pixbetpaz. As missõeso que é 1x2 no pixbetcontrole do fluxoo que é 1x2 no pixbetmigração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.

De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteseso que é 1x2 no pixbetintervenção, estadoo que é 1x2 no pixbetdefesa e estadoo que é 1x2 no pixbetsítio “deve estar inscritoo que é 1x2 no pixbetlimites constitucionais e legais que não podem ser desconsiderados”.

Tantoo que é 1x2 no pixbetcenárioso que é 1x2 no pixbetnormalidade quantoo que é 1x2 no pixbetsituaçõeso que é 1x2 no pixbetguerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a “mecanismoso que é 1x2 no pixbetcontrole explicitamente delineados no texto constitucional”. Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.

O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há “razão jurídica” para reduzir essa prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo “exerce o podero que é 1x2 no pixbetsupervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal” e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas “para o exercícioo que é 1x2 no pixbettarefas não expressamente previstas na Constituição”.

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefeo que é 1x2 no pixbetqualquer poder tem “ascensão e hierarquia” sobre as Forças Armadas, o que “não coaduna com a disciplina constitucional”.