Supremo começa a julgar limites da atuação das Forças Armadas
STF começou a julgar nesta sexta uma ação na qual o PDT contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um 'poder moderador'
Year | Title | Notes |
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2024 2024 | Ted Lasso | Also co-creator, writer and executive producer |
2024 present | Hit Monkey | Main role |
2024 | Saturday Night Live | Episode: "Jason Sudeikis/Brandi Carlile" |
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Por José Higídio, Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (29/3),roleta no googlesessão virtual, uma ação diretaroleta no googleinconstitucionalidade na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ou a intervenção dos militares nesses poderes.A sessão se encerrará no próximo dia 8. Até o momento, os único votos apresentados foram dos ministros Luiz Fux (relator da matéria) e Luís Roberto Barroso, que atenderamroleta no googleforma parcial aos pedidos do partido.
Contexto - A legenda pede que o STF limite o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casosroleta no googleintervenção federal, estadoroleta no googledefesa e estadoroleta no googlesítio.
O dispositivoroleta no googlequestão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativaroleta no googlequalquer um dos três poderes.
Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é a limitação aos casosroleta no googleintervenção “para garantir o livre exercícioroleta no googlequalquer dos poderes nas unidades da Federação” eroleta no googleestadoroleta no googledefesa “para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.
Quanto à GLO, a ideia é limitá-la a situações extraordináriasroleta no googledefesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas — justamente as hipótesesroleta no googleintervenção, estadoroleta no googledefesa eroleta no googlesítio —, sem possibilidaderoleta no googleaplicação a atividades ordináriasroleta no googlesegurança pública.
Por fim, o PDT alega a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas — seja por iniciativa própria, sejaroleta no googleatendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação é que não há hierarquia entre os poderes.
A teseroleta no googleque os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é notoriamente defendida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins.
Por isso, o relator rejeitou a interpretaçãoroleta no googleque a atribuiçãoroleta no googlegarantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separaçãoroleta no googlepoderes.
Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o “comandante supremo” das Forças Armadas.
Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está “dissociadaroleta no googletodos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira”.
Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluçõesroleta no googlecrises. Segundo ele, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à teseroleta no googleintervenção militar, tampoucoroleta no googleatuação moderadora das Forças Armadas”.
