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Poder

Supremo começa a julgar limites da atuação das Forças Armadas

STF começou a julgar nesta sexta uma ação na qual o PDT contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um 'poder moderador'

(Foto: Ricardo Moraes/Reuters)
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Por José Higídio, Conjur - O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (29/3),bet 365 tutorialsessão virtual, uma ação diretabet 365 tutorialinconstitucionalidade na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta interpretações que permitem a atuação das Forças Armadas como um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ou a intervenção dos militares nesses poderes.

A sessão se encerrará no próximo dia 8. Até o momento, os único votos apresentados foram dos ministros Luiz Fux (relator da matéria) e Luís Roberto Barroso, que atenderambet 365 tutorialforma parcial aos pedidos do partido.

O PDT ainda questiona dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República”.

O pedido do partido é para que seja fixado que a “autoridade suprema do presidente da República” se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobrebet 365 tutorialorganização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou provê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão é a limitação aos casosbet 365 tutorialintervenção “para garantir o livre exercíciobet 365 tutorialqualquer dos poderes nas unidades da Federação” ebet 365 tutorialestadobet 365 tutorialdefesa “para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional”.

Quanto à GLO, a ideia é limitá-la a situações extraordináriasbet 365 tutorialdefesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas — justamente as hipótesesbet 365 tutorialintervenção, estadobet 365 tutorialdefesa ebet 365 tutorialsítio —, sem possibilidadebet 365 tutorialaplicação a atividades ordináriasbet 365 tutorialsegurança pública.

Voto do relator - Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados nabet 365 tutorialdecisão liminarbet 365 tutorial2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT e deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Ele foi acompanhado por Barroso.

Fux estabeleceu quatro pontos sobre o assunto:

1 — A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercíciobet 365 tutorialum poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
2 — Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes;
3 — A prerrogativa do presidente da Repúblicabet 365 tutorialautorizar o emprego das Forças Armadas “não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”;
4 — O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipótesesbet 365 tutorialintervenção federal, estadobet 365 tutorialdefesa e estadobet 365 tutorialsítio, mas é voltado ao “excepcional enfrentamentobet 365 tutorialgrave e concreta violação à segurança pública interna” e deve ser aplicado “em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciaisbet 365 tutorialpreservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.

O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista no artigo 142 da Constituição, “não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesabet 365 tutorialum poder contra o outro”.

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteçãobet 365 tutorialtodos os poderes “contra ameaças alheias”. Ou seja, é uma formabet 365 tutorialdefesa das instituições democráticas contra “ameaçasbet 365 tutorialgolpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.

Por isso, o relator rejeitou a interpretaçãobet 365 tutorialque a atribuiçãobet 365 tutorialgarantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separaçãobet 365 tutorialpoderes.

Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o “comandante supremo” das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está “dissociadabet 365 tutorialtodos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira”.

Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluçõesbet 365 tutorialcrises. Segundo ele, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tesebet 365 tutorialintervenção militar, tampoucobet 365 tutorialatuação moderadora das Forças Armadas”.

Quanto à “autoridade suprema” do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode superar a separação e a harmonia entre os poderes.

Pedidos negados - Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casosbet 365 tutorialintervenção federal, estadobet 365 tutorialdefesa e estadobet 365 tutorialsítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um “recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar”, segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”.

Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militaresbet 365 tutorialoutras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro do conceitobet 365 tutorialdefesa da pátria, existem diversas possibilidadesbet 365 tutorialuso das Forças Armadas para proteção das faixasbet 365 tutorialfronteiras e dos espaços aéreos e marítimos, mesmobet 365 tutorialperíodosbet 365 tutorialpaz. As missõesbet 365 tutorialcontrole do fluxobet 365 tutorialmigração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.

De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipótesesbet 365 tutorialintervenção, estadobet 365 tutorialdefesa e estadobet 365 tutorialsítio “deve estar inscritobet 365 tutoriallimites constitucionais e legais que não podem ser desconsiderados”.

Tantobet 365 tutorialcenáriosbet 365 tutorialnormalidade quantobet 365 tutorialsituaçõesbet 365 tutorialguerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a “mecanismosbet 365 tutorialcontrole explicitamente delineados no texto constitucional”. Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.

O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há “razão jurídica” para reduzir essa prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo “exerce o poderbet 365 tutorialsupervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal” e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas “para o exercíciobet 365 tutorialtarefas não expressamente previstas na Constituição”.

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefebet 365 tutorialqualquer poder tem “ascensão e hierarquia” sobre as Forças Armadas, o que “não coaduna com a disciplina constitucional”.

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