MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato

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247- O Ministério Público junto ao Tribunalbet 365betContas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidadebet 365betdevolvê-los ao patrimônio da União, destaca a CNN. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles consideradosbet 365betnatureza personalíssima — como objetosbet 365betuso pessoal ebet 365betvalor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.

A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)bet 365bet2005. O TCU decidiu que, na ausênciabet 365betuma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesabet 365betBolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou partebet 365betseus bens.

No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indíciosbet 365betcrimes como associação criminosa, lavagembet 365betdinheiro e apropriaçãobet 365betbens públicos por partebet 365betBolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.

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