MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato
Procuradoria argumenta que todos os itens, exceto oso que é odds pixbetuso pessoal eo que é odds pixbetbaixo valor, devem ser incorporados ao patrimônio da União
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247- O Ministério Público junto ao Tribunalo que é odds pixbetContas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidadeo que é odds pixbetdevolvê-los ao patrimônio da União, destaca a CNN. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles consideradoso que é odds pixbetnatureza personalíssima — como objetoso que é odds pixbetuso pessoal eo que é odds pixbetvalor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)o que é odds pixbet2005. O TCU decidiu que, na ausênciao que é odds pixbetuma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesao que é odds pixbetBolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou parteo que é odds pixbetseus bens.
No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indícioso que é odds pixbetcrimes como associação criminosa, lavagemo que é odds pixbetdinheiro e apropriaçãoo que é odds pixbetbens públicos por parteo que é odds pixbetBolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.
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