Bolsonaro tenta usar decisão do TCU sobre relógioLula para arquivar caso das joias sauditas
DefesaBolsonaro pediu ao STF arquivamento do caso das joias sauditas
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Agência Brasil - A defesaJair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidasautoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.O pedido dos advogados foi feito após a decisão do TribunalContas da União (TCU) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7), o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos.
Para a defesaBolsonaro, a decisão do TCU confirma que "não há ilicitude nas condutas praticadas" pelo ex-presidente.
"A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isentavícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade", diz a defesa.
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