247- O Ministério Público junto ao Tribunallong form of cbetContas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidadelong form of cbetdevolvê-los ao patrimônio da União, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/mp-recorre-contra-decisao-do-tcu-que-autoriza-presidentes-a-manterem-presentes/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN</a>. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles consideradoslong form of cbetnatureza personalíssima — como objetoslong form of cbetuso pessoal elong form of cbetvalor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.
A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)long form of cbet2005. O TCU decidiu que, na ausêncialong form of cbetuma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesalong form of cbetBolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou partelong form of cbetseus bens.
No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indícioslong form of cbetcrimes como associação criminosa, lavagemlong form of cbetdinheiro e apropriaçãolong form of cbetbens públicos por partelong form of cbetBolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.

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MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato

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MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato