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Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) pedidobetano cupom 2024suspensão das decisões liminares do ministro Flávio Dino que interromperam o pagamentobetano cupom 2024emendas impositivas ao Orçamento da União.

No pedido, o Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticosbetano cupom 2024Dino e argumenta que as decisões foram proferidas forabetano cupom 2024qualquer contextobetano cupom 2024urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada.

“As decisões representam uma tentativabetano cupom 2024controlebetano cupom 2024atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicasbetano cupom 2024suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”, diz o documento.  

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