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247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (5) a demarcaçãoh2bet telefonetrês terras indígenas – duas no Mato Grosso (Apiaká do Pontal e Isolados) e duas no Pará (Maró e Cobra Grande). As terras indígenas do Mato Grosso têm uma população estimadah2bet telefone234 pessoas (de acordo com dadosh2bet telefone2013). A terra indígena Maró, no Pará, tem uma populaçãoh2bet telefone400 pessoas (2024), e contempla os povos Borari e Arapium. Cobra Grande, também no Pará, tem uma populaçãoh2bet telefone583 pessoas (dadosh2bet telefone2008).

"Temos a convicçãoh2bet telefoneque há muito a se avançar nas garantias dos povos indígenas, mas estamos dando três passos importantes na direção da proteção dessas comunidades tradicionais. É um ato definitivo. Não há mais controvérsia jurídica sobre essa questão", afirmou o ministroh2bet telefoneBrasília (DF).

A demarcaçãoh2bet telefoneterras indígenas envolve a definição do marco temporal, que estabelece que os povos originários só podem reivindicar a posse do território que ocupavam na época da promulgação da Constituiçãoh2bet telefone1988. Em 27h2bet telefonesetembroh2bet telefone2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou essa tese.

No entanto, no mesmo ano, o Congresso Nacional aprovou uma lei que estabelecia o marco temporal. A Lei 14.701,h2bet telefone20h2bet telefoneoutubroh2bet telefone2023, foi sancionada pelo Presidente da República com veto parcial para adequá-la à decisão do STF, mas o veto foi rejeitado pela casa legislativa.

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