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    Medida deverá ser votada nos próximos dias na Câmara dos Deputados, mas o texto ainda poderá sofrer alterações

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    247 - O relator do Projetohandicap asiatico pixbetLei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), deputado federal Átila Lira (PP-PI), incluiu no relatório da proposta o fim da isenção do Impostohandicap asiatico pixbetImportação para as compras internacionaishandicap asiatico pixbetaté US$ 50. A medida deverá ser votada nos próximos dias na Câmara dos Deputados, mas o texto ainda poderá sofrer alterações. A informação é do jornal O Globo.

    Em agostohandicap asiatico pixbet2023, entrouhandicap asiatico pixbetvigor o programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que zerou o Impostohandicap asiatico pixbetImportação para comprashandicap asiatico pixbetaté US$ 50. A alíquota anterior erahandicap asiatico pixbet60%. O benefício foi aplicado a empresas como Shoppe e Shein, por meio do pagamento do ICMS (imposto estadual) fixadohandicap asiatico pixbet17%, independente do valor da compra. Antes do programa, eram aplicadas diferentes alíquotas do imposto estadual.

    Contudo, a medida não foi bem recebida pelos varejistas brasileiros, que alegam que a isenção do imposto para os produtos importados prejudica a concorrência. Nesta linha, Lira inseriu o “jabuti” no texto do projetohandicap asiatico pixbetLei do Mover. “Propomos revogar a possibilidadehandicap asiatico pixbetimportações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos", diz um trecho do relatório. O documento, porém, não diz qual seria a alíquota a ser cobrada caso a proposta seja aprovada.

    O Projetohandicap asiatico pixbetLei Mover visa incentivar a indústria nacional, prevendo que empresas do setor que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros para abatimentohandicap asiatico pixbetquaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até mesmo serem ressarcidashandicap asiatico pixbetdinheiro. Para serem elegíveis, os fabricantes deverão realizar investimentoshandicap asiatico pixbetpesquisa, desenvolvimento ou produção tecnológica no país.

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